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II SÉRIE-B — NÚMERO 37

2 — A porta do Centro de Saúde é aberta pelo funcionário de apoio e vigilância, que necessariamente comparece antes da abertura do atendimento, como é lógico.

3 — Não há no Centro de Saúde de Portimão, nem em qualquer das suas extensões —Alvor ou Mexilhoeira Grande — a existência de um único médico a prestar consulta.

4 — Em caso de falta de um médico há sempre possibilidade de substituição por outro colega.

O Serviço de Atendimento Permanente (SAP) funciona na cerca do Hospital de Portimão, pertence ao Centro de Saúde e é regido por ele e não tem que ver com a urgência do Hospital de Portimão mas sim concorre para aliviar e não para engrossar qualquer pletora. Mais se informa que nada obsta a que a justificação de doença e de incapacidade temporária para o trabalho não possa ser concedida mais tarde pelo médico de família.

5 — Segundo o Regulamento dos Centro de Saúde, existe para cada médico um número de consultas marcadas da iniciativa do médico, da iniciativa do utente e também as consultas do dia. Caso as requisições de consulta excedam a carga horária do médico, este tem de resolver a situação do utente no prazo de quarenta e oito horas, não havendo necessidade de implorar seja o que for.

6 — Normalmente há sempre funcionários para colocar o selo do Centro de Saúde na receita ou outro documento.

7 — O Centro de Saúde de Portimão, consciente do aumento constante das solicitações exigidas, procura todos os dias suprir as naturais deficiências de qualquer serviço deste género, público ou privado, e tem em curso reformulações de funcionamento, tendo sempre em vista o bem--estar do utente, seu objectivo único.

8 de Junho de 1995. — O Director do Centro de Saúde de Portimão, João Menares Pimentel.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 856/VI (4.')-AC> do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o processo de indemnização das acções nominativas da Companhia Europeia de Seguros.

Em referência ao ofício n.° 1949, de 29 de Maio de 1995, cumpre-me informar V. Ex." de que o assunto já foi respondido a essa Secretaria de Estado, através do ofício n.° 2483, de 22 de Junho de 1994, da Secretaria de Estado do Tesouro, que respondia ao ofício n.° 1030, de 3 de Março de 1994.

Em aditamento à referida informação, cumpre esclarecer que o valor definitivo da Cpmpanhia de Seguros Europeia foi divulgado através do Despacho Normativo n.° 490/94, de 7 de Junho, tendo sido emitidas as cautelas em Maio de 1995 e disponibilizados os valores aos indemnizados em 14 de Junho de 1995.

23 de Junho de \995. — O Chefe do Gabinete, J. D. Assunção Dias.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 857/V1 (4.°)-AC, do Deputado Alexandrino Saldanha (PCP), sobre a situação na Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.

Em referência ao ofício n.° 1950, de 29 de Maio de 1995, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de informar V. Ex." sobre o requerido relativamente à Companhia de Seguros O Trabalho, S. A.:

A fiscalização e supervisão do sector, responsabilidade do Instituto de Seguros de Portugal (ISP), inclui não só o seguimento contínuo da situação patrimonial das empresas como também a preocupação de velar pelo regular funcionamento do mercado.

A actuação do ISP no caso da Companhia de Seguros O Trabalho, S. A., tem procurado, desde o início, encontrar uma solução que evitasse o encerramento da Companhia, dado o grande número de segurados, trabalhadores e accionistas que seriam afectados por tal facto e o correspondente efeito negativo que teria na confiança do público o mercado segurador em geral.

Ao evitar, durante os últimos dois anos, a suspensão da actividade da empresa — decisão plenamente justificável pelo exercício das regras de supervisão prudencial—, o ISP permitiu também a manutenção em pleno dos postos de trabalho da empresa e o regular pagamento de todos os salários. Nunca o ISP imputou qualquer responsabilidade aos trabalhadores da seguradora pelos problemas da mesma.

A entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 102/94 em 1 de Julho do ano passado introduziu novos instrumentos para o exercício da supervisão. Assim, logo a meados do mês de Julho, foram nomeados dois administradores pelo ISP o que muito tem contribuído para melhor preparar a empresa para uma solução de mercado.

A apresentação de contas para o exercício de 1994, incorporando a rectificação de insuficiências existentes, permitiu avançar-se para a actual fase de negociação com investidores interessados, a cargo do Banco Finantia.

Nesta fase e em coerência com a posição anteriormente tomada (intervenção a troco de um pagamento que, pelo seu elevado montante, se considerou seria um custo excessivo a impor aos contribuintes), o BFE preferiu não continuar ligado ao processo. Para facilitar qualquer decisão que viesse a ser necessário tomar, o ISP decidiu aceitar a proposta do BFE de ceder a sua posição pelo preço simbólico de 1$, através do FGA. Assim e com procurações de outros accionistas relevantes,, o ISP tem assegurado os dois terços dos votos necessários para tomar qualquer decisão em assembleia geral da empresa.

A posição actual quanto a medidas a tomar é que está em curso o trabalho do Banco Finantia de transmitir toda a informação pedida pelos vários potenciais investidores, nacionais e estrangeiros, que mostraram interesse na Companhia. Deste grupo, contamos escolher um candidato idóneo para investir na Companhia o capital e a capacidade de gestão necessários para a sua recuperação.

Quanto à responsabilidade pela deterioração da empresa, a análise do ISP aponta para decisões empresariais (ratificação insuficiente, excessivo investimento em imobiliário num momento em que este mercado entrava em fase de contracção, etc.) que vieram a provar-se erradas, prejudicando o património da empresa. Não foi detectado pelos serviços do ISP nem pelos administradores por si