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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

com licenciatura (3.° escalão) e dos técnicos superiores de 2." classe (1.° escalão) e prosseguida através das seguintes formas:

1 — Pela fixação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, de um novo valor para o índice 100 da escala salarial da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, de montante correspondente a 138 422$.

1.1 — Os. serviços processadores liquidarão os vencimentos entre Janeiro e Setembro de 1996, apenas com base no valor do índice 100 referentes a 1995, acrescido da percentagem de 4,25 %, correspondente à actualização de vencimentos para 1996.

1.2 — A partir de Outubro de 1996, os serviços passarão a processar os vencimentos calculados nos termos do n." 1.

1.3 — A diferença devida pelo não pagamento, entre Janeiro e Setembro de 1996, do vencimento calculado nos termos do número anterior será liquidada em duas prestações, durante o 1.° semestre de 1997.

2 — Pela criação, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996, nos escalões de topo da carreira, dos dois níveis salariais seguintes:

índice 292 no 9." escalão, para os docentes que não têm acesso ao último escalão da carreira; índice 332 no 10." escalão.

2.1 — A progressão aos novos índices por parte dos docentes integrados respectivamente nos 9.° e 10." escalões é automática e tem lugar após a permanência de três anos no nível remuneratório inferior do mesmo escalão, produzindo efeitos a partir do mês seguinte ao da aquisição do direito.

2.2 — O processamento de acordo com os novos níveis remuneratórios terá lugar a partir do mês seguinte ao a entrada em vigor do diploma em que aqueles sejam estabelecidos, sem prejuízo da retroactividade à data a aquisição do direito, mas nunca anterior a 1 de Janeiro de 1996.

2.3 — No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujos efeitos se prevêem a partir de 1 de Janeiro de 1997, os novos níveis remuneratórios serão considerados na fixação dos valores relativos ao topo da carreira, cuja duração, após revisão, não ultrapassará 29 anos. .

Foi ainda acordado que o Ministro da Educação apresentará em Conselho de Ministros proposta para que os docentes que se aposentem até 31 de Dezembro de 1996 tenham a pensão de aposentação calculada sobre a remuneração correspondente aos novos índices (fixados no acordo de paridade), desde que se encontrem no último escalão da carreira, possuam pelo menos 32 anos de .serviço e reúnam os restantes requisitos para aposentação

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 965/VTJ (1 .")-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a fronteira de Valença.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, na sequência da extinção da ex-Delegação Aduaneira de Valença, foram as referidas instalações entregues à Repartição de Finanças do Concelho de Valença em 12 de Janeiro do corrente ano, conforme documento que se anexa (a).

Lisboa, 10 de Julho de 1996. —Pelo Direetor-Gerà,

(Assinatura ilegível.)

(o) Foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.°972/VII (l.*)-AC, dos Deputados Octávio Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a viabilização da VALFRÍO, Setúbal.

Em referência ao ofício n.° 3558/SEAP/96,de 18 de Junho de 1996, encarrega-me S. Ex/ o Ministro da Economia de informar o seguinte:

As dívidas da VALFRIO totalizam cerca de 6,2 milhões de contos, não chegando o património a 2 milhões de contos. O Estado é credor da empresa a dos níveis: fiscal e de segurança social. Grande parte dos créditos pertencem à banca.

O administrador judicial apresentou uma proposta contemplando o perdão dos juros por parte dos credores comuns e a redução dos capitais em dívida a 50 %, com pagamento do restante a 10 anos e 5 de carência.

O saneamento financeiro da empresa a curto prazo poderá passar, complementarmente, pela compra de créditos, por uma conversão de créditos em capital e pelo investimento directo de certos parceiros estratégicos, preferencialmente de renome internacional ou com forte implantação e reconhecimento no mercado interno (possivelmente num contexto de diversificação da sua gama de produtos, por forma a conseguir preencher todos os segmentos de mercado). A participação da banca neste processo, enquanto uma das entidades financiadoras, é assegurada se a segurança social retirar os seus créditos. Esta, por sua vez, assegura a retirada dos seus créditos se a banca se envolver, de forma efectiva, na reestruturação financeira desta empresa.

A solução para este problema terá, pois, de passar pela negociação entre a banca a segurança social, outros credores, trabalhadores, administração e órgãos governamentais, no sentido de, numa lógica de medicina preventiva, sanear financeiramente a empresa a curto prazo, integrando parceiros estratégicos industriais, para depois, em conjunto, definir e implementar o quadro estratégico de médio e longo prazo julgado necessário para a recuperação é crescimento sustentado, no futuro, da VALFRIO, não esquecendo a necessidade de reforçar os seus quadros técnicos de gestão, que, actualmente, se encontram claramente enfraquecidos.

Desde a sua entrada em funções, èm Outubro de 1995, o governo, actual tem vindo, neste sentido, a efectuar diversos tipos de diligências, com vista à viabilização da empresa e à salvaguarda dos seus postos de trabalho, junto do sistema bancário e de outras instituições, por forma a poder encontrar-se um parceiro estratégico industrial que assegure o seu saneamento financeiro e a injecção na empresa de capacidade empresarial e de competência de