2 DE JULHO DE 1994

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Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.', a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 —Junto se envia o Despacho Normativo n.° 246/93, de 7 de Setembro, que aprovou o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Pesca Artesanal (PADPA) para 1993.

2 —Foram utilizados em 1993 181 190 milhões de escudos, no âmbito do PADPA. Deste montante, 67 462 milhões de escudos correspondem aos apoios concedidos, relativamente a uma dotação orçamental ajustada de 67 500 milhões de escudos, o que corresponde a uma percentagem de realização financeira de 99,8 %. Foram financiados 204 projectos.

3 — Em 1994, os projectos que até 1993 eram abrangidos pelo PADPA, são agora considerados ao abrigo do Regulamento n.° 3699/93.

7 de Junho de 1994. —O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO MAR

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 555/VI (3.')-AC, do Deputado António Murteira (PCP), sobre a situação dos pescadores e armadores da Fuzeta da pesca artesanal.

Encarrega-me S. Ex.* o Ministro de enviar a V. Ex.*, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:

1 — As descargas em portos nacionais de pescado capturado nos últimos três anos pelas embarcações que operam em águas marroquinas no quadro do acordo de pesca CEE/ Marrocos e registadas na Fuzeta, registam uma diminuição em 1992 e um crescimento em 1993, não só relativamente ao ano anterior, mas também a 1991, tanto em quantidade como em valor.

Embora as embarcações nacionais que operam em águas marroquinas se encontrem sujeitas ao repouso biológico de dois meses nessas águas, podem operar em águas nacionais durante esse período, desde que para o efeito requeiram a

respectiva licença. Deste modo, encontra-se assegurada a possibilidade de manutenção da sua actividade.

No mês de Abril de 1993, 5 embarcações da Fuzeta, no conjunto das 11, optaram por essa modalidade. As restantes 6 optaram por promover trabalhos de conservação e manutenção das embarcações.

2 — Não existe, conforme o atestam os factos, qualquer precariedade específica relativamente às embarcações que operam em águas marroquinas.

O Governo criou alternativas de pesca às referidas embarcações para o período do defeso em águas marroquinas.

A Fuzeta encontra-se beneficiada com mais de 25 % das possibilidades de pesca atribuídas ao armamento nacional em águas marroquinas, na modalidade de palangre e outras artes selectivas.

7 de Junho de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 587/VI (3.")-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o calendário de implementação de um sistema de resíduos nacional.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.* a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de junto enviar a V. Ex." os relatórios sobre a actualização dos quantitativos de resíduos, bem como dos estudos de caracterização dos locais para a unidade de incineração e de tratamento físico-químico e ainda dos aterros.

1 de Junho de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin.

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