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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

merecer uma persistente investigação que apure a verdade dos factos e conduza ou à punição do prevaricador ou à reposição pública da verdade, se outra for.

Nos termos constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se digne informar das diligências que já foram feitas para esclarecer a verdade, e, sendo o caso, a que conclusões chegaram as necessárias investigações.

Requerimento n.B 180/VI (3.a)-AC de 11 de Janeiro de 1994

Assunto: Solicita envio de publicação. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

O Deputado abaixo assinado, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicita ao Governo, através do Instituto Nacional de Estatística, o envio de um exemplar da publicação Portugal Agrícola.

Requerimento n.s 181/VI (3.a)-AC de 13 de Janeiro de 1994

Assunto: Vias de comunicação rodoviária no distrito de Vila Real.

Apresentado por: Deputados António Martinho e Eurico Figueiredo (PS).

A falta de vontade política em fazer avançar a execução do plano rodoviário nacional em certas regiões, as promessas sistematicamente adiadas, as hesitações, avanços e recuos nas opções, têm vindo a fazer aumentar a desconfiança das populações e tem vindo a provocar o descrédito nas políticas relativas ao desenvolvimento do interior do País.

Tudo isto se passa, concretamente, com as opções relativas às vias transeuropeias, com o início da abertura da IP 3, eixo viário fundamental para o desenvolvimento do distrito de Vila Real e da zona norte do distrito de Viseu, com as obras do IC 5 e do IC 14 no distrito de Vila Real.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:

1) Conclusões da última Cimeira Ibérica relativamente à integração do IP 4 na rede transeuropeia;

2) Plano de início das obras do IP 3 no percurso Vila Verde da Raia-Chaves-Vila Real-Peso da Régua--Lamego;

3) Opção relativa ao traçado do IP 3 no lanço Vila Real-Peso da Régua e razões dessa opção;

4) Plano de início das obras do IC 5 no percurso Fafe--Vila Pouca de Aguiar;

5) Síntese dos estudos existentes relativos à eventual transformação do IC 5 numa auto-estrada e ou da construção de uma variante em auto-estrada para

ligação àquele tipo de rede viária na Galiza.

Requerimento n.fl 182/VI (3.a)-AC

de 13 de Janeiro de 1994

Assunto: Pedido de informações sobre os Programas

SIFICAP e MONICAP. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).

Tendo ocorrido a publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93, que adopta medidas no âmbito do Programa de Integração e Expansão de Subsistemas de Controlo da Actividade da Pesca (v. g., aquisição de hardware e software para expandir o SIFICAP e MONICAP) e que implica acções de reequipamenlo de navios da Marinha portuguesa, bem como a aquisição de outros meios navais, requere-se ao Ministério do Mar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

a) Informação desenvolvida sobre os Programas SIFICAP e MONICAP (quadro legal que internamente os determina, estado de concepção e execução, verbas já aplicadas, verbas projectadas, perspectivas);

b) Fundamentação da inserção das acções (meritórias!) previstas no n.°6 da Resolução do Conselho de Ministros n.° 76/93 no âmbito do Programa referido;

c) Fundamentação face às regras de contabilidade pública e demais normas aplicáveis do esquema de responsabilização do IFADAP pelas funções descritas na resolução citada.

Requerimento n.a 183/VI (3.a)-AC de 14 de Janeiro de 1994

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Laurentino Dias (PS).

Requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que pelo Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional me seja enviado o livro Regiões Portuguesas, da autoria de Carlos Gaspar, e editado por essa Secretaria de Estado.

Requerimento n.° 184/VI (3.B)-AC de 14 de Janeiro de 1994

Assunto: Parque Natural do Tejo Internacional. Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, o envio de informação relativa à eventual criação do designado «Parque Natural do Tejo Internacional», designadamente sobre a delimitação proposta, a caracterização da área e a situação do processo.