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II SÉRIE-B — NÚMERO 10

artigo 5.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe é dada pelo presente diploma, apenas será aplicável:

a) A 40 % da colecta do IRC no ano de 1994;

b) A 80% no ano de 1995.

2 — No período transitório a que se refere o número anterior, sobre a parte da colecta não abrangida pelo regime nele previsto só pode ser

lançada derrama pelo município a que se refere o n.° 3 do artigo 5° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pelo presente diploma.

Assim, no corrente ano de 1993, a derrama municipal ainda reverterá para o município onde se situa a sede das empresas, passando a ser distribuída pelos concelhos onde as empresas tiverem estabelecimentos a partir do ano de 1994.

Lisboa, 15 dc Abril de 1993.— O Chefe de Divisão, 'António Lobato das Neves.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 634/VI (2.")-AC, do Deputado Cipriano Martins (PSD), sobre o plano rodoviário nacional.

Relativamente à solicitação de esclarecimento acerca do assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas de informar o seguinte:

I — Instruída a JAE a fim de esclarecer sobre a situação das EN 17, EN 342 e EN 234, esta entidade prestou as informações a seguir mencionadas:

1 — EN 17 — Vila Nova de Poiares-Venda de Galizes:

1.1 — Beneficiação entre Vila Nova de Poiares e Alto da Serra São Pedro Dias — obras de beneficiação concluídas;

1.2 — Alto da Serra São Pedro Dias-Catraia dos Poços — não está incluída em plano qualquer beneficiação além da conservação corrente;

1.3 — Catraia dos Poços — Venda de Galizes — está prevista para 1994 a reformulação do estudo prévio já elaborado, adequando a respectiva concepção de traçado às características de itinerário complementar.

2 — EN 342 — Condeixa/Miranda do Corvo/Góis/ Arganil:

2.1 —Condeixa-Lousã — a obra foi adjudicada e executados alguns trabalhos tendo-se rescindido o contrato com o empreiteiro em 1992. Está em adjudicação a conclusão dos trabalhos que ficaram incompletos entre Condeixa e Miranda do Corvo e a pavimentação da estrada existente entre Miranda do Corvo e Lousã;

2.2 — Lousã-Arganil — a beneficiação entre Lousã e Arganil está dependente de um estudo prévio a lançar em 1994 que definirá a eventualidade de optar por traçados. Contudo, está em fase de adjudicação o estudo de ligação à Nova-Ponte de Góis, que já tem projecto de execução, prevendo-se para o final do corrente ano o lançamento da respectiva obra;

2.3 — EN 110 entre Penela e Pontão — esta obra está concluída, decorrendo ainda alguns trabalhos complementares, que não foram executados na empreitada de beneficiação entre Condeixa e Pontão.

3 — EN 234 — Mira-Cantanhede — o projecto de

execução deste lanço está concluído, estando o lançamento

da obra previsto para 1994. O investimento estimado é de I 500 000 contos.

II — Relativamente aos postos a e b da nova solicitação, respectivamente, as verbas que vão sendo destinadas a este Ministério aplicam-se consoante os objectivos previstos; o plano rodoviário nacional está sendo cumprido dentro das possibilidades, ressalvando-se por isso apenas os casos pontuais e momentaneamente resultantes de imprevistos.

Lisboa, 3 de Janeiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, José Krohn.

ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FARO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1040/V1 (2.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre o deficiente funcionamento dos SAP e centros de saúde do Algarve.

No cumprimento do superiormente solicitado sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:

1 — Horário de funcionamento dos SAP nos centros de saúde:

Albufeira — vinte e quatro horas;

Alcoutim — vinte e quatro horas (regime de

prevenção); Faro — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Lagoa — das 8 às 20 horas (doze horas); Loulé — vinte e quatro horas; Monchique — das 8 às 20 horas (doze horas); Olhão — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Portimão — das 8 às 20 horas (doze horas); São Brás de Alportel — das 8 às 20 horas (doze

horas);

Silves — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Tavira — das 8 às 24 horas (dezasseis horas); Vila Real de Santo António — vinte e quatro horas.

Importa informar que os médicos de Castro Marim colaboram no SAP de Vila Real de Santo António e que os de Aljezur, Vila do Bispo e Lagos colaboram no SAP de Lagos, serviço comum à ARS e Hospital Distrital de Lagos. De sublinhar que no 1.° semestre do corrente ano foram atendidos nos 12 SAP, acima referenciados, 100 390 utentes, conforme mapa resumo do anexo i (a).

2 — Quadros de pessoal dos centros de saúde. Actualmente continuam a decorrer concursos de pessoal,

perspectivando-se ainda a abertura de concursos internos e externos para quase todas as carreiras do mapa do pessoal desta ARS.

Recentemente, e a título de exemplo, foram empossados 20 enfermeiros(as).

De referir que sensivelmente 1100 lugares do mapa de pessoal da ARS de Faro se encontram preenchidos à data. Em relação aos lugares vagos nos mapas de pessoal dos centros de saúde ficarão somente 14 % por preencher, muito embora seja de sublinhar que a ARS irá continuar a abrir concursos internos e externos.

O ponto de situação dos recursos humanos afectos e a afectar poderá ser claramente analisado no anexo II (a).