20 DE JULHO DE 1996

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encontra-se assim, neste momento, em condições de cumprimento da directiva comunitária das grandes instalações de combustão (GIC), bem como de outros compromissos internacionais a que Portugal aderiu, designadamente o Protocolo do SOr

No que se refere ao SOv o programa prevê a adaptação dos sistemas de armazenagem de combustíveis líquidos e a introdução de práticas de gestão orientadas para a queima, em proporções cada vez mais adequadas, ao longo do período, de fuelóleo mais limpo (tipicamente com 1 %

de enxofre') nas centrais de Carregado, Setúbal, Barreiro e

Tapada do Outeiro.

Em relação ao NOx, o programa prevê uma modificação sequencial dos sistemas de queima da totalidade dos grupos das centrais de Sines e Setúbal. Este plano de investimentos já foi iniciado, estando prevista a instalação de queimadores de baixo NOx nos quatro grupos da central de Sines (representam aproximadamente 60 % das emissões de NOx da CPPE), nos quatro grupos da central de Setúbal (representam aproximadamente 18 % das emissões de NOx da CPPE). Os trabalhos terão início durante este ano e pro-longar-se-ão até 1998-1999.

Lisboa, 1 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 867ATI (l.*)-AC, do Deputado Arnaldo Homem Rebelo (PS), sobre o posto da Guarda Nacional Republicana na vila da Benedita.

Em resposta ao requerimento n.° 867ATI (l.*)-AC, apresentado pelo Sr. Deputado Arnaldo Homem Rebelo em 22 de Maio de 1996, cumpre-me informar do seguinte:

1 — Já foi vistoriado e aprovado, tanto pelo GEPI/MAI como pela GNR, o terreno onde irá ser construído o PT desta força de segurança na localidade da Benedita.

2 — Encontra-se em fase de elaboração o respectivo projecto de construção.

3 — A verba necessária para esse efeito será incluída no PJJJDAC para o ano de 1997.

4 — Não existem efectivos que permitam a instalação, a titulo provisório, num imóvel cedido pela autarquia local de uma força da GNR.

5 — Tão-pouco existem condições para instalar aí um posto móvel com três ou quatro elementos.

6 — O patrulhamento, a cargo dos efectivos do PT de Alcobaça, será reforçado sempre que for julgado necessário.

Lisboa, 5 de Julho de 1996. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 871 ATI (l.*)-AC, dos Deputados Fernando Pedro Moutinho, Jorge Roque

Cunha e Amândio Oliveira (PSD), sobre as dívidas do Ministério de Saúde às corporações de bombeiros.

Relativamente ao requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício com o n.° 3139, de 24 de Maio de 1996, encarrega-me S. Ex." a Ministra da Saúde de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos, prestados pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde:

A operação de regularização de dívidas contraídas pelas

instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde, prevista no artigo 62.°, alínea a), da Lei n.° 10-B/96, de 3 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 1996, veio a concretizar-se a partir de 20 de Maio próximo passado.

Assim, desde aquela data até ao início do mês de Junho foram liquidadas dívidas às corporações de bombeiros na ordem dos 700 000 contos, tendo sido por esta via reduzido o atraso nos pagamentos, que à data se situava em cinco--seis1 meses.

Sendo que o prazo normal institucionalizado para pagamento de dívidas às referidas corporações é de 90 dias, e tendo em consideração que a facturação média mensal apresentada é da ordem dos 300 000 contos* a dívida ainda por liquidar representa menos de três meses de facturação.

Mais se informa V. Ex.° de que este Ministério está a estudar a possibilidade de vir a celebrar com a Liga dos Bombeiros Portugueses um acordo com vista à regularização dos montantes em dívida.

Lisboa, 10 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n." 874ATI (l.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as medidas de emergência à seca/geada de 1995.

Relativamente às questões colocadas através do requerimento citado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte: '

A carta anexa ao supracitado requerimento levanta, no essencial, três tipos de questões, nomeadamente:

a) Os atrasos registados no pagamento das indemnizações «seca/geada 95»;

b) As razões de pagamento apenas parcial das mesmas;

• c) As perspectivas de pagamento dos montantes não liquidados.

Para uma melhor compreensão, passaremos a abordar cada uma dessas questões separadamente:

a) Atrasos de pagamentos

t

Os atrasos registados nos pagamentos das indemnizações previstas no anexo n à Portaria n.° 1122/95, de 14 de Dezembro, devem-se a duas ordens de razões:

1) Ao facto de a legislação regulamentadora só ter sido publicada cerca de seis meses após a