21 DE MAIO DE 1994

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Por informação da Associação de Estudos de Silves, a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, organismo de que depende o Castelo de Silves, é desfavorável à realização deste Festival no interior do Castelo.

A realização deste Festival no interior do Castelo é tão mais contraditória quando se sabe que o IPPAR tem vindo a subsidiar obras de beneficiação do Castelo, no âmbito de um projecto global de recuperação e valorização desse monumento, tendo estas obras levado à redução das precárias instalações sanitárias existentes no referido espaço, tornando ainda mais difíceis as condições mínimas de higiene pública exigíveis para um Festival desta envergadura.

Tendo por base os argumentos expostos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta da Câmara Municipal de Silves às seguintes questões:

Foi estudada alguma alternativa de localização para

a realização deste Festival? Está a Câmara Municipal disponível para auscultar,

através de um inquérito à população, a opinião dos

seus munícipes? Consultou a Câmara Municipal a Direcção-Geral dos

Edifícios e Monumentos Nacionais, órgão que

tutela o Castelo de Silves?

Requerimento n.e 27/VI (3.">AL de 19 de Maio de 1994

Assunto: Escola C+S do Dr. Joaquim Magalhães, em Faro. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Uma das funções do Deputado é alertar as deficiências existentes, canalizando essas informações para quem de direito.

Na visita efectuada há alguns dias pela Comissão de Educação à Escola C+S do Dr. Joaquim Magalhães, em Faro, foi possível presenciar uma das escolas que mais apoio necessita do poder central e da autarquia.

Dado o ambiente socialmente degradado que envolve esta Escola, esta é constantemente alvo de assaltos e rondada por indivíduos não aconselháveis, os quais aliciam os estudantes para a droga e outros fins bem piores.

Tenho conhecimento de que esta Escola vai ser alvo de uma intervenção do Ministério da Educação no tocante à vedação e ao reforço policial, no âmbito dos protocolos firmados entre o ME e a Escola.

Pese embora esta melhoria substancial, torna-se necessária uma intervenção camarária nos acessos inexistentes à Escola, na arborização e na iluminação pública.

Na parte frontal da Escola, onde supostamente deveria ser efectuado o acesso, existem um matagal e duas noras, que esperam há cerca de sete anos que a autarquia as tape, pois constituem diariamente um perigo para as crianças, que fazem daquele descampado o seu local de passagem.

Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Câmara Municipal de Faro me informe qual o ponto da situação da desafectação do terreno frontal à Escola e se está para breve a construção do seu acesso, assim como se se prevê, a curto prazo, a colocação de candeeiros para iluminação pública, já que não existe presentemente um único na Escola.

Requerimento n.a 267VI (3.")-AL

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Escola C+S do Dr. João Lúcio, Fuzeta. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em recente visita de uma delegação da Comissão de Educação a diversas escolas básicas, C+S e secundárias do Algarve, foi possível constatar uma evolução muito positiva no respeitante a equipamentos informáticos e outros, assim como é notória a melhoria na segurança no recinto escolar, com a colocação de redes reforçadas, maior controlo de entradas e maior fiscalização interna através de elementos disponibilizados pelo Ministério da Educação.

Se a panorâmica geral é positiva, não impede que nalguns casos bem localizados não tenha havido a devida correspondência do poder local às solicitações da sua competência.

A Escola C+S do Dr. João Lúcio, na Fuzeta, é bem o exemplo do que acabo de afirmar.

Congratulo-me pelo facto de em muito pouco tempo ter sido possível construir mais um bloco de salas de aula nesta Escola.

Prevê-se que se inicie muito em breve a construção do pavilhão desportivo, lacuna ainda existente em muitas escolas do Algarve.

Desde a abertura das aulas nesta Escola C+S que persiste o problema da inexistência de um parque de estacionamento, obrigando os docentes a estacionarem as suas viaturas na berma da estreita estrada, complicando o trânsito, ou estacionando no interior da Escola.

Melhorias simbólicas, mas necessárias e urgentes continuam por fazer, como é o exemplo da passadeira para peões em frente à Escola, o abrigo na paragem dos autocarros e a colocação de candeeiros públicos, que permitam a circulação dos jovens, pais e docentes em completa segurança.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que a Câmara Municipal de Olhão me informe se está nos seus horizontes a resolução a curto prazo das deficiências atrás apontadas.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 359/VI (l.")-AC, do Deputado Miguel Macedo (PSD), sobre a situação da 2." Conservatória do Registo Predial de Braga.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares de transmitir a V. Ex.° que, segundo comunicação recebida do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Justiça, o Sr. Deputado Miguel Macedo tem sido informado pessoalmente sobre a evolução do assunto que foi objecto do seu requerimento n.° 359/VI (l.')-AC pelo Gabinete da Sr.' Secretária de Estado da Justiça, pelo que o dito requerimento poderá ser já considerado respondido.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)