20 DE JULHO DE 1996

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Esse terreno destinar-se-ia à construção de novo edifício para o actual tribunal de comarca e de círculo, o que permitiria instalar no actual Palácio da Justiça o Tribunal do Trabalho e o Tribunal de Execução das Penas em boas condições.

Ainda não foi possível, até à presente data, chegar a um acordo viável, devido aos programas dos tribunais a instalar terem vindo a sofrer, ao longo deste período, alterações que não permitiram definir de forma adequada

as acções a desenvolver, como também devido ao valor muito elevado do terreno, e ainda por tef sido solicitado à autarquia que permita alterar alguns dos condicionalismos que impendem sobre a superfície a adquirir, pois de outra forma poderá não existir área suficiente para o tribunal de comarca e de círculo.

Caso seja obtido acordo, como se deseja, no corrente ano, o projecto de construção do edifício poderá ter início em 1997, sendo enquadrável nos projectos existentes do PEDDAC, não sendo necessário criar um projecto específico.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — Pelo Chefe de Gabinete, Maria Leonor Romão.

MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

GABINETE DA MINISTRA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1023/VTJ (l.l)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as condições de trabalho na empresa Yazaki Saltano de Portugal.

Em resposta ao vosso ofício n.° 371 l/SEAP/96, de 24 de Junho de 1996, junto se envia cópia do ofício remetido a esse Gabinete, em resposta a igual exposição do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte, apresentada à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família (ofício n." 614/COM, de 12 de Abril de 1996), não havendo ainda, nesta data, nada a aditar ao então informado (a).

Lisboa, 1 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, Fernando Moreira da Silva.

(a) Foi entregue à Deputada.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1025/VU (l.*)-AC, da Deputada Maria José Nogueira Pinto (PP), sobre as anomalias existentes na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa.

Em referência ao ofício n.° 6377, de 1 de Julho, desse Gabinete, respeitante ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que as escolas superiores de tecnologia da saúde estão sujeitas à dupla tutela dos Ministérios da Saúde e da Educação, exercendo este Ministério a sua

tutela nos precisos termos do n.° 1 do artigo 2.° e do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 415/93, de 23 de Dezembro.

Face a algumas irregularidades detectadas, nomeadamente na Escola Superior de Tecnologia de Saúde de Lisboa, foi determinada, por despacho conjunto de SS. Ex." o Ministro da Educação e a Ministra da Saúde, que se junta por fotocópia (a), a instauração de um processo de inquérito à concessão de equivalências e à qualificação do seu pessoal docente, O qual ainda se encontra a decorrer.

Será, naturalmente, na sequência do que nesse processo for apurado que terão de ser encontradas as medidas a adoptar.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

(a) Foi entregue à Deputada

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1034/VTJ (l.°)-AC, da Deputada Lucília Ferra (PSD), pedindo o envio do plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.

Através do requerimento n." 1034/VTJ (l.*)-AC, veio a Sr.a Deputada Lucília Ferra, do Grupo Parlamentar do PSD, solicitar ao Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território o plano de actividades da Câmara Municipal de Setúbal para 1996.

Atendendo a que o município de Setúbal faz parte da administração autónoma e que, portanto, não pode' o Govemo satisfazer o requerido, junto devolvo o mencionado requerimento, para que possa ser dirigido à entidade competente.

Lisboa, 26 de Junho de 1996. — O Chefe do Gabinete, António Duarte de Almeida.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1036/VÜ. (l.')-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o balanço dos resultados da aplicação da reforma da PAC.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de remeter os trabalhos solicitados, elaborados pelo IEADR (a).

Cumpre-me ainda informar que os trabalhos que agora se remetem constituem apenas uma base de trabalho para o Grupo de Reflexão de Política Agrícola, criado pelo Despacho n.° 48/96, que junto se anexa.

Mais se informa que está desde já este Gabinete disponível para remeter à Assembleia da República todos os relatórios que venham a ser produzidos pelo grupo de trabalho anteriormente citado.

Lisboa, 3 de Julho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Ribeiro.

(a) Foi entregue ao Deputado.