16 DE JULHO DE 1993

164-(71)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1116/VI (2.*)-AC, do Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD), sobre emissão de bilhetes de identidade a cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Em resposta ao ofício n.° 3694, datado de 7 do corrente mês, e por determinação da Sr." Secretária de Estado da Justiça, informo V. Ex.° dos esclarecimentos considerados pertinentes relativamente ao requerimento apresentado, como segue:

1 — Estão a decorrer contactos entre o Ministério da Justiça e o Ministério dos Negócios Estrangeiros relativamente ao apuramento das condições de instalação e de funcionamento de um posto emissor de bilhetes de identidade para cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Independentemente do figurino que vier a ser adoptado, a Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-

-Geral dos Registos e do Notariado prestará todo o apoio em termos de instalação do posto emissor e acompanhará, sempre que solicitada, a respectiva actividade.

2 — Sempre foi — e continua a ser — conferido tratamento igual aos pedidos de bilhete de identidade apresentados por cidadãos residentes em Portugal ou por cidadãos residentes no estrangeiro.

Os atrasos existentes na emissão dos bilhetes de identidade solicitados nos consulados ficam a dever-se, em regra, a duas ordens de factores: à existência de um circuito pesado desde os consulados até ao centro emissor, circuito cuja simplificação e desburocratização se estuda no momento; a processos frequentemente instruídos de forma deficiente logo na origem.

3 — Não afecta em nada, uma vez que a Direcção de Serviços de Identificação Civil ocupa, em termos geográficos, o mesmo espaço físico do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, empregando os antigos funcionários.

A Chefe do Gabinete, Maria da Conceição Saavedra.