26 DE FEVEREIRO DE 1994

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A Caixa Geral de Depósitos teria pactuado com a alegada ilegalidade ao financiar os compradores naqueles montantes.

Trata-se, portanto, de um processo de contornos menos claros, com eventual violação de disposições legais em vigor, importando apurar responsabilidades, mas acima de tudo encontrar soluções para um problema cujas consequências no plano social são preocupantes, tendo em conta o tipo de bem em causa e o número de famílias envolvidas.

Nestes termos, requeiro ao Governo que me seja fornecida, com urgência, a informação pertinente sobre este assunto, nomeadamente o quadro de responsabilidades no caso de ter havido violação dos preceitos legais aplicáveis, bem como o quadro das soluções possíveis.

Requerimento n.9 287/VI (3.a)-AC

de 23 de Fevereiro de 1994

Assunto: Poluição do rio Trancoso.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

O rio Trancoso nasce a noroeste de Castro Laboreiro, corre em direcção geral norte e desagua na margem esquerda do rio Minho, ao norte da freguesia de Cristóval. Serve de limite entre Portugal e a Espanha, pelo espaço de 18 km. É também chamado de Folia e Varges.

Acontece que, há alguns dias, visitando a povoação de São Gregório, fui alertado para a poluição do referido curso de água.

Desloquei-me ao local, próximo da ponte, que liga Portugal à Espanha e verifiquei que do lado espanhol existem várias oficinas que lançam para o rio Trancoso óleos, baterias e desperdícios diversos.

A não se pôr cobro a esta situação, o rio poderá transformar-se num vazadouro público, com consequências graves, tanto para o Trancoso como para o rio Minho.

Assim, ao abrigo das.disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2) Tratando-se de um problema fronteiriço, mas cujo prejuízo em maior escala é de Portugal, que medidas tenciona o Ministério do Ambiente tomar para solucionar esta situação?

Requerimentos n.°« 288 e 290/VI (3.°)-AC de 16 de Fevereiro de 1994

Assunto: Envio do relatório sobre a situação financeira da CP.

Apresentado por: Deputada Leonor Coutinho (PS).

Dando seguimento às fundadas preocupações sobre o deficit acumulado da CP, e a necessidade de modernização da empresa, foi nomeada em Novembro de 1992, por despacho dos Srs. Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, uma comissão para análise da situação financeira da CP que tinha por missão elaborar um relatório no prazo de cerca de seis meses.

Tendo conhecimento de que o relatório já terá sido entregue ao Sr. Ministro, e conhecida a sua importância para o saneamento, estruturação e modernização da empresa, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças o envio de cópia do referido relatório.

Requerimento n.s 289/VI (3.a)-AC de 23 de Fevereiro de 1994

Assunto: Política de subsídios aos grupos de teatro independentes.

Apresentado por: Deputados Joel Hasse Ferreira e Fernando Pereira Marques (PS).

Foi recentemente noticiado, através de alguma comunicação social, que entre os grupos de teatro a quem os subsídios da Secretaria de Estado da Cultura teriam sido cortados estaria a companhia A Barraca.

Têm sido, a esse respeito, invocados argumentos burocráticos, de difícil compreensão, como justificativo para uma decisão como a referida.

Ora, a companhia A Barraca tem procurado, ao longo de um significativo período, desenvolver uma actuação relevante, quer no que se refere à difusão de autores teatrais de qualidade e de renome internacional, quer no que se refere à popularização de temas caros a quem considera que uma política cultural deve também assentar no teatro.

A qualidade, versatilidade e popularidade de uma actriz como Maria do Céu Guerra, o empenhamento e qualidade que Hélder Costa tem colocado em décadas de intervenção no domínio teatral, o esforço que toda a Barraca tem desenvolvido ao longo das últimas décadas, os próprios apoios que o município de Lisboa concedeu oportunamente ao grupo em causa são factores que deveriam ser ponderados pela Secretaria de Estado da Cultura e pesar tanto ou mais que critérios «episódicos» de audiência ou o mero cumprimento formal de procedimentos administrativos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos à Secretaria de Estado da Cultura as seguintes informações:

1) Sobre a política de subsídios, para o corrente ano de 1994, aos grupos de teatro independentes;

2) Sobre a eventual não concessão de subsídio ao grupo de teatro independente A Barraca.

Requerimento n.s 291/VI (3.fi)-AC de 22 de Fevereiro de 1994

Assunto: Relatório sobre a Administração Pública. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).

O semanário O Independente, de 4 de Fevereiro, afirma ter tido acesso a um relatório em quatro volumes que propõe medidas, que, diz-se, «irão pôr em polvorosa os mais de 710 000 funcionários do Estado». Fala o semanário em «terapia de choque» traduzida em «reduzir, extinguir desburocratizar, privatizar, vender, dar, desregulamentar», etc.