16 DE JULHO DE 1993

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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 756/VI (2.*)-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o quartel da Guarda Nacional Republicana em Aljezur.

Cumpre-me comunicar a V. Ex.*, em resposta ao requerimento em epígrafe, o seguinte:

i) Que o terreno a ceder pela Câmara Municipal de Aljezur foi vistoriado conjuntamente pelo Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana e pelo Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações (GFPI) do Ministério da Administração Interna, em 19 de Maio de 1992, tendo sido considerado adequado ao fim projectado;

ii) Que, em Maio de 1993, o GEPI aprovou o anteprojecto do quartel a construir, que tinha sido elaborado pelo GAT de Silves com a solicitação de que fossem executadas as partes do projecto em falta (projecto de betão armado, completar o projecto de arquitectura, medições e orçamento).

O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/VI (2.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre a circular regional interior de Lisboa.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.°2090, de 22 de Abril do ano em curso, após ouvida a Junta Autónoma de Estradas, relativamente ao ponto de situação dos diversos lanços da CRIL — Circular Regional Interior de Lisboa, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

a) Sublanço nó de Algés — concurso no 4.° trimestre de 1994;

b) Sublanço Algés-Alto do Duque — abertura ao tráfego no 3.° trimestre de 1994.

c) Sublanço Alto do Duque-Buraca — abertura ao tráfego no 4.° trimestre do corrente ano.

d) Nó da Buraca — abertura ao tráfego no 3." trimestre de 1994;

e) Sublanço Buraca-Pontinha — abertura do concurso público no 4.° trimestre de 1994;

f) Sublanço Pontinha-Odivelas — abertura do concurso público no 4.° trimestre do corrente ano;

g) Sublanço Olival de Basto-Sacavém — abertura do concurso público no 2.° trimestre de 1994.

Mais informo V. Ex.° de que o custo final da CRIL se estima em 35 milhões de contos, sem realojamentos, indemnizações e expropriações, prevendo-se que o valor relativo às expropriações e indemnizações deverá atingir os 12 milhões de contos.

Para os realojamentos já foram assinados três protocolos (com as Câmaras Municipais de Lisboa, Oeiras e Loures) e também com a Câmara Municipal da Amadora já com um pré-acordo feito, os quais acarretam para a JAE um encargo de 3,6 milhões de contos. O IGAPHE também tem encargos com estes protocolos, havendo comparticipações financeiras das autarquias envolvidas nos mesmos, em 50 % do seu valor (financiados pelo INH).

Informo ainda V. Ex.° de que, em 1997, deverão estar abertos ao tráfego todos os sublanços da CRIL.

O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DIRECTORIA-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 779/VI (2.°)-AC, do Deputado Pedro Gomes (PSD), sobre acção da Polícia Judiciária nos Açores.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Gomes, tenho a honra de informar o seguinte:

1.° Os serviços da inspecção da Polícia Judiciária de Ponta Delgada encontram-se já em funcionamento no nosso edifício, permanecendo apenas nas antigas instalações alguns serviços de apoio por uma opção logística.

2.° Considerando os índices de criminalidade existentes, os meios que a Polícia Judiciária tem na Região Autónoma dos Açores são suficientes, pesem embora as dificuldades consequentes à deslocação interilhas e à inexistência de estruturas de apoio fora de Ponta Delgada.

Reconhece-se, porém, a existência de uma criminalidade sem face visível ligada fundamentalmente ao tráfico internacional de droga, que apenas aproveita, neste momento, a situação geográfica dos Açores. Dada a natureza deste tipo de criminalidade, tem a Polícia Judiciária uma estratégia para a sua avaliação e contenção através de meios que não podem estar fixos dado que a pequena dimensão das ilhas rapidamente os poderia identificar.

3." Não dispõe a Polícia Judiciária de dados estatísticos relativos ao consumo de droga, muito embora os indicadores apontem para uma situação de pequena gravidade com tendência, no entanto, para evoluir.

Quanto ao tráfico, são as seguintes as estatísticas dos últimos cinco anos:

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O Director-Geral, Mário Tavares Mendes.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 785/VI (2.")-AC, do Deputado José Paulo Casaca (PS), sobre estimativas de