2 DE JULHO DE 1994

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um grande peso económico nesta zona, existindo possibilidades de este sector ser mais valorizado e rentabilizado, com os consequentes reflexos na economia regional e nacional;

Notando-se uma baixa capacidade de resposta por parte dos serviços técnicos da agricultura, a quem compete o apoio e o esclarecimento dos agricultores, serviços que deixam transparecer um forte desajustamento — para não dizermos alheamento total — dos reais problemas das populações que vivem única e exclusivamente da agricultura, a assembleia concelhia do PSD propõe que:

1) Haja uma acção efectiva e eficaz, bem como um planeamento adequado e equilibrado em termos concelhios, de acordo com as características agrícolas das nossas freguesias e de cada área;

2) Sejam criados na Guarda — capital do distrito — serviços agrícolas com autonomia própria, de forma que não continuemos eternamente a depender na agricultura dos serviços sediados em Castelo Branco, dado não haver semelhanças nas características agrícolas destes dois distritos;

3) Os serviços florestais regionais, criados apenas no papel, funcionem na prática e respondam, de uma forma pronta e eficaz, aos anseios da Guarda e da região.

No passado dia 17 de Abril, a Associação Distrital dos Agricultores da Guarda reivindicou medidas urgentes para o sector:

Para esta Associação, as recentes geadas que destruíram quase por completo as culturas, os altos preços praticados nos factores de produção, a reforma da PAC e os Acordos do GATT, nem estão a facilitar as importações e a dificultar as exportações, e o baixo preço pago aos produtores de leite.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através do Ministério da Agricultura, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que apoios e que medidas tem o Governo para colmatar tal situação?

Requerimento n.B 71 O/VI (3.B)-AC

de 16 de Junho de 1994

Assunto: Plano de urbanização da EXPO/98. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando constituir a EXPÒ/98 uma oportunidade única para a reabilitação ambiental de uma vasta área durante décadas degradada e pelos sucessivos poderes votada ao abandono;

Considerando, até pelo carácter excepcional da intervenção, que importa acompanhar com grande atenção todo o processo, designadamente o plano de urbanização previsto, garantindo que ele contribua para a recuperação da zona e assegurando que erros urbanísticos de outros locais não serão aqui consentidos, e, por outro lado, que a valorização da zona terá implícita não só a sua qualidade paisagística

e ambiental, mas também a sua dotação de infra-estruturas, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Considerando, por último, que o plano de urbanização acima citado traduz aspectos negativos que se julgariam já ultrapassados, com densidades excessivas, carências gritantes de equipamentos colectivos, bem como a instalação em zona para tal não prevista de unidades fabris (duas) que não só não corrigem como agravaram situações anteriores, como não satisfazem as necessidades do futuro.

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Está o Ministério a acompanhar o projecto da EXPO/98 no tocante ao seu plano de urbanização?

2) Foi objecto de estudos de avaliação dos impactes ambientais o citado plano? Quais as suas conclusões?

Requerimento n.8 711/VI (3.a)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Traçado da auto-estrada Grândola-Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais está projectada uma auto-estrada entre Grândola e Loulé;

Considerando, segundo as mesmas fontes, que tal traçado prevê o atravessamento de parte da área de barrocal, na aldeia de Querença-Benémola;

Considerando ser essa zona, pelo seu valor paisagístico e a sua sensibilidade ambiental, uma área de todo o interesse a proteger, designadamente pelas grutas, as ribeiras, os locais de nidificação de aves e as plantas silvestres, que a caracterizam e tornam local único na região;

Considerando ainda que tal troço, a construir-se, significaria a destruição total da agricultura local, que hoje representa a única forma de subsistência dos pequenos agricultores e a razão da sua fixação à terra que, de outro modo, se desertificaria igualmente;

Considerando que a experiência de outras soluções menos felizes na região, particularmente no traçado da Via do Infante, aconselham a adopção de soluções ecologicamente equilibradas, e em tempo útil tomadas:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais a seguinte informação:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste projecto de traçado de auto-estrada previsto?

2) Que estudos de avaliação de impacte ambiental foram feitos e quais as suas conclusões sobre os seus efeitos directos e indirectos?

3) Qual a posição desse Ministério, em conclusão, face ao referido projecto?

Requerimento n.9 3/VI (3.9)-RA de 15 de Junho de 1994

Assunto: Avenças pagas pelo Gabinete do Ministro da

República para a Região Autónoma dos Açores. Apresentado por: Deputada Ema Paulista (PSD).