21 DE MAIO DE 1994

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de serviço público e de exclusivo por empresas legalmente constituídas e para o efeito vocacionadas, mediante concessão.

4 — No que se refere às implicações ambientais do projecto gás natural, elas constam do estudo de impacte ambiental (EIA), cuja aprovação é da competência do Ministério do Ambiente. _ , ,

12 de Maio de 1994. —A Chefe do Gabinete, Ana

Borja Santos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VJ. (3.*)-AC, dos Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques (PS), acerca de um pedido de informação sobre projectos de recuperação do rurxSdromo das ruínas de Miróbriga.

Encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Cultura de levar ao conheciemento de V. Ex.* as seguintes informações, com as quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados Ana Maria Bettencourt e Fernando Pereira Marques, do Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe.

1 — As ruínas de Miróbriga, em Santiago do Cacém, monumento nacional afecto à Secretaria de Estado da Cultura, é uma das estações arqueológicas onde se têm concentrado os meios disponíveis em favor do desenvolvimento de um programa plurianual de investigação, conservação e valorização.

2 — As escavações do rupódromo romano de Miróbriga foram levadas a efeito em campanhas dirigidas por D. Fernando de Almeida e por equipa luso-americana, ambas objecto de publicação (D. Fernando de Almeida, 1963, «Nota sobre os restos do circo romano de Miróbriga», Revista de Guimarães, LXXHJ, 12; Biers et ai., Miróbriga, B. A. R., Oxford, 1988).

3 — Desde as campanhas luso-americanas na década de 80, o hipódromo romano, se bem que vedado e protegido, não foi objecto de novas escavações.

4 — Em 1993, procurou-se a sensibilização do público para este importante vestígio arqueológico, disponibli-zando-o para uma utilização pontual como local de espectáculo hípico, corrida de cavalos, com o apoio e a participação de várias entidades locais e nacionais. Pensa-se poder repetir esta experiência durante o ano em curso.

5 — Assim, considerada a necessidade de se manterem, protegerem e restaurarem as estruturas existentes e de serem feitas pequenas sondagens que ajudem à classificação de certas particularidades, ficam a aguardar pela fixação de uma calendarização e pela determinação de pormenores, designadamente, o do financiamento.

6 — Importa, ainda, referir que:

6.1 — O hipódromo, apesar de escavado, não é de fácil visualização, porque as estruturas existentes são apenas as das suas fundações. Este facto deve-se às condições em que aquele recinto de espectáculos chegou aos nossos dias e aos materiais (madeira) de que era constituída parte das suas estruturas;

6.2 — Encontra-se encerrado, porque a estação arqueológica tem apenas dois guardas, e a seu cargo estão todas

as estruturas vedadas da cidade romana visitável. Pela sua localização, afastado do centro urbano latino, não possui, até à presente data, guardaria específica.

12 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

■ ; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°238/VI (3.*)-AC, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre a situação das minas da Panasqueira.

Em resposta ao vosso ofício n.° 504, de 16 de Fevereiro de 1994, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.* a seguinte informação:

a) A crise do sector do tungsténio remonta ao ano de 1986, data a partir da qual se tem procurado, junto dos diferentes «fora» internacionais, implementar um conjunto de acções que proporcionem uma «normalização» do mercado, cada vez mais influenciado por uma actuação menos leal da República Popular da China. Assim, a nível da CEE, tem-se participado activamente, desde 1989, na definição de uma política mineira a nível comunitário, cujos trabalhos decorrem a nível da DGUJ; na sequência da Resolução de Conselhos de Ministros da CEE de 28 de Julho de 1989. No mesmo âmbito, Portugal incentivou a aplicação de medidas antidumping contra os concentrados de volfrâmio originários da China, medida esta que, encontrando-se ainda em vigor, não proporcionou a esperada recuperação do mercado, devido principalmente à mudança de atitude da República Popular da China, que incrementou a venda de produtos já objecto de transformação.

Também a nível da UNCTAD, o Governo tem aproveitado o Comité do Tungsténio (agora designado Grupo de Peritos do tungsténio), onde estão representados os produtores e os consumidores, para procurar que se obtenha uma maior transparência do mercado, que possa conduzir à sua estabilização em níveis normais de cotação. Nas reuniões efectuadas, a China continua a manifestar abertura para a reanimação do mercado, o que, no entanto, não se tem traduzido em resultados práticos.

Com efeito, as cotações têm vindo a baixar dos 106 US$/utm Wo3 registados em 1982, atingindo em 1985 o valor de 68 US$/utm, ano a partir do qual se acentuou a descida da cotação, que, em Agosto de 1993, se situava em 27 US$//utm.

Como consequência, constatou-se o encerramento das minas de tungsténio da Áustria, do Peru e, mais recentemente, de Portugal, o que está a conduzir a uma total dependência do mercado de um único produtor — a República Popular da China.