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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

4 — Desde então, aguarda a celebração do respectivo contrato sem que, até ao momento, nada tenha sido concretizado.

5 — Acresce que desde Outubro de 1993 deixaram de

lhe ser processados os respectivos vencimentos sem

qualquer explicação apesar de a Sr.* Maria Rosa continuar a exercer as funções para que foi contratada.

Estamos perante um inaceitável caso de salários em atraso na Administração Pública.

6 — Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo

159.° da Constituição da República e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Por que não é assinado o contrato de trabalho com a trabalhadora em causa, apesar de a delegação de Évora do IROMA insistir' no cumprimento dos resultados do concurso realizado e afirmar a necessidade da citada funcionária?

Por que não paga os vencimentos em atraso e, todos os meses, no momento em que é vencido?

Para quando a clarificação das relações de trabalho com a Sr.* Maria Rosa Nogueira Cassiano Rosa no quadro do cumprimento das expectativas e compromissos criados?

Requerimento n.B 625/VI (3.«>-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Falta de subsídio de risco para os funcionários

do Instituto de Medicina Legal. Apresentado por: Deputado Raul Castro (Indep.).

A actividade dos funcionários do Instituto de Medicina Legal, mormente os que trabalham em tanatologia e efectuam as autópsias, é uma actividade que comporta graves riscos, como se torna evidente.

Carecem tais funcionários de receberem o respectivo subsídio de risco, o qual, aliás, está previsto na Lei Orgânica.

Simplesmente, falta regulamentar a Lei Orgânica, o que vem sendo sucessivamente omitido.

Quando irá o Sr. Ministro da Justiça regulamentar e tornar viável o subsídio de risco dos funcionários do Instituto de Medicina Legal?

Requerimento n.B 626/Vl (3.a)-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Proliferação de pretensos arrumadores e de fenómenos de intimidação, chantagem e insegurança nos parques de estacionamento automóvel.

Apresentado por: Deputado José Lello (PS).

Em razão porventura dos efeitos funestos da crise económica em que o País está mergulhado e do gravoso impacte do desemprego que vem incidindo particularmente sobre amplos sectores da juventude deste país, bem como

em resultado da proliferação de fenómenos de toxicodependência e de outros não menos preocupantes problemas de desequilíbrio e exclusão social, assiste-se um pouco por todo o lado nas nossas cidades à, por vezes violenta, acção de pretensos arrumadores de automóveis sobre os pacatos utentes dos parques de estacionamento público. Tais elementos, de forma intimidatória e em plena via pública, exigem que lhes seja entregue dinheiro, numa atitude de inaceitável coacção sobre os automobilistas,

assim sujeitos a intoleráveis formas de pressão e a situações de chantagem, de insulto e de ameaça sobre pessoas e bens.

Acrescerá referir o conhecimento de casos de retaliação, na forma de danos bem pesados sobre as próprias viaturas das vítimas, sempre que se verifica a mínima resistência a tais pressões chantagistas. Tudo isso, aliás, ante a aparente passividade das autoridades, a quem, em primeiro lugar, incumbirá assegurar a segurança pública urbana.

Ora, se as autoridades policiais não estão a tomar em consideração tais incidentes, de acordo com o grau de incomodidade, de prejuízo e de perigo que os mesmos representam para o cidadão comum, tal inequivocamente justificará uma mais estreita ligação entre as estruturas dos comandos policiais e os órgãos executivos locais. Com efeito, o actual estado de coisas não permite viabilizar uma adequada conjugação de esforços, em ordem a assegurar um desejável clima de segurança e de estabilidade nas áreas metropolitanas urbanas do nosso país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Administração Interna informação fundamentada sobre as seguintes questões:

1) Que disposições estarão a ser tomadas para acabar de vez com as situações atrás descritas?

2) Estão previstas acções funcionais tendo em vista a conjugação de meios e definição de prioridades entre os comandos das forças policiais e os executivos municipais?

3) Estará a ser encarada a criação de forças de polícia municipal que melhor venham a estreitar as vias de cooperação funcional ao nível local, em ordem a potenciarem a eficácia dos mecanismos de segurança e de prevenção públicas, numa mais estreita e frutuosa relação entre a polícia e as populações?

Requerimento n.s 627/VI (3.«)-AC

de 20 de Maio de 1994

Assunto: Situação dos pescadores da Aguda. Apresentado por: Deputados António Filipe e Paulo Trindade (PCP).

Uma delegação do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visitou recentemente a localidade de Aguda, no município de Vila Nova de Gaia, e tomou contacto com a situação particularmente difícil em que se encontram os pescadores que aí vivem e trabalham e que põe em causa as condições para a sua própria subsistência.

Desde logo, a inexistência de um porto de abrigo —cuja construção tem sido de há muito prometida — torna extraordinariamente perigosa a navegabilidade junto à praia