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II SÉRIE-B — NÚMERO 32

componente do projecto de gás natural fica sujeita à aprovação dos respectivos projectos base pelo Ministro da Indústria e Energia (Ministro da Economia).

A aprovação para a construção dos projectos de detalhe é da competência, segundo a legislação em vigor, do

director-geral de Energia.

Ora, o projecto base do gasoduto, aprovado pelo Despacho n.° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia define a localização do traçado nas suas linhas gerais, já em parâmetros ajustados, em resultado da ponderação dos interesses sociais e económicos relevantes e de acordo com as conclusões do processo de avaliação do impacte ambiental.

Assim, considera-se que o despacho do Sr. Director--Geral de Energia publicado em 31 de Janeiro de 1996 integrou no projecto de detalhe as recomendações desse despacho sobre a observância dos pareceres dos municípios, do Ministério do Ambiente e de outros ministérios, pelo que não existe qualquer razão para se entender o processo como menos válido.

A aprovação deste projecto foi precedida de consulta à Câmara Municipal de Viía Nova de Famalicão, a qual se pronunciou nos seguintes termos:

Entende a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em conformidade com a deliberação de 11 de Setembro de 1995, nada ter a opor ao traçado agora proposto.

Assim sendo, presume-se que o actual traçado de detalhe se integra na moldura do seu Plano Director Municipal.

Lisboa, 25 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA AOMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 894/VTJ (1.0)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a construção de uma escola secundária ou básica integrada 2,3 no Bom Sucesso.

Em referência ao ofício n.° 5536, de 3 de Julho de 1996, processo n.° 2/96.155, cumpre-me informar V. Ex.* de que a criação da escola* básica integrada no Bom Sucesso se encontra prevista no Programa Especial de Empreendimentos Escolares.

Aguarda-se, contudo, a disponibilização total do terreno

por parte da autarquia, com a qual os serviços do Ministério da Educação se têm mantido em permanente colaboração.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

INSTITUTO FLORESTAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 898/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Costa V&àiz, Fernando Pereira e Azevedo Soares

(PSD), sobre a desactivação dos viveiros florestais de Souto e Parada, no concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Em resposta às questões colocadas pelos Srs. Deputados relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:

1 — O repovoamento florestal da região não fica em causa, já que a produção de plantas passou a ser feita no viveiro do Fojo, que fica a cerca de 10 Km dos viveiros em causa, tendo aquele melhores acessos e condições climatéricas. Por outro lado, já se instalaram na região de Trás-os-Montes nove viveiristas florestais privados, dos quais quatro operam na região de Vila Real-Vila Pouca de Aguiar. Seguindo as orientações superiores dos últimos quatro anos, o Instituto Florestal tem desactivado viveiros e reduzido a produção, a fim de não entrar em concorrência com a actividade privada.

2 — Cada viveiro só tem um trabalhador do quadro. Durante o ano, em função da quantidade de trabalho, faz-se a aquisição de serviços, normalmente a oito pessoas. Todos estes trabalhadores podem ser integrados nas diversas funções ligadas à gestão dos perímetros florestais.

3 — Os viveiros referidos poderão ser entregues aos conselhos directivos dos baldios, se assim o desejarem, ou ser utilizados pelo Instituto Florestal para outras áreas de actuação, nomeadamente instalação de campos de ensaio de proveniências ou de pomares de semente.

Lisboa, 27 de Junho de 1996. — Pelo Presidente do Conselho Directivo, o Vogal, Rui Silva.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTIÇA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 899/VJI (l.")-AC, dos Deputados Costa Pereira, Fernando Pereira e Azevedo Soares (PSD), sobre os serviços do Ministério Público na comarca de Vila- Real.

Sobre o assunto que foi objecto do requerimento identificado em epígrafe, foi ouvida a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, que informou que o quadro de pessoal dos serviços do Ministério Público da comarca de Vila Real se encontra totalmente preenchido, tendo aquela Direcção-Geral colocado um candidato a oficial de justiça nos referidos serviços como eventual, em situação além do quadro, desde 22 de Maio último.

Lisboa, 10 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, Maria Leonor Romão.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE 00 CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA

Assunto: Resposta ao requerimento rt.° 904/VII (l.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho e Carlos Duarte (PSD), sobre a capitania do porto de Sesimbra.