21 DE MAIO DE 1994

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empresas agrícolas envolvidas, bem como as questões que específica e conjunturalmente possam afectar o exercício desta actividade. É neste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro com urgência ao Ministério da Agricultura informação sobre as medidas decididas ou a decidir no sentido de atenuar os prejuízos resultantes de geadas e chuvas intensas ocorridas na passada semana na região de produção de cerejas na Cova da Beira, afectando cerca de 80001, no valor estimado de cerca de 1 milhão de contos, cujas consequências debilitaram um sector já enfraquecido, exigindo medidas adequadas conducentes à protecção dos interesses empresariais envolvidos.

Requerimento n.9 61 O/VI (3.B)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Situação da falésia do Risco no Parque Nacional da Arrábida.

Apresentado por: Deputado Cerqueira de Oliveira (PSD).

A falésia do Risco, no Parque Nacional da Arrábida, está ameaçada por uma das pedreiras de Sesimbra, devido à exploração que cada vez avança mais, tendo já ruído a parte interior da falésia.

Tratando-se de uma falésia classificada e atendendo a que nela nidificam aves raras, como o falcão-peregríno e a águia-de-bonelli, são necessárias maiores precauções para evitar a destruição deste ecossistema.

É do meu conhecimento que o director do PNA/RNES também se encontra preocupado com a situação.

Os níveis elevados de ruído e poluição, provocados pela pedreira, que se encontra a cerca de 40 m da serra, para além de prejudicar o ecossistema, pode pôr em causa a estabilidade da falésia.

Algumas organizações ambientalistas têm envidado esforços no sentido da resolução do problema.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

1) Estão os organismos dependentes do Ministério, como o PNA/RNES (Parque Nacional da Arrábida e Reserva Natural do Estuário do Sado), o Instituto da Conservação da Natureza e a Direcção-Geral de Minas, atentos a esta situação?

2) No licenciamento da pedreira em causa concerteza foram estabelecidas condições de ordem legal para a sua concessão. Será que essas condições e, de um modo genérico, a lei estão a ser cumpridas?

3) A destruição da falésia do Risco será uma perda irreparável, tanto do ponto de vista, paisagístico como ecológico, a que urge pôr cobro. Sem uma actuação imediata e enérgica, casos como este poderão não ter solução.

Assim, aguardo, com alguma ansiedade, respostas às minhas preocupações, pois entendo que o Governo jamais tolerará incumprimento à legislação em vigor e tenho a certeza de que neste caso, como noutros, ninguém está acima da lei.

Requerimento n.9 611/VI (3.*)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Resíduos sólidos urbanos.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a produção de resíduos urbanos tem em Portugal vindo a aumentar a um ritmo preocupante, situando-se só nos últimos 10 anos em mais de 40 %;

Considerando, por outro lado, que a sua própria composição tem vindo a sofrer modificações consideráveis com o aumento dos plásticos, dos papéis e dos cartões, que hoje representam mais de 35 % do seu total;

Considerando que esta realidade, resultante da sociedade em que vivemos, orientada para o produtivismo e consumismo e estimuladora de comportamentos que a prazo geram uma herança insustentável para a Humanidade, só é possível ser resolvido no quadro de novos modos de viver, de produzir e de consumir;

Considerando que no seguimento da Conferência do Rio e de acordo com a Agenda 21, adoptada para Portugal, se preconiza a implementação de uma estratégia global orientada para reduzir, reutilizar e reciclar;

Considerando que esta estratégia pressupõe a informação, a participação e o envolvimento de todos os cidadãos, do poder central e do tratamento local e valorização dos resíduos sólidos urbanos, a quem legal-mente incumbe a sua eliminação;

Considerando, por outro lado, que se multiplicam um pouco por todo o lado informações segundo as quais a «solução» preconizada para eliminação de resíduos sólidos urbanos pelos municípios aponta para a incineração, ambiental, social e economicamente a mais errada;

Considerando, por outro lado, que incumbe ao Governo, no âmbito desses compromissos assumidos na Conferência do Rio e da Agenda 21 para Portugal, promover as soluções ambientalmente mais correctas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

Quais os municípios que preconizam a incineração como forma de eliminação de resíduos sólidos urbanos?

Que acções de informação e sensibilização está o MARN a fazer junto das autarquias com vista a promover outras soluções ambientais, sociais e economicamente mais adequadas?

Que estudos ambientais e técnico-financeiros foram feitos para sustentar as várias soluções e permitir as escolhas mais eficazes?

Requerimento n.fi 612/VI (3.a)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada.

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que a correcta ocupação dos solos, designadamente pela floresta, é fundamental para evitai o agravamento dos fenómenos de erosão e desertificação, que hoje, só no nosso país, ameaçam 30 % do território nacional;