20 DE JULHO DE 1996

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Em resposta ao requerimento acima referenciado, im-cumbe-me S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Interna de informar V. Ex.° de quanto segue:

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.°7/ 96, de 10 de Janeiro de 1996, publicada no Diário da República, 1." série-B, de 19 de Janeiro de 1996, o Governo criou uma comissão interministerial a qual incumbiu de proceder à avaliação global dos estragos e propor medidas de apoio que minimizassem os prejuízos

sofridos, ódSignaàamente por entidades particulares e

empresas.

A comissão interrnirusterial procedeu ao levantamento global dos danos verificados no território nacional e propôs a adopção de medidas de apoio às populações e empresas atingidas.

O Governo aprovou, entretanto, a Resolução n.° 26796, de 26 de Março, que deu enquadramento legal aos diversos apoios a conceder, remetendo para os respectivos ministérios o processo de execução, controlo e verificação dos pedidos.

No que se refere ao Ministério da Administração Interna, o Despacho Normativo n.° 12/96 estabeleceu os apoios destinados a minorar os danos sofridos por cidadãos e famílias mais carenciados.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 329/VJJ (l.*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), sobre os prejuízos causados pelas cheias no Ribatejo.

Em resposta ao requerimento n.°329/VII (l.")-AC, sobre a implementação de um plano de regularização do Tejo, cumpre-me informar o seguinte:

O projecto de regularização do Tejo assenta num trabalho que data dos anos 70 e início dos anos 80. Este assenta, em larga medida, numa filosofia de intervenção hoje ultrapassada e fortemente questionada por razões ambientais e por criar uma falsa sensação de segurança, por acabar por se traduzir numa intensificação da ocupação dos terrenos marginais.

Em planícies como o Ribatejo, deverá optar-se por soluções «brandas», que passam normalmente por:

Ordenamento do território;

Sistema de previsão e gestão de cheias.

Eventuais obras de maior impacte deverão ser analisadas no âmbito do Plano da Bacia do Tejo, a decorrer.

Lisboa, 4 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 330/VJJ (l.*)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre processos disciplinares a dirigentes da Associação Sócio-Profissional da PSP.

Em resposta ao requerimento n.° 330/VJJ (l.*)-AC, do Sr. Deputado João Amaral, e nos termos do artigo 259.°, alínea d), da CRP, cumpre-me prestar as seguintes informações:

Estão em curso processos disciplinares em que são arguidos a subchefe M/133328, Maria Goreti Paiva Gomes de Sousa, do efectivo do Comando Metropolitano de Lisboa, e o guarda M/128199, Alberto Ribeiro Torres, do efectivo do Comando Metropolitano do Porto, por actos que foram considerados como passíveis de censura.

Em ambos os casos se pretende averiguar se no conteúdo e extensão das suas declarações à comunidade social houve violação dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exercem.

Os processos encontram-se em fase de defesa e serão posteriormente objecto de decisão, sendo nessa fase que, nos termos da lei, o MAI se pronunciará sobre o respectivo mérito.

Lisboa, 10 de Julho de 1996.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRO-ALIMENTAR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 352/VH (l.')-AC, dos Deputados Luís Sá e outros (PCP), sobre a viabilização e futuro da EPAC.

Em resposta ao requerimento n.° 352/VII (l.*)-AC, dos Deputados Luís Sá e outros, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-nos informar:

1 — O actual governo encontrou a EPAC numa situação de grave asfixia financeira? perto da rotura de tesouraria. A origem imediata desta crise prendia-se com o facto do sector bancário não estar interessado em continuar a financiar a EPAC, face ao seu elevado passivo bancário e à crescente indefinição quanto ao futuro da empresa.

2 — Consciente da importância que apresenta, ainda hoje, a EPAC, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas desenvolveu um conjunto de reuniões de trabalho com a Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças e com a EPAC com vista a encontrar uma solução para este problema.

3 — Destas reuniões resultou um conjunto de medidas com vista à resolução dos problemas de tesouraria da EPAC, resultantes do esforço da própria empresa e do enquadramento do Estado, o qual envolve a criação de condições mínimas indispensáveis à reestruturação económica e financeira da empresa no âmbito do Orçamento do Estado para 1996. Sem prejuízo de outras medidas de médio e longo prazos, que estão a ser estudadas, pensamos que estarão criadas as condições para que, já em 1997, a empresa possa atingir uma exploração mais equilibrada.

5 — Estas medidas enquadram-se no âmbito da regularização de créditos que a EPAC detém sobre a SILOPOR, pelo que não devem ser considerados como uma ajuda do Estado, não se pretendendo, de forma alguma, desvirtuar o funcionamento do mercado em que a empresa se insere.

Lisboa, 24 de Junho de 1996. — O Adjunto, Rui Carlos F. Esgaio.