14 DE JUNHO DE 1996

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obstante seja reconhecida a existência de constrangimentos ao nível da gestão e recrutamento de recursos humanos.

2.1 —O Departamento de Recursos Humanos da Saúde está a efectuar as diligências necessárias conducentes à aprovação do quadro de pessoal, o qual irá prever uma dotação de 110 lugares no conjunto das carreiras existentes naquele Centro.

3 — Quanto à questão referenciada de «camas vazias e de obras por concluir», esclarece-se que tais obras, destinadas à instalação de uma unidade de internamento de 30 camas, se encontram totalmente concluídas.

Assim, aquelas 30 camas encontram-se disponíveis para receber outros tantos doentes, aguardando o referido Centro, de acordo com o diálogo mantido com a Direcção-Geral da Saúde, a definição das patologias e objectivos para esta área.

Lisboa, 28 de Maio de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.°781/Vn (l.")-AC, do Deputado Jorge Ferreira (PP), sobre a homologação dos resultados das eleições para a presidência do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Em referência ao ofício n.°4704, de 10 de Maio, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.° fotocópias dos documentos existentes nesta Secretaria de Estado que fundamentaram as decisões tomadas no âmbito dos dois processos para a eleição do presidente do Instituto Politécnico de Castelo Branco (d).

Lisboa, 22 de Maio de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINET^DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 875/VIJ (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), pedindo o envio do Relatório da Comissão de Desenvolvimento da Reforma Fiscal. x ^

Em resposta ao ofício de V. Ex.* n.°3144/SEAP/96, de 24 de Maio último, e a fim de dar satisfação ao requerimento acima referido, junto tenho o prazer de remeter em anexo um exemplar do Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal (a).

Lisboa, 3 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIM

Serviços Técnicos de Obras

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 38/VTI (l.*)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o projecto de urbanização do concelho de Castro Marim.

Em relação ao requerimento da Sr.* Deputada Isabel Castro, do Partido Ecologista Os Verdes, tenho a informar o seguinte:

Não tenho conhecimento de que exista alguma previsão em relação ao número de fogos a construir no concelho de Castro Marim até ao ano 2000. Em todo o caso, convém salientar o facto de só dentro dos aglomerados urbanos, definidos como tal pelo PDM, é que se realizará a construção de fogos. Estes aglomerados têm perímetros urbanos tão apertados que a expansão dos mesmos vai ser muito restrita. A imposição dos limites e das condicionantes urbanísticas a aplicar tornam quase impraticável o acto de construir. Em conclusão, não prevejo um crescimento notável da construção de fogos nos próximos anos. De notar que não considero os empreendimentos turísticos como contendo fogos urbanos, uma vez que não se destinam a habitação permanente, mas sim à permanência temporária de férias.

Se «projectos de urbanização» significa planos de urbanização (PU/PMOT), não existe nenhum no concelho e, por consequência, no litoral. Se se refere a projectos de loteamento, estes só são permitidos dentro do perímetro urbano de Altura, sendo as suas características as definidas pelo Regulamento do PDM de Castro Marim. Se se refere a planos de pormenor (PP/PMOT), então o único existente em fase cíe aprovação é o Plano de Pormenor de Vendelago e as suas características estão expressas no anexo n.° 1 (a).

O anexo n.° 2 faz uma síntese do historial do processo de aprovação do Plano de Pormenor de Verdelago (a).

31 de Maio de 1996. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

(a) A documentação referida foi entregue ao Deputado.

(o) Os documentos referidos foram entregues à Deputada.

MUNICÍPIO DE LOURES CÂMARA MUNICIPAL

Departamento de Planeamento Estratégico

Assunto: Resposta ao requerimento n.°28/VII(l.°)-AL, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre a construção de fogos.

Em resposta ao ofício de V. Ex.* com o n.°2451, de 26 de Abril de 1996, e referenciado ao requerimento n.°28/VTi (l.")-AL, apresentado pela Sr*Deputada Isabel Castro, por despacho do Sr. Presidente da Câmara, junto se envia informação do Departamento da Administração Urbanística desta Câmara Municipal, bem como extracto do relatório do Plano Director Municipal (vol. 2, «Elementos complementares do Plano», tomo 2, «Rede urbana»), os quais, julgamos, esclarecem as questões colocadas pela Sr.'Deputada (a).

Loures, 3 de Junho de 1996. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Director do DPE, Vítor Fragoso.

(a) A documentação referida foi entregue à Deputada.