148-(64)

II SÉRIE-B — NÚMERO 32

Relativamente ao requerimento acima referenciado, apresentado por V. Ex.' e por outros Deputados do Partido Socialista, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das

Pescas de informar o seguinte:

1 — Os apoios à construção de unidades pesqueiras não estão, nem estiveram num passado recente, bloqueados.

1.1 — Entre outros, salientam-se os apoios concedidos a armadores interessados, através do PROPESCA.

1.2 — Entre 31 de Agosto de 1995 e 31 de Março do corrente ano foram apresentados 63 novos projectos de construção de navios, dos quais 9 se destinavam previsivelmente à FOZNAVE e cuja apreciação técnica está em curso.

2 — A real situação da FOZNAVE é a de ter existido acordo de credores em sede de processo de recuperação de empresa.

2.1—O processo reveste algumas especificidades e aconselha redobradas cautelas, porquanto dos oito projectos anteriormente aprovados, a construção do último navio encontra-se penosamente em curso, dada a situação financeira do estaleiro, sendo de referir que a conclusão dos dois últimos navios ocorreu igualmente no meio de enormes dificuldades, com os armadores a substituírem-se ao estaleiro através da administração directa das obras, o que é prova cabal das dificuldades de execução a que se chegou.

3 — É -óbvio que quaisquer medidas administrativas, dentro do âmbito em que tal intervenção seja legalmente admissível, serão improfícuas se a imagem do estaleiro não se encontrar reabilitada aos olhos dos potenciais armadores interessados nos seus serviços.

Lisboa, 28 de Junho de 1996. —O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.

Em referência ao ofício n.° 277/SEAP/96, de 17 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.* a informação prestada a este Gabinete

pelo Banco de Portugal:

a) O Sr. Hélder da Encarnação Martins foi durante vários anos membro da direcção da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos.

b) Aquando da criação, por escritura de 28 de Dezembro de 1994, da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do Barlavento Algarvio, resultante da fusão, por integração, das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Portimão, Lagos e Monchique, o mesmo Sr. Hélder da Encarnação Martins foi designado presidente da direcção daquela instituição de crédito.

c) O Banco de Portugal tem conhecimento da aplicação, por despacho de 21 de Dezembro de 1994 do Secretário de Estado Adjunto e do Tesouro, de uma pena suspensa, à qual acrescia imposto de justiça.

d) O Banco de Portugal, quer no exercício normal das suas funções de supervisão quer nas averiguações que realizou quanto a este caso concreto (designadamente junto da Caixa Central ide Crédito Agrícola Mútuo), não detectou factos que — atento o disposto, mormente no artigo 30.° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n* 298/92, de 31 de Dezembro, e no artigo 23." do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 24/ 91, de 11 de Janeiro— devam motivar uma decisão de cancelamento do registo do mencionado Sr. Hélder da Encarnação Martins como membro da direcção da caixa geral agrícola em questão.

Lisboa, 9 de Abril de 1996. —O Chefe do Gabinete, Rodolfo Vasco Lavrador.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 237/VJJ. (1*.*)-AC, dos Deputados Carlos Beja e Ricardo Castanheira (PS), sobre a recorrência dos diplomados com o curso de Administração Autárquica ao ensino superior.

Em referência ao ofício n.° 801, de 8 a 22 de Janeiro, desse Gabinete, acerca do assunto em epígrafe, encarrega--me S. Ex* o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.° de que a questão colocada sobre o curso dc Administração Autárquica está a ser ponderada no quadro da regulamentação do sistema de acesso ao ensino superior e no sistema de equivalências.

Lisboa, 21 de Junho de 1996. — A Chefe do Gabinete, Joana Santos.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 241/VTI (l.*)-AC, do Deputado Luís Filipe Madeira (PS), sobre a fusão das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo de Lagos, Portimão e Monchique, dando origem à Caixa de Crédito Agrícola do Barlavento Algarvio.

MINISTÉRIO DÒ EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 245/VTJ (l.*)-AC, dos Deputados Jorge Goes e José Junqueiro (PS), sobre a actividade desenvolvida pela Inspecção-Geral da Administração do Território.

Relativamente ao assunto em epígrafe, constante do ofício n.° 281/96 dessa Secretaria de Estado, datado de 17 de Janeiro último, informo V. Ex.* do seguinte:

Questão n.° 1. — A resposta a esta questão está consubstanciada nos mapas que se anexam (a).

Questão n.° 2. — Importa aqui referir que a Inspecção--Geral da Administração do Território, temcomo principal meta a atingir a de, quadrienalmente, inspeccionar todos os municípios do País; desse modo, acentuar-se-ão não só as vertentes de prevenção das ilegalidades como também os aspectos relativos à pedagogia e esclarecimento inerentes à acção inspectiva.

A inspecção ordinária será sempre a regra, enquanto a intervenção pontual constituirá a excepção.

Com vista à elaboração do plano anual de inspecções de 1994, procedeu-se a um levantamento que permitiu constatar a existência de 127 municípios que jamais haviam sido inspeccionados; com este enquadramento, os planos de inspecção relativos ao período compreendido