21 DE MAIO DE 1994

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encarai a hipótese de vir a ser adoptado o inglês como l/ngua oficial desse país.

Tais factos evidenciam, entre outros aspectos, as fragilidades da acção do Governo no que concerne à política cultural no exterior, nomeadamente quanto à promoção e defesa da língua e cultura portuguesas, inclusive nos PALOP.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Governo me seja esclarecido o seguinte:

1) Confirma-se a situação referente a Moçambique?

2) Quais os meios humanos, financeiros e organizacionais aplicados e utilizados nos PALOP com o

objectivo da promoção e defesa da Ifngua e da cultura portuguesas?

3) Quais as acções em curso e previstas visando esse mesmo objectivo?

4) Qual o papel desempenhado pelo Instituto Camões e que políticas articuladas são levadas a cabo, neste domínio, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Cultura?

Requerimento n.s 622/VI (3.*)-AC da 19 de Maio de 1994

Assunto: Ensino da língua portuguesa em França. Apresentado por: Deputado Caio Roque (PS).

Entre os dias 6 e 9 do corrente mês visitei, na qualidade de Deputado eleito pelo círculo eleitoral da emigração Europa várias associações. Nestas visitas incluía-se a Escola da Associação Portuguesa Amigos com Todos de Montmorency.

Deu para perceber que professores, alunos, pais e associações se encontram indignados com o que se está a passar com o ensino da língua portuguesa em França.

Os pais, esses, que não desejam que os seus filhos venham a perder a mais elementar ligação à Mãe Pátria, não entendem as motivações em matéria de educação para a área da emigração do actual Governo.

Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Que política educativa tem o actual Governo para a área da emigração?

2) Será que os actuais responsáveis pela governação do País, nomeadamente o Sr. Primeiro-Ministro e a Ministra da Educação, se tornaram insensíveis à derrocada da política de ensino da língua portuguesa, «a língua de Camões», no estrangeiro?

3) Será que os cerca de 35 000 contos que vão ser gastos pelo Instituto Camões, não se sabe bem em quê, no Sul de França, em iniciativas megalómanas, não poderiam ser aplicados na melhoria do ensino aos filhos dos emigrantes?

4) Onde funciona o Instituto Camões em França?

5) Quem são os seus responsáveis?

6) Por que razão se está a regressar aos anos 60 e 70, obrigando as associações a preocupar-se com a área da educação?

7) Por que razão a língua portuguesa não é ainda uma língua de opção no ensino oficial francês?

8) As associações vêem-se novamente obrigadas a contratar professores — como o fazíamos nos anos 60 e 70 — e, tendo o Governo vindo a denunciar os contratos com muitos dos professores que até ao momento leccionavam a língua portuguesa aos filhos dos emigrantes, qual a razão para o não aproveitamento desses mesmos professores com toda a sua experiência adquirida ao longo de tantos anos?

Requerimento n.B 623/VI (3.S)-AC

de 19 de Maio de 1994

Assunto: Pessoal auxiliar de acção educativa contratado a termo.

Apresentado por: Deputado Fernando de Sousa (PS).

Temos conhecimento que numerosas escolas do ensino pré-primário e do 1.° ciclo no concelho de Vila Nova de Gaia se encontram encerradas ou a funcionar em situações precárias devido à falta de pessoal auxiliar de acção educativa. Neste último caso, os funcionários que nelas se encontravam contratados a termo, em virtude de terem cessado o respectivo contrato, viram-se obrigados a deixarem os referidos estabelecimentos de ensino, não tendo sido, até ao momento, substituídos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação as seguintes informações:

1) Como é possível manter escolas pré-primárias ou do 1.° ciclo encerradas apenas devido à falta de pessoal auxiliar de acção educativa?

2) Como é possível manter escolas a funcionar em situações precárias, por não se terem mantido em funções os contratados a termo?

3) Não se torna necessária uma gestão de pessoal diferente que passe pelo ingresso nos quadros dos funcionários contratados a termo?

Requerimento n.a 624/VI (3.a)-AC de 19 de Maio de 1994

Assunto: Situação contratual de uma trabalhadora do IROMA— Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — Desde 1990 que a Sr.° Maria Rosa Nogueira Cassiano Rosa exerce as funções de guarda de noite e porteira nas instalações da Horta do Bispo da delegação do IROMA, em Évora.

2 — Essas funções foram sendo exercidas a título precário até à abertura de um concurso externo, em 30 de Março de 1992, para preenchimento da vaga existente com a aposentação da anterior vigilante, que aquela funcionária substituía.

3 — Tendo concorrido, ficou aquela trabalhadora em 1." lugar.