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II SÉRIE-B — NÚMERO 31

lugar recentemente um acidente na passagem de nível de Vilarinho, onde perderam a vida três cidadãos de nacionalidade alemã.

Perante este estado de coisas, há que de imediato pôr-

Ihe cobro, já que, a manteTem-se, continuaremos a assistir

diariamente a situações de autêntico perigo de morte.

Assim, perante estes factos, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informação sobre qual a forma rápida e eficaz de actuação para a erradicação desta terrível anomalia e que diligências de ordem prática tenciona assumir.

Requerimento n.B 708/VI (3.B)-AC

de 17 de Junho

Assunto: Postos de combustíveis de Faro. Apresentado por: Deputado Álvaro Viegas (PSD).

Em 14 de Abril do corrente ano apresentei na Assembleia da República um requerimento questionando a legitimidade da instalação de dois postos de combustíveis na Avenida do Dr. Almeida Carrapato, em Faro, que, como se sabe, é uma das avenidas mais movimentadas da cidade, com a agravante de se ter deteriorado o meio envolvente.

Já passaram dois meses sobre a entrega deste requerimento e o Ministério da Indústria e Energia, através da sua direcção regional, ainda não respondeu, facto que não se entende, dada a urgência e a actualidade deste assunto, que permitiu, em sede da Assembleia Municipal de Faro, a constituição de uma comissão de inquérito.

Este processo de legalização dos postos de combustíveis é tão estranho que se permite, após a sua aprovação e respectivo licenciamento pela Câmara Municipal de Faro, e já com o parecer favorável da Direcção Regional de Energia, a publicação de um edital no qual se solicita que os cidadãos que tenham algo a contestar o façam nos dias seguintes. Como reclamar sobre um facto consumado?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, reitero o pedido de informações ao Ministério da Indústria e Energia do seguinte:

1) Todo o processo de instalação destes dois postos de combustíveis atrás referidos;

2) Qual o âmbito de responsabilidades que cabem a cada organismo interveniente no processo, nomeadamente à Direcção-Geral de Energia e Câmara Municipal;

3) Por último, quais as fases do processo de legalização para a implantação de um posto de combustíveis.

Requerimento n.a 709/VI (3.a)-AC

de 17 de Junho de 1994

Assunto: Situação agrícola no distrito da Guarda. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Portugal foi o primeiro país a negociar um acordo de adesão, que previa um amplo período de transição e uma especificidade própria para a agricultura, aquando da nossa integração na Comunidade.

Esse período de transição garantia cerca de dez anos de fortes apoios financeiros comunitários, com algum controlo interno da política de preços.

0 reconhecimento da especificidade própria permitia

uma negociação permanente de orientação interna, de modo a adaptar o sector ao mercado único.

O Governo tinha o dever nacional de, após a integração, definir uma política que potencializasse os nossos recursos naturais e dinamizasse as vantagens comparativas com outras agriculturas europeias.

A Espanha, já hoje um dos nossos principais fornecedores alimentares, aproveitou o seu clima, os seus recursos e as suas potencialidades para invadir a Europa com frutas e legumes.

Portugal, que tem mais potencialidades ou pelo menos idênticas, gastou os 750 milhões de contos na manutenção da agricultura tradicional: os fundos foram distribuídos sem critérios e sem política; infelizmente, o tecido produtivo não teve alteração ou modernização; os dinheiros foram consumidos numa política de manutenção e não de mudança.

Esse deserto que se chama mundo rural foi uma das principais vítimas desta actuação.

Mais de 14 % da população está a ser vítima de uma política maquiavélica, silenciada pelo dinheiro e altamente lesiva dos interesses nacionais. Mais de 750 milhões de contos foram distribuídos por este sector sem benefícios visíveis, dado que as produções e os rendimentos dos agricultores continuam em queda vertiginosa.

Em Espanha, onde o aproveitamento hídrico é um sucesso inquestionável, acaba de ser lançado um novo plano, que a colocará, a prazo, como uma grande potência agrícola, já que a grande maioria dos fundos são canalizados para aproveitamento dos recursos naturais e para a organização de redes comerciais.

Aos jovens agricultores o subsídio de instalação é dado para se associarem a cooperativas ou a sociedades comerciais.

Não há financiamento sem se garantir a ligação a uma rede comercial do produto a que se candidata a produzir. Mas onde estão os mercados abastecedores, que são a verdadeira bolsa de valores dos agricultores? E onde estão os mercados de origem, o melhor centro de oferta de produção? E o lançamento do plano de aproveitamento hídrico, que num país mediterrânico é o principal factor de mudança de produção? E onde existe o apoio às cooperativas, que são o intermediário privilegiado entre a produção e a distribuição aos consumidores?

É um escândalo de má gestão e utilização de tanto dinheiro sem resultados, sem políticas e sem objectivos.

Os objectivos existem, mas nada têm a ver com os interesses nacionais.

A Política Agrícola Comum tem incidência em três ou quatro produções nacionais, que são os cereais, os ruminantes, o leite e as oleaginosas.

Para o Governo, todas as outras capacidades produtivas nacionais não existem.

A continuar assim, Portugal, no final da década, estará dependente do exterior em matéria alimentar em mais de 80 %.

Já nem o PSD acredita em tal política, tal como ficou demonstrado na comissão política concelhia do PSD — Guarda, que aprovou uma moção contra a política agrícola seguida no distrito da Guarda, que passo a transcrever:

Sendo o concelho da Guarda predominantemente agrícola e com largas e conhecidas potencialidades nesta área, e com um sector florestal que representa