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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

novo programa de expansão do SJFICAP para o período de 1996-2000, que prevê, entre outros, a aquisição e equipamento de dois helicópteros específicos para fiscalização da área total da ZEE nacional (continente, Açores e Madeira), considerados como o meio mais eficaz para uma intervenção efectiva e em tempo real sobre as diversas frotas de pesca estrangeiras que operem sobre os

recursos pesqueiros nacionais.

No que respeita à Armada, serviu para modernizar 27 navios de fiscalização e para construir S lanchas de 28 m e 32 entre 8 m e 12 m de comprimento.

No Projecto de Expansão e Consolidação do SJFICAP para o período de 1996-2000 está prevista a construção de mais quatro lanchas de fiscalização de 28 m.

MONICAP. — Este projecto foi aprovado pela Comissão Europeia e financiado a 50 %.

O MONICAP, vulgarmente designado por «caixa azul», equipa embarcações de pesca e, através de um sistema de navegação e comunicação por satélite, transmite para terra, para o Sistema de Controlo Central da Inspecção-Geral das Pescas, a posição, rumo e velocidade da embarcação.

Em Portugal é obrigatória a instalação da caixa azul nas embarcações de arrasto e nas embarcações de redes de emalhar com mais de 15 m de comprimento.

Foram até ao momento adquiridas 366 caixas azuis, 200 das quais se encontram já instaladas, prevendo-se que a instalação das restantes ocorra a curto-médio prazo.

Sem pretender substituir os meios clássicos de fiscalização, pode dizer-se que é um instrumento eficaz quer na programação de acções de fiscalização quer na detecção de embarcações em zonas de interdição de pesca.

2*— Relativamente a medidas que se pensa adoptar para impedir a violação da lei, defendemos que o reforço dos meios navais e aéreos envolvidos nas acções de vigilância e fiscalização, o aumento do número de horas de voo das aeronaves que se acham adstritas àquelas acções, bem como a optimização da coordenação das acções de controlo da pesca entre a Inspecção-Geral das Pescas, a Marinha e a Força Aérea, reduzirão ao mínimo a utilização ilegal das plataformas marítimas nacionais por embarcações de pesca.

É nesse sentido que estão previstas para o período de 1996-2000, em programa co-financiado pela União Europeia, a construção de quatro lanchas rápidas da classe ARCOS destinadas à Marinha, a aquisição de dois helicópteros para a Força Aérea e a aquisição de hardware/ software destinado a melhorar o funcionamento que do SIFICAP — Sistema de Fiscalização e Controlo da Actividade da Pesca nas águas sob jurisdição e soberania portuguesas (através do qual se exerce, de forma articulada entre a Inspecção-Geral das Pescas, a Marinha e a Força Aérea, o controlo da pesca nas plataformas nacionais) quer do MONICAP — Monitorização Contínua das Actividades da Pesca (caixa azul).

Lisboa, 2 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Rasposu ao tequerimento n.° 908/VJJ (l.°)-AC, da Deputada Filomena Bordalo (PSD), sobre os trabalhos na cobertura da Sé de Braga.

Encarrega-me S. Ex." o Ministro da Cultura de, em resposta ao vosso ofício n.° 3210, datado de 27 de Maio de 1996, relativo ao assunto em epígrafe, informar V. Ex." do seguinte:

1 — A empreitada correspondente ao concurso público n.° 6/IPPAR-P/96 — Reabilitação da Sé de Braga —

Recuperação das coberturas e drenagens foi adjudicada à firma Augusto de Oliveira Ferreira & C.\ L."*, através do contrato n.° 371/REPO, de 22 de Maio de 1996, no valor de 127 569 671$ (anexo n.° 1) (a), e consignada no dia 4 de Junho de 1996, conforme auto de consignação em anexo (anexo n.° 2) (a).

É de realçar que a empreitada em causa se encontra a decorrer.

2 — A empreitada referida no número anterior tem um prazo de execução dos trabalhos de 12 meses (v. cláusula 3.' do contrato n.° 371/REPO).

3 — Os encargos financeiros resultantes desta empreitada serão assegurados pela dotação inscrita no orçamento privativo do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico, com a repartição e rubricas descritas na cláusula 5.* do contrato n.° 371/REPO, de 22 de Maio de 1996 (anexo n.° 1).

4 — Além dos trabalhos em curso, correspondentes à empreitada referida, que são de grande complexidade e exigem um esforço de coordenação de acções conjunta com o cabido da Sé, está em estudo o arranjo do rossio da Sé, encontrando-se concluído e em fase de apreciação o respectivo estudo prévio.

Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, José Afonso Furtado.

(a) Foi entregue à Deputada

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTOj DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 909/VTJ (l.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre as instalações da Junta Autónoma de Estradas na Póvoa de Santo Adrião.

Reportando-me ao assunto constante do requerimento citado em epígrafe, enviado ao meu Gabinete a coberto do ofício n.° 3211 dessa Secretaria de Estado, datado de 27 de Maio último, informo V. Ex." de que:

Tendo em vista a política de concessão na conservação da rede viária, a Junta Autónoma de Estradas está neste momento a avaliar da necessidade, ou não, de manter no seu património as instalações em causa.

Pese, embora, o estado de degradação em que o imóvel se encontra, estas instalações continuam sendo um valioso apoio como depósito de material (sinalização e outro), complementando o que já é prestado pelo parque de Loures, como se sabe também ele demasiado exíguo, e que está a ser objecto de ponderação.

Lisboa, 6 de Julho de 196.— O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.