21 DE MAIO DE 1994

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terrenos do aquífero sedimentar Tejo/Sado pelas escor-rências e poluição de poços e linhas de água:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:

\) Tem o Ministério conhecimento desta transferência e que medidas já tomou para a prevenir?

2) Qual a designação quantitativa e qualitativa do tipo de materiais que se pretenderia transferir?

3) Que estudos de avaliação dos impactes ambientais foram feitos? Quais as suas conclusões?

4) Que efeitos este projecto teria sobre o aquífero e a própria Reserva Natural do Estuário do Tejo?

Requerimento n.2 615/VI (3.a)-AC

de 18 de Maio de 1994

Assunto: Transferência de material do Depósito Geral de

Material de Guerra em Beirolas. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando que, no âmbito da realização da Expo 98 se está a proceder à desativação de diversos equipamentos nos seus terrenos instalados, nomeadamente do Depósito Geral de Material de Guerra, de Beirolas e de todo o material nele contido;

Considerando que esta oportunidade deve contribuir para um correcto ordenamento do território e garantir a qualidade ambiental, corrigindo erros do passado e não os projectando no futuro com incorrectas soluções imediatistas;

Considerando que, segundo notícias tornadas públicas, se está a proceder à transferência desse material para norte do Campo de Tiro de Alcochete, no concelho de Benavente;

Considerando, por último, que esta decisão, administrativamente imposta à Câmara Municipal de Benavente, colide com o Plano Director Municipal aprovado, que atribui à referida área, pelo seu interesse, vocação para a actividade agro-turística:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

Tem esse Ministério conhecimento deste projecto? Que medidas já tomou no sentido de o suspender? Que garantias de que o PDM como instrumento

fundamental de ordenamento do território será

salvaguardado?

Requerimento n.fl 616A/I (3.e)-AC

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Festival da Cerveja de Silves. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

O Festival da Cerveja, realizado anualmente no Castelo de Silves, tem sido alvo de alguma polémica nos últimos anos, com argumentos apresentados e defendidos pela Associação de Estudos e Defesa do Património Histórico--Cultural de Silves, que já em 1993 apresentou o seu protesto ao IPPAR, à Direcção-Geral dos Espectáculos e

das Artes e à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Das respostas recolhidas destes organismos podemos constatar de todos eles pareceres desfavoráveis, sendo de realçar o ofício/resposta do IPPAR de 2 de Junho de 1993:

O IPPAR considera esta realização, ou qualquer outra da mesma índole, atentatória da dignidade e integridade do monumento, tendo sido dadas instruções à Direcção Regional de Faro para acompanhar este assunto.

Por informação da Associação de Estudos de Silves, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, organismo de que depende o Castelo de Silves, é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo.

A realização deste Festival no interior do Castelo é tão mais contraditória quando se sabe que o IPPAR tem vindo a subsidiar obras de beneficiação do Castelo, no âmbito de um projecto global de recuperação e valorização desse monumento, tendo estas obras levado à redução das precárias instalações sanitárias existentes no referido espaço, tornando ainda mais difíceis as condições mínimas de higiene pública exigíveis para um Festival desta envergadura.

Tendo por base os argumentos expostos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta das seguintes entidades:

Ao IPPAR:

Foi efectuada alguma intervenção pelo vosso Instituto junto da Câmara Municipal para impedir a realização deste Festival, conhecendo a vossa opinião negativa sobre o mesmo?

À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais:

Sabendo-se também que este organismo é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo e que o mesmo depende dessa Direcção--Geral, que diligências foram tomadas para impedir a sua realização?

Foi essa Direcção-Geral consultada pela Câmara Municipal para a realização deste Festival?

A Direcção-Geral dos Espectáculos e das Artes:

Apesar dos pareceres desfavoráveis do IPPAR e da DGEMN, autorizou essa Direcção-Geral para este ano a realização do XVII Festival da Cerveja?

Em caso afirmativo, quais os critérios que estiveram na base desta autorização?

Requerimento n.a 617/VI (3.a)-AC de 18 de Maio de 1994

Assunto: Praias do distrito de Setúbal. Apresentado por: Deputado António Alves (PSD).

A região de turismo denominada «Costa Azul» é uma região possuidora de grandes potencialidades no turismo nacional e, cada vez mais, deverá oferecer um turismo de qualidade.