Debates Parlamentares - Diário 023S1, p. 21 (1994-04-30)

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30 DE ABRIL DE 1994

126-(21)

Ministério Público — e quatro a seis vogais nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça e do comércio.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VI (3.°)-AC, do Deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre a passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica Bem), São Bartolomeu de Messines.

Em resposta ao ofício n.° 700, de 3 de Março próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

Com efeito, pese embora o esforço desenvolvido pelos Caminhos de Ferro na supressão, desnivelamento e automatização de passagens de nível, o elevado número, infelizmente existente e os consideráveis encargos a que obrigam estas intervenções não permitem, tão depressa quanto o desejávamos, realizar tal desiderato, no universo da exploração ferroviária.

O tratamento do caso em análise pode apreciar-se através da leitura da carta que esta empresa teve oportunidade de enviar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves e de que juntamos fotocópia.

Nela se refere que a passagem de nível em questão vai ser automatizada, se solicitam à Câmara trabalhos complementares a essa e também a imediata implementação de sinalização prevista no Código de Estrada.

A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.

ANEXO

CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.

DG El — DIRECÇÃO DE ENGENHARIA DIVISÃO DE ATRAVESSAMENTOS RODOVIÁRIOS

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves:

Assunto: Linha do Sul — passagem de nível ao quilómetro 293,816 (Fica Bem), freguesia de São Bartolomeu de Messines.

No âmbito do processo de modernização em curso nesta empresa e em cumprimento do Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, informamos V. Ex." de que estão previstos trabalhos de automatização da passagem de nível mencionada em epígrafe.

No levantamento do local, observou-se existir boa visibilidade; no entanto, as condições de acesso à passagem de nível são difíceis e perigosas devido às rampas acentuadas de ambos os lados (cerca de 15 %) levando os automobilistas a posicionarem-se sobre o pavimento da mesma passagem de nível para se certificarem da aproximação dos comboios.

Atendendo ao elevado investimento a aplicar na montagem do sistema de sinalização, pensamos poder-se aliar este benefício à correcção do perfil do caminho, que agradecemos seja levado a efeito por essa edilidade, em harmonia com o desenho n.° 51 que anexamos.

Mais solicitamos que desde já sejam implantados os sinais de perigo de aproximação de passagem de nível sem guarda e previstos no Código da Estrada.

17 de Março de 1994. — O Chefe de Divisão, Martins da Costa

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30 DE ABRIL DE 1994126-(21)Ministério Público — e quatro a seis vogais nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça e do comércio.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VI (3.°)-AC, do Deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre a passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica Bem), São Bartolomeu de Messines.Em resposta ao ofício n.° 700, de 3 de Março próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.° o seguinte:Com efeito, pese embora o esforço desenvolvido pelos Caminhos de Ferro na supressão, desnivelamento e automatização de passagens de nível, o elevado número, infelizmente existente e os consideráveis encargos a que obrigam estas intervenções não permitem, tão depressa quanto o desejávamos, realizar tal desiderato, no universo da exploração ferroviária.O tratamento do caso em análise pode apreciar-se através da leitura da carta que esta empresa teve oportunidade de enviar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves e de que juntamos fotocópia.Nela se refere que a passagem de nível em questão vai ser automatizada, se solicitam à Câmara trabalhos complementares a essa e também a imediata implementação de sinalização prevista no Código de Estrada.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.ANEXOCAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.DG El — DIRECÇÃO DE ENGENHARIA DIVISÃO DE ATRAVESSAMENTOS RODOVIÁRIOSEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves:Assunto: Linha do Sul — passagem de nível ao quilómetro 293,816 (Fica Bem), freguesia de São Bartolomeu de Messines.No âmbito do processo de modernização em curso nesta empresa e em cumprimento do Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, informamos V. Ex." de que estão previstos trabalhos de automatização da passagem de nível mencionada em epígrafe.No levantamento do local, observou-se existir boa visibilidade; no entanto, as condições de acesso à passagem de nível são difíceis e perigosas devido às rampas acentuadas de ambos os lados (cerca de 15 %) levando os automobilistas a posicionarem-se sobre o pavimento da mesma passagem de nível para se certificarem da aproximação dos comboios.Atendendo ao elevado investimento a aplicar na montagem do sistema de sinalização, pensamos poder-se aliar este benefício à correcção do perfil do caminho, que agradecemos seja levado a efeito por essa edilidade, em harmonia com o desenho n.° 51 que anexamos.Mais solicitamos que desde já sejam implantados os sinais de perigo de aproximação de passagem de nível sem guarda e previstos no Código da Estrada.17 de Março de 1994. — O Chefe de Divisão, Martins da Costa"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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