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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

2 — Aquele agricultor solicitou ao IFADAP a bonificação dos juros dos empréstimos contraídos, tendo-lhe sido

aprovado, segundo o próprio, um montante de bonificação

de 7 412 333$.

Em face do exposto, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República e da alínea /)

do n.° 1 do artigo 5° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:

a) Que critérios conduziram à bonificação referida?

b). Que perspectivas existem quanto à possibilidade de ser reexaminado pelo IFADAP o cálculo de bonificação de juros?

c) Na medida em que o problema do endividamento dos agricultores abrange milhares de produtores, pensa o Governo adoptar medidas globais que contribuam para o desendividamento desses produtores?

Requerimento n.a 702/V1 (3.«)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Suspensão da apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI. Apresentado por: Deputado José Silva Costa (PSD).

A Associação de Agricultores do Litoral Alentejano, com sede em Santiago do Cacém, apresentou candidatura ao PROAGRI no âmbito da Portaria n.° 1110/92, de 4 de Dezembro.

Através de ofício da Direcção de Serviços de Valorização do Meio Rural, foi aquela organização de agricultores informada de que, «segundo orientações provenientes do IEADR, foi suspensa a apreciação dos dossiers de candidatura ao PROAGRI, com a indicação da sua devolução às respectivas OA».

Ainda segundo aquele ofício, «a sua eventual reapreciação poderá ter lugar somente apôs a publicação oficial das disposições legais de suporte ao novo Quadro Comunitário de Apoio II, situação esta que terá sempre de enquadrar novos documentos (formulários, etc.) inerentes à nova legislação».

Sentem-se aqueles agricultores defraudados nas suas expectativas e prejudicados pela decisão ora tomada, sendo também de ter em conta o tempo perdido e a insuficiente justificação da medida.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Agricultura me preste esclarecimentos, com a máxima urgência, sobre as razões daquela súbita alteração.

Requerimento n.« 703/VI (3,«)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto: Diversificação da base económica regional do

Algarve — Zonas industriais. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

Um dos principais problemas do Algarve é a excessiva concentração da sua base económica nas actividades turísticas e afins.

Desde os anos 80 se tem debatido com particular acuidade a necessidade urgente de ÚiversiftCãT â Süâ base produtiva, procurando implementar um modelo de desenvolvimento corrector das assimetrias intraregionais e promotor da espacialização harmoniosa das diferentes actividades económicas.

Na verdade, e apesar da execução de programas específicos de desenvolvimento regional, donde se destacam o primeiro PDR, os Programas Operacionais do Barlavento e Sotavento, o Programa Transfronteiriço, etc, tal objectivo não tem sido conseguido.

O período de vigência do novo quadro comunitário de apoio, associado a um plano de ordenamento do território, que se pretende seja eficaz, bem como a outros instrumentos de desenvolvimento regional que deverão ser postos em prática, deverá ser aproveitado integralmente no sentido de se atingir um desenvolvimento integrado e harmonioso de toda a região.

Tratando-se de um período vital para inverter a tendência seguida desde a década de 60, torna-se urgente e necessário que os planos e programas elaborados não passem de meros documentos de retórica, mas sejam executados criteriosamente, para que os objectivos nele equacionados sejam atingidos.

Um dos casos que merece particular atenção é a necessidade de se criarem condições efectivas para o aumento do peso do sector industrial na região.

Até agora têm-se verificado que muitos investidores, portugueses e estrangeiros, têm sido impedidos de concretizar os seus projectos industriais pela inexistência de locais próprios para instalação das suas unidades.

Atendendo certamente a esta preocupação, o PROTAL consagra três zonas industriais.

Acontece que não se vislumbra a sua concretização a curto prazo, o que não deixa de ser preocupante.

Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.\ Sr. Presidente, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais se digne obter dos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia resposta às questões seguintes:

1) Em que situação se encontra a concretização das zonas industriais previstas no Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve?

2) A quem cabe a responsabilidade directa na condução do processo de criação destas zonas industriais?

3) Estão ou não previstos apoios comunitários à concretização das zonas consagradas no PROTAL?

Requerimento n.a 704/VI (3.fi)-AC de 16 de Junho de 1994

Assunto:. Traçado da auto-estrada Grândola-Loulé. Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias veiculadas pela imprensa segundo as quais está projectada uma auto-estrada entre Grândola--Loulé;

Considerando, segundo as mesmas fontes, que tal traçado prevê o atravessamento de parte da área de barrocal, na aldeia de Querença-Benémola;