Debates Parlamentares - Diário 027S2, p. 52 (1994-05-21)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 27

Na verdade, embora as alterações verificadas na estrutura da procura e os comportamentos macroeconómicos depressivos entretanto registados tivessem contribuído para a contínua degradação das condições do mercado/ parece não haver dúvidas de que a principal causa da presente situação, se relaciona com procedimentos comerciais' poüccí leáis da • República Popular da China. Esta situação de «monopólio)», hoje indiscutível no que respeita aos concentrados, está já a alargar-se a outras fases da fileira industrial do tungsténio, em consequência das acções antidumping promovidas quanto aos concentrados, em particular no âmbito da Comunidade Europeia, o que poderá conduzir a uma situação de desactivação de toda a indústria do tungsténio fora da China, a motivar preocupações quanto ao abastecimento mundial a médio prazo, tanto mais grave quanto se assiste a uma forte aceleração do ritmo de expansão da economia chinesa, a exigir crescentes' consumos internos destes produtos.

Neste contexto, apresentou-se já à DGIII um pedido de análise do problema visando a implementação de mecanismos que pudessem contribuir para a maior transparência do mercado.

b) A Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A., é beneficiária da concessão de incentivos financeiros correspondentes a dois projectos de investimento aprovados no âmbito do SD3R — De-creto-Lei n.° 483/88.

Estes projectos referiam-se ao aprofundamento da mina e infra-estruturas do piso 3 e circuito D9, e à mecanização integral das operações mineiras que, vindo no seguimento do projecto anterior, visava conferir maior operacionalidade e racionalidade às operações mineiras.

Nas datas de apresentação das candidaturas, a Beralt Tin preenchia todos os requisitos de acesso e elegibilidade ao SfBR, e os projectos de investimento constituíam-se como condições fundamentais para assegurar a continuidade da exploração mineira nos melhores parâmetros de competitividade e viabilidade económica a prazo.

Os incentivos financeiros atribuídos foram fixados mediante a celebração de contratos entre a empresa e o 1APMEI, onde foram fixados os mecanismos legais em termos de direitos e obrigações consignados na lei, e particularmente estipulados no Decreto-Lei n.° 483-13/88.

Por razões amplamente conhecidas e divulgadas, a Beralt Tin viu-se obrigada a solicitar a cessação da exploração mineira e o encerramento da mina.

Este facto ocorreu sem que. qualquer dos projectos de investimento tenha sido concluído.

Nestes termos, e porque não serão cumpridos pela Beralt Tin os objectivos estipulados contratualmente, vai ser aplicado às situações emergentes dos dois contratos o estabelecido no artigo 12." do Decreto-Lei n.°.483--B/88.

12 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana

Borja Santos. '. . y, .

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.°248/VI (3.")-AC, do (Deputado Guilherme d'01iyeira Martins (PS), sobre as obras na Torre de Belém.. ^

Encarrega-me S.. F^x.' o Secretário de,Estado da Cultura de levar aò conhecimento de y. Ex.* as seguintes informa-çôep, com ás,quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins, do. Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe. .

1 — A primeira parte dos trabalhos das obras da Torre de Belém, para a análise das patologias, já se encontra finalizada.

2 — Entretanto, foi dado início a um processo de estudo, por especialistas do LNEC e do IST, no sentido de se encontrar o tipo de tratamento a executar à pedra, fase que condicionará a evolução das restantes, visto que, de momento, não é possível determinar o seu tempo de duração. .

12 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VI (3.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre reorganização das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.

Referenciando o ofício n.°583, de 21 de Fevereiro de 1994, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' que estão neste momento em apreciação as propostas da GNR e PSP para reorganização e redistribuição do efectivo. Não é oportuno adiantar soluções.

11 de Maio dé 1994. — O Chefe do Gabinete, António Pedro. Ataz,

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°413/VI (3.')-AC, do Deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre instalação do tribunal de círculo de Vila Nova de Famalicão.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que se aguarda autorização do Ministério-das Finanças para adquirir um edifício à Administração Regional de Saúde, autorização essa que foi solicitada já em Novembro do ano transacto.

. 13 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

140-(52)II SÉRIE-B — NÚMERO 27Na verdade, embora as alterações verificadas na estrutura da procura e os comportamentos macroeconómicos depressivos entretanto registados tivessem contribuído para a contínua degradação das condições do mercado/ parece não haver dúvidas de que a principal causa da presente situação, se relaciona com procedimentos comerciais' poüccí leáis da • República Popular da China. Esta situação de «monopólio)», hoje indiscutível no que respeita aos concentrados, está já a alargar-se a outras fases da fileira industrial do tungsténio, em consequência das acções antidumping promovidas quanto aos concentrados, em particular no âmbito da Comunidade Europeia, o que poderá conduzir a uma situação de desactivação de toda a indústria do tungsténio fora da China, a motivar preocupações quanto ao abastecimento mundial a médio prazo, tanto mais grave quanto se assiste a uma forte aceleração do ritmo de expansão da economia chinesa, a exigir crescentes' consumos internos destes produtos.Neste contexto, apresentou-se já à DGIII um pedido de análise do problema visando a implementação de mecanismos que pudessem contribuir para a maior transparência do mercado.b) A Beralt Tin & Wolfram Portugal, S. A., é beneficiária da concessão de incentivos financeiros correspondentes a dois projectos de investimento aprovados no âmbito do SD3R — De-creto-Lei n.° 483/88.Estes projectos referiam-se ao aprofundamento da mina e infra-estruturas do piso 3 e circuito D9, e à mecanização integral das operações mineiras que, vindo no seguimento do projecto anterior, visava conferir maior operacionalidade e racionalidade às operações mineiras.Nas datas de apresentação das candidaturas, a Beralt Tin preenchia todos os requisitos de acesso e elegibilidade ao SfBR, e os projectos de investimento constituíam-se como condições fundamentais para assegurar a continuidade da exploração mineira nos melhores parâmetros de competitividade e viabilidade económica a prazo.Os incentivos financeiros atribuídos foram fixados mediante a celebração de contratos entre a empresa e o 1APMEI, onde foram fixados os mecanismos legais em termos de direitos e obrigações consignados na lei, e particularmente estipulados no Decreto-Lei n.° 483-13/88.Por razões amplamente conhecidas e divulgadas, a Beralt Tin viu-se obrigada a solicitar a cessação da exploração mineira e o encerramento da mina.Este facto ocorreu sem que. qualquer dos projectos de investimento tenha sido concluído.Nestes termos, e porque não serão cumpridos pela Beralt Tin os objectivos estipulados contratualmente, vai ser aplicado às situações emergentes dos dois contratos o estabelecido no artigo 12." do Decreto-Lei n.°.483--B/88.12 de Maio de 1994. — A Chefe de Gabinete, AnaBorja Santos. '. . y, .PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.°248/VI (3.")-AC, do (Deputado Guilherme d'01iyeira Martins (PS), sobre as obras na Torre de Belém.. ^Encarrega-me S.. F^x.' o Secretário de,Estado da Cultura de levar aò conhecimento de y. Ex.* as seguintes informa-çôep, com ás,quais se pretende dar resposta às questões colocadas pelo Sr. Deputado Guilherme d' Oliveira Martins, do. Partido Socialista, no requerimento referenciado em epígrafe. .1 — A primeira parte dos trabalhos das obras da Torre de Belém, para a análise das patologias, já se encontra finalizada.2 — Entretanto, foi dado início a um processo de estudo, por especialistas do LNEC e do IST, no sentido de se encontrar o tipo de tratamento a executar à pedra, fase que condicionará a evolução das restantes, visto que, de momento, não é possível determinar o seu tempo de duração. .12 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Orlando Temes de Oliveira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 273/VI (3.")-AC, do Deputado Jorge Paulo Cunha (PSD), sobre reorganização das forças de segurança no concelho de Vila Franca de Xira.Referenciando o ofício n.°583, de 21 de Fevereiro de 1994, e em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.' que estão neste momento em apreciação as propostas da GNR e PSP para reorganização e redistribuição do efectivo. Não é oportuno adiantar soluções.11 de Maio dé 1994. — O Chefe do Gabinete, António Pedro. Ataz,MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.°413/VI (3.')-AC, do Deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre instalação do tribunal de círculo de Vila Nova de Famalicão.Em referência ao ofício de V. Ex." acima indicado, tenho a honra de informar que se aguarda autorização do Ministério-das Finanças para adquirir um edifício à Administração Regional de Saúde, autorização essa que foi solicitada já em Novembro do ano transacto.. 13 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.

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