148-(68)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

MINISTÉRIO DO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 287/VTJ (l.")-AC, do Deputado António Dias (PS), sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Em resposta aó requerimento n.° 287/VII (l.")-AC, relativo ao Parque Nacional da Peneda-Gerês, cumpre-me informar o seguinte:

A realização dos planos de ordenamento das margens das albufeiras só poderá efectuar-se após a publicação, que está iminente, dos diplomas legais de classificação das albufeiras.

No âmbito do Programa Operacional do Ambiente (POA), acção n.° 1, medida n.° 1, foi aprovada, no valor de 1 milhão de contos, a candidatura apresentada, que tem como objectivo a valorização das condições de vida dos habitantes do Parque.

Sobre os danos causados pelos lobos na área do Parque Nacional da Peneda-Gerês e seus limites, o Ministério do Ambiente irá proceder, durante o corrente ano, ao pagamento integral do montante em dívida, de cerca de 104 000 contos.

Lisboa, 8 de Julho de 1996. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 289/VTJ (l.*)-AC, do Deputado Artur Sousa Lopes (PS), sobre obras em edifícios escolares do concelho de Vila Nova de Famalicão.

Na sequência do ofício n.° 513/SEAP/96, de 21 de Janeiro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre o assunto em epígrafe, tenho o prazer de transmitir a V. Ex." todas as informações que sobre o mesmo estão disponíveis nesta Secretaria dè Estado.

1 — No que se refere à Escola dos 2." e 3.° Ciclos do Ensino Básico de Calendário, a sua construção está inscrita no PIDDAC para 1996, dependendo o lançamento da obra dà existência de terreno, uma vez que o inicialmente disponibilizado não reunia as condições necessárias. Em colaboração com a respectiva autarquia, estão neste momento a ser equacionadas outras alternativas, tendo em vista o arranque da construção com a maior brevidade.

2 — Relativamente à construção de uma piscina coberta na Escola dos 2." e 3." Ciclos do Ensino Básico do Dr. Bernardino Machado, em Joane, o Ministério da Educação já definiu orientações específicas quanto a infra-estruturas desportivas escolares, dando prioridade à existência em todas as escolas, construídas e a construir, de espaços cobertos multiusos e polidesportivos para a prática da educação física e do desporto escolar, previstos nos respectivos currículos.

Lisboa, 10 de lulho de 19%. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS

Direcção-Geral do Património do Estado

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 300/VTJ (l.a)-AC, dos Deputados Cruz Oliveira e José Silvano (PSD), sobre a legalização de edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança.

Relativamente ao exposto no requerimento em epígrafe sobre legalização e posse dos edifícios ocupados pela Câmara Municipal de Bragança na antiga unidade militar BC 3, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

a) A Câmara Municipal ocupa as instalações desde 1979.

b) Em 17 de Junho de 1982 foi publicada no Diário da República, 2." série, n.° 137, a portaria que autorizou a cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, mediante a compensação de 40 000 contos, que a Câmara, em Março de 1982, declarou aceitar.

c) Tal cessão não foi concretizada em virtude de o município nunca ter comparecido para a assinatura do respectivo auto de cessão, alegando não dispor dos 40 000 contos.

d) Em Fevereiro de 1987 o assunto mereceu a intervenção de S. Ex." o Sr. Primeiro-Ministro e, por despacho de 12 de Março de 1987 do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, foi autorizada a cessão a título precário e gratuito, nos termos dos artigos 6.° e seguintes do Decreto-Lei n.° 24 489, de 13 de Setembro de 1934, cujo auto de cessão foi assinado em 5 de Junho de 1987.

e) A portaria de 17 de Junho de 1982 foi anulada por portaria de 20 de Abril de 1987, publicada no Diário da República, 2." série, n.° 109, de 13 de Maio de 1987.

Mais informo que a Câmara não formalizou junto desta Direcção-Geral qualquer pedido adicional relativamente ao título de posse dos bens em causa, pelo que estes se mantêm na propriedade do Estado, embora afectos àquele município, mediante cessão a título precário.

Nestes termos, os imóveis do Estado que a Câmara Municipal de Bragança ocupa só poderão sér registados a favor do município se a cessão a título precário for transformada em cessão a título definitivo, nos termos do Decreto-Lei n.° 97/70, de 13 de Março, mediante o pagamento de uma compensação, cujo valor será encontrado em avaliação.

Lisboa, 9 de Julho de 1996. — O Director-Geral, lssuf Ahmad

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

. GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 305/VTI (l.')-ÀC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa.

Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 532/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 29 de Janeiro último, informo V. Ex.* de que este Ministério,