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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

Encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex.* de que o licenciamento ou autorização para a instalação nos Açores de fábrica de reciclagem de plásticos é da responsabilidade dos organismos regionais respectivos, sendo submetida a parecer da Direcção Regional do Ambiente, da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente, da Região Autónoma dos Açores.

6 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 539/Vl (3.*)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção pela CDvIPOR de um silo junto à praia da Rocha.

Em resposta ao ofício n.° 1888, de 18 de Maio, remeto a V. Ex.°, por fotocópias, os seguintes documentos, que constituem o contributo do MCT para a resposta ao requerimento em título, da Sr.' Deputada Isabel Castro:

a) Despacho n.° 500/94-DIE, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo;

b) Ofício n.° 1222, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo;

c) Despacho n.° 202/94-DE, do Sr. Ministro;

d) Informação prestada pela CIMPOR.

8 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.

Nota. — Os documentos referenciados foram entregues ao Deputada.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 541/VI (3.")-AC, da Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), sobre o apoio e protecção aos pescadores de pesca artesanal.

Encarrega-me S. Ex.° o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — A segurança de uma embarcação não é directamente proporcional à potência do motor. Relativamente à embarcação naufragada, o respectivo proprietário solicitara em Fevereiro de 1994 a substituição do motor da embarcação por motor mais potente. Logo no início de Março, a Direcção-Geral das Pescas autorizou a substituição solicitada.

2 — Relativamente às embarcações de Espinho registadas no porto do Douro — 12 embarcações—, apenas estão pendentes dois pedidos de aumento de potência do motor. A arte de xávega, utilizada pela embarcação naufragada, está a ser equacionada no âmbito de um grupo de trabalho interministerial criado para o efeito, dada a existência de queixas relativamente à sua natureza depredatória e a necessidade de equilíbrio entre o desenvolvimento económico dos pescadores que laboram com esta arte e a salvaguarda dos recursos da pesca.

3 — Existem em Portugal estruturas de protecção e apoio subsidiadas pelo Governo para enfrentar situações de naufrágio: o Instituto de Socorros a Náufragos, tutelado pelo Ministério da Defesa Nacional, departamento ao qual deverão ser colocadas as questões relacionadas.

7 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 551/VI (3.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre concessão de licenças do regime cinegético especial.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 1723, de 11 de Maio de 1994, subordinado ao assunto em epígrafe, informamos que, devido à falta de informação por parte de algumas câmaras municipais, os seguintes dados indicados devem ser considerados provisórios:

Regime cinegético geral:

101 593 licenças nacionais. 109 528 licenças regionais.

Regime cinegético especial:

8666 licenças nacionais. 40 544 licenças regionais.

15 de Junho de 1994. —A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DA AMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 553/VI (3.a)-AC, do Sr. Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores da arte xávega.

Em resposta ao solicitado no vosso ofício em referência, cumpre-me comunicar a V. Ex.* que se concluiu, após contactos informais, no âmbito do Gabinete Coordenador de Segurança, com o Comando da Polícia Marítima, que a pergunta feita na área criminal só poderá ser respondida pelo Ministério da Defesa Nacional, já que os crimes em causa terão sido cometidos na área de responsabilidade da Polícia atrás mencionada.

1 de Junho de 1994. — O Chefe do Gabinente, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 554/VI (3.")-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre o programa de apoio e desenvolvimento da pesca artesanal.