22 DE JANEIRO DE 1994

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Requerimento n.9 185/VI (3.B)-AC de 14 de Janeiro de 1994

Assunto: Solicita envio de publicação.

Apresentado por: Deputado André Martins (Os Verdes).

O Deputado abaixo assinado vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, o envio da publicação A Energia nos Distritos, a quaJ contém informação relativa ao período de 1987 a 1990.

Requerimento n.s 186/VI (3.fl)-AC

de 19 de Janeiro de 1994

Assunto: Arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa.

Apresentado por: Deputado Fernando Pereira Marques (PS).

A Lei n.° 4/91, de 17 de Janeiro, prevê no seu artigo 3.°, n.° 1, que a consulta dos arquivos das extintas PIDE/ DGS e Legião Portuguesa poderá realizar-se a partir do próximo dia 25 de Abril de 1994, sem prejuízo das «disposições constitucionais e gerais de direito respeitantes à protecção do direito ao bom nome e privacidade pessoal e familiar dos cidadãos».

Considerando a importância desses arquivos para o prosseguimento de investigações já iniciadas e ao facto dos mesmos constituírem uma fonte fundamental para o estudo da nossa história recente, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro pelo Gabinete do Secretário de Estado da Cultura me seja esclarecido se os Arquivos Nacionais/Torre do Tombo já deram por concluídas as tarefas de ordenação, inventariação e descrição que lhes eram atribuídas pela lei acima citada.

Caso isto não aconteça, requeiro que me seja precisado em que fase se encontram essas tarefas e que medidas práticas os ANTT tencionam adoptar para que a consulta pública seja possível a partir da data legalmente definida.

Mais requeiro esclarecimento sobre a forma como está a ser respeitado o n.° 3 do artigo 3.° da lei referida, no que diz respeito à autorização da consulta desses arquivos, em casos devidamente justificados por razões académicas ou outras.

ratórios de química, oficinas de carpintaria e serralharia, que com o passar do tempo têm vindo a deteriorar-se sem que nada se faça. O conselho directivo está atento, mas o orçamento da Escola não lhe permite tomar iniciativas nesse domínio.

Assim, e sob a forma de requerimento, ao abrigo das normas regimentais, proponho ao Gabinete do Secretário de Estado dos Recursos Educativos:

1) Que urgentemente o Ministério iniciasse o processo de recuperação de uma escola que foi do passado, é de hoje e será do futuro;

2) Que o piso exterior, destinado ao desporto escolar, seja urgentemente reparado, sem o que não há prática de desporto ou os alunos que caírem estão sujeitos a ficar gravemente lesionados.

Requerimento n.9 188/VI (3.9)-AC de 19 de Janeiro de 1994

Assunto: Suspensão da construção da Escola T42, em Sines. Apresentado por: Deputado José Reis (PS).

1 — Encontra-se em construção a nova Escola T42, em Sines.

2 — Invocando falta de pagamento e a existência de uma já elevada dívida, o empreiteiro decidiu suspender os trabalhos, o que impede que a nova unidade de ensino seja posta ao serviço em Janeiro, tal como se havia prometido à população local.

3 — A situação criada que se viu agravada a partir de Novembro de 1993, a não ser ultrapassada com rapidez, criará situações graves na comunidade estudantil no ano lectivo 1994-1995.

4 — As razões pelas quais o empreiteiro não aufere as verbas devidas não estão esclarecidas, assim bem como não se entendem os motivos pela demora no desbloqueamento da situação criada.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Sabe o Governo quais os motivos da suspensão das obras de construção da Escola T42, em Sines?

2) Qual é a situação financeira da empreitada?

3) Para quando pensa o Governo que a nova Escola seja entregue pronta à população de Sines?

Requerimento n.9 187/VI (3.8)-AC de 19 de Janeiro de 1994

Assunto: Degradação da Escola Infante D. Henrique, no Porto.

Apresentado por: Deputada Maria Julieta Sampaio (PS).

O parque escolar está um pouco por toda a parte em degradação. A morosidade com que as iniciativas de recuperação são tomadas agrava ainda mais a situação.

A Escola Secundária Infante D. Henrique, no Porto, é um edifício antigo com características muito especiais. Outrora escola profissional está apetrechada com labo-

Requerimento n.9 189/VI (3.a)-AC de 19 de Janeiro de 1994

Assunto: Situação do Instituto Politécnico da Guarda. Apresentado por: Deputado Paulo Rodrigues (PCP)

O Instituto Politécnico da Guarda tem vindo a desenvolver actividade relevante na formação de jovens, educadores e professores. Em 1992-1993 os discentes eram já 420, prevendo-se o seu aumento, para 520.

Este estabelecimento de ensino tem contado com meios escassos, quer no que respeita a instalações, quer no que respeita a pessoal auxiliar e administrativo. Porém, esta situação não tem demovido quantos nele trabalham de