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II SÉRIE-B — NÚMERO 12

Mas cremos que o Governo, a quem a situação já foi exposta por militantes do PSD, não tem alternativa senão ir com o projecto para a frente.

Neste momento não há mesmo outro caminho que

não seja o que conduz a um instituto politécnico ou profissional de Seia, absolutamente autónomo, já que as relações com a direcção da Guarda estão comprometidas e nada a obriga a dar o mínimo de condições para o funcionamento do Pólo de Seia.

MüTiter O Pólo d"e Seia nas condições actuais é insatisfatório. Se as condições piorarem, então é desastroso.

Por isso, penso que as nossas autoridades e os partidos políticos do concelho devem fazer toda a pressão para que o projecto conquistado por Jorge Correia seja mantido.

A verificar-se tal notícia, não posso deixar de me indignar e juntar a minha voz a todas as forças vivas do distrito (da Guarda) e do concelho de Seia, em particular no sentido de que o Pólo extensivo do Instituto Politécnico da Guarda seja criado em Seia.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Sr.* Ministra da Educação a seguinte informação:

Vai ou não o Ministério da Educação cumprir a promessa da criação do Instituto Politécnico de Seia (pólo extensivo do Instituto Politécnico da Guarda?).

Requerimento n.8 227/VI (3.B)-AC

de 3 de Fevereiro de 1994

Assunto: Aumento dos impostos sobre os bingos dos clubes desportivos.

Apresentado por: Deputado Miranda Calha (PS).

Os clubes desportivos desenvolvem uma acção fundamental na expansão e difusão da prática desportiva. No entanto, muitos deles, de dimensão mais reduzida, vivem com dificuldades para fazer face ao conjunto das suas actividades e na prossecução dos respectivos objectivos.

A possibilidade de exploração de bingos veio acrescentar, em alguns casos, mais algumas receitas para que se pudessem prosseguir as actividades dos referidos clubes. Ora, acontece que o recente aumento de impostos sobre os mesmos vem, afinal, reduzir as possibilidades de receitas que aqueles originavam. E a situação para alguns é, de facto, difícil.

Neste sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças os seguintes esclarecimentos:

l.° Tem o Governo conhecimento das repercussões que a situação de aumento de impostos terá sobre os pequenos clubes que têm concessão de bingo?

2.° Confirmado o ponto anterior, há alguma ideia de fazer face às dificuldades que a situação originará?

Requerimento n.8 228/VI (3.B)-AC de 4 de Fevereiro de 1994

Assunto: Abate do navio São Miguel

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Tendo sido tornado público, nomeadamente através da comunicação social, que o navio São Miguel vai ser rÇliiadO da frota em circulação e ser da mesma abatido."

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério da Defesa Nacional a seguinte informação:

Vai efectivamente o navio São Miguel ser retirado da frota portuguesa? Em caso afirmativo, quando e qual o destino final que lhe vai ser atribuído?

Requerimento n.° 13/VI (3.a)-AL

de 4 de Fevereiro de 1994

Assunto: Suspensão das obras de construção da Escola

Secundária de Sines. Apresentado por: Deputado José da Silva Costa (PSD).

A construção da Escola Secundária de Sines era uma velha aspiração da população local e constituiu uma reivindicação nossa (cf. Ao Encontro dos Portugueses, p. 191, publicação do GP/PSD, Lisboa, 1992).

Foi com surpresa que nos apercebemos da paragem das obras de construção daquele estabelecimento de ensino.

É com grande preocupação que olhamos o futuro próximo de algumas centenas de alunos que poderão vir a ser duramente penalizados pelo atraso que vier a verificar-se na conclusão da construção e entrada em funcionamento daquele estabelecimento de ensino.

Alegadamente, a empresa construtora (SOMEC) terá suspenso a obra por falta de pagamentos, por parte da Câmara Municipal de Sines, o que esta parece negar.

Os serviços regionais do Ministério da Educação terão disponibilizado e enviado à Câmara Municipal de Sines as verbas de acordo com os autos de medição, pelo que, aparentemente, não haveria razões para falta de pagamentos por parte desta e consequente diferendo com a SOMEC.

A imprensa já fez eco de que a Câmara Municipal de Sines terá utilizado para pagamento do 13." mês e ordenados de Dezembro aos seus funcionários o dinheiro enviado pelos serviços regionais do Ministério da Educação, com destino ao pagamento da obra em causa.

Tratando-se de um acto da Administração Pública —e tendo a Administração Pública como pessoa de bem —, convirá esclarecer as dúvidas, as interrogações e os receios que sobre esta matéria se adensam junto da opinião pública e dos pais dos alunos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Câmara Municipal de Sines os esclarecimentos que permitam clarificar esta situação e o empenhamento em ordem à sua rápida resolução.