2 DE JULHO DE 1994

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 130/VI (3.')-AC do Deputado António Martinho (PS), sobre a estação dos CTT do Pinhão, concelho de Alijó.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 5188, de 3 de Dezembro do ano transacto, após ouvidos os CTT — Correios de Portugal, S. A., encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

1 — Não está prevista qualquer alteração, seja de que natureza for, às características da estação de correios do Pinhão, incluindo a sua categoria e todos os serviços prestados à população.

2 — Embora tenha decorrido, recentemente, um estudo sobre a estação de correios do Pinhão, este incidiu apenas nos aspectos ligados à distribuição, pelo que não haverá qualquer mudança ao nível do centro de distribuição da referida localidade, mantendo-se o número de código postal atribuído, bem como a respectiva área abrangente.

7 de Junho de 1994. — O Chefe de Gabinete, João Goulart de Bettencourt.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 140/VI (3.*)-AC do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre reforma da PAC (medidas agro-ambientais: audição das organizações da lavoura).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5296, de 21 de Dezembro de 1993, informa-se que, ao longo do processo de elaboração do Programa Medidas Agro-Ambientais [Aplicação em Portugal do Regulamento (CEE) n.° 2078/ 92], foram ouvidas as seguintes organizações:

CAP — Confederação dos Agricultores de Portugal; AJAP — Associação dos Jovens Agricultores de Portugal;

CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal;

AVAPI — Associação para a Valorização Agrícola em Produção Integrada;

AGROBIO — Associação Portuguesa de Agricultura Biológica;

APPA — Associação Portuguesa dos Produtos Agro-Biológicos;

LPN — Liga da Protecção da Natureza;

QUERCUS — Associação de Conservação da Natureza;

GEOTA — Grupo de Estudos de Ordenamento do

Território e Ambiente; IDRGA — Instituto para o Desenvolvimento Rural e

Gestão Ambiental; Associação de Criadores da Raça Bovina Alentejana; Associação Nacional dos Criadores da Raça

Arouquesa;

Associação Portuguesa dos Criadores de Toiros de Lide;

Associação do Minho dos Criadores da Raça Barrosã; Associação dos Criadores da Raça Bovina Marinhosa; Associação dos Criadores do Maronês; Associação dos Criadores de Bovinos da Raça Mirandesa;

Associação de Criadores de Bovinos Mertolengos; Associação Portuguesa de Criadores de Bovinos da Raça Preta;

Associação Portuguesa de Criadores de Raças Selectas;

Associação Portuguesa de Criadores de Cavalos de

Puro Sangue Lusitano; Associação Nacional de Criadores de Caprinos da

Raça Caprina Algarvia; Associação Nacional de Caprinicultores da Raça

Serrana;

Associação dos Produtores de Ovinos do Sul da Beira;

Associação de Criadores de Ovinos do Sul; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Serra

da Estrela — ANCOSE; Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes

da Bacia Hidrográfica do Côa; Associação de Criadores de Ovinos da Raça Merina

Branca;

Associação Nacional de Criadores de Ovinos da

Churra da Terra Quente; Associação Nacional de Criadores de Ovinos da Raça

Churra Badana; União das Associações de Criadores do Porco

Alentejano.

14 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 286/VI (3.*)-AC do Deputado Cardoso Ferreira (PSD), sobre o contrato de desenvolvimento para a habitação celebrado entre a Sociedade Amadeu Gaudêncio, a Caixa Geral de Depósitos e a Câmara Municipal do Montijo.

Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 665, de 1 de Março do ano em curso, após ouvido o IGAPHE — Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir a V. Ex.* o seguinte:

Os 234 fogos do Bairro da Bela Vista, no Montijo, foram construídos pela firma Amadeu Gaudêncio ao abrigo de um CDH (contrato de desenvolvimento para a habitação), celebrado em 1 de Julho de 1981, entre aquela Sociedade, a Caixa Geral de Depósitos e o ex-Fundo de Fomento da Habitação, nos termos do Decreto-Lei n." 344/ 79, de 28 de Agosto, competindo-lhes, respectivamente, a concessão de financiamento e a fixação de preços finais.

Os fogos foram vendidos na sua totalidade pela empresa construtora, tendo os valores de venda sido fixados nos termos do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 344/79, de 28 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 14/81, de 27 de Janeiro.