5 DE FEVEREIRO DE 1994

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pessoa de bem —subscreveu de boa fé um protocolo de acordo com os sindicatos — e funciona como factor desmotivador para os trabalhadores da função pública.

Pelo exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea 0, do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Educação e das Finanças os seguintes esclarecimentos:

Que medidas vai o Governo tomar para superar a injustiça resultante do facto de a generalidade dos escriturarios-dactilógrafos das escolas estarem actualmente a auferir um vencimento inferior aquele

a que teriam direito caso úvessem permanecido na carreira auxiliar?

Vai ou não o Governo, em diálogo com os sindicatos, iniciar rapidamente negociações para ultrapassar situações como as descritas?

Vai ou não o Governo dar cumprimento ao protocolo de acordo subscrito em 1989 com todas as organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública?

Requerimento n." 224/VI (3.fl)-AC de 3 de Fevereiro de 1994

Assunto: Pedido de informação sobre projectos de recuperação do hipódromo das ruínas de Miróbriga.

Apresentado por: Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS).

As ruínas de Miróbriga, em Santiago do Cacém, constituem um dos mais importantes vestígios da civilização romana a sul do Tejo. Do importante conjunto faz parte o hipódromo, já estudado, mas em cuja área não se efectuaram as escavações necessárias para o restituir ao olhar do público, pelo que se encontra de momento encerrado.

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura informação sobre planos e calendário para a realização das escavações no hipódromo de Miróbriga e da sua abertura ao público.

Requerimento n.B 225/VI (3.a)-AC de 4 de Fevereiro de 1994

Assunto: Suspensão das obras de construção da Escola

Secundária de Sines. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

A construção da Escola Secundária de Sines era uma velha aspiração da população local e constituiu uma reivindicação nossa (cf. Ao Encontro dos Portugueses, p. 191, publicação do GP/PSD, Lisboa, 1992).

Foi com surpresa que nos apercebemos da paragem das obras de construção daquele estabelecimento de ensino.

É com grande preocupação que olhamos o futuro próximòA de algumas centenas de alunos que poderão vir a ser duramente penalizados pelo atraso que vier a verificar-se na conclusão da construção e entrada em funcionamento daquele estabelecimento de ensino.

Alegadamente, a empresa construtora (SOMEC) terá suspenso a obra por falta de pagamentos, por parte da Câmara Municipal de Sines, o que esta parece negar.

Os serviços regionais do Ministério da Educação terão disponibilizado e enviado à Câmara Municipal de Sines as verbas de acordo com os autos de medição, pelo que, aparentemente, não haveria razões para falta de pagamentos por parte desta e consequente diferendo com a SOMEC.

A imprensa já fez eco de que a Câmara Municipal de Sines terá utilizado para pagamento do 13.° mês e ordenados de Dezembro aos seus funcionários o dinheiro enviado pelos serviços regionais do Ministério da Educação com destino ao pagamento da obra em causa.

Tratando-se de um acto da Administração Pública —e tendo a Administração Pública como pessoa de bem—, convirá esclarecer as dúvidas, as interrogações e os receios que sobre esta matéria se adensam junto da opinião pública e dos pais dos alunos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação os esclarecimentos que permitam clarificar esta situação e o empenhamento em ordem à sua rápida resolução.

Requerimento n.s 226/VI (3.°)-AC

de 19 de Janeiro de 1994

Assunto: Instituto Politécnico da Guarda, Pólo de Seia. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

O prestigiado jornal de Santa Marinha (Seia), na sua edição de 15 de Janeiro de 1994, relatava a seguinte notícia, que passo a transcrever:

As consequências da derrota do PSD nas eleições de 12 de Dezembro não se fizeram esperar.

Quase de imediato, o director do Instituto Politécnico da Guarda, de quem depende o Pólo de Seia, fez saber a quem de direito que, perante o cenário político resultante da votação, duas consequências seriam extraídas:

1) O projecto de construção de um novo edifício para o Politécnico de Seia seria anulado;

2) Em virtude de os custos acrescidos para cada aluno de Seia serem na ordem de 90 contos por mês e ter cerca de 2000 vagas no Instituto da Guarda, o Pólo de Seia tende a ser extinto.

Embora previsível, esta reacção parece ser demasiado precipitada e mesmo irresponsável.

Tal decisão, a concretizar-se, revelaria que o governo PSD não é Governo mas sim distribuidora de benesses; deixaria a descoberto a estratégia puramente eleitoralista dos projectos prometidos; denunciaria secretismo intolerável e, como consequência disto tudo, provocaria a irritação das populações, mesmo os afectos ao partido, o que determinaria a derrota total nas próximas eleições.

Infelizmente esta ameaça vem de um simples director de uma Escola, ainda que com jurisdição sobre o Pólo de Seia e com direito a anular este «filhote».

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