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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

4 — Porém, já decorreram cerca de, 18 meses sobre a data da assinatura da portaria que cria o posto da GNR referido no n.° 1 e até agora não há sinais de que a sua instalação esteja «à vista».

5 — Face aos dados objectivos acima expostos, requeiro,

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:

a) A instalação do posto da Guarda Nacional Republicana referido no n.° 1 encontra-se em fase de estudo ou de concretização a breve prazo?

b) Num e noutro caso, para quando está prevista a instalação efectiva de tal posto da GNR?

c) Que razões ponderosas justificam o atraso na concretização da instalação de um serviço imprescindível à segurança das populações e dos bens e ã prevenção da criminalidade?

Requerimento n.e 4/VII (1.B)-AR de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Transmissões pela televisão por cabo de reuniões

da Assembleia da República. Apresentado por: Deputado Carlos Coelho (PSD).

No quadro dos trabalhos da Comissão Eventual da Revisão Constitucional esteve prevista e foi autorizada por S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República a transmissão pela TV Cabo de algumas das sessões públicas com maior relevância política.

Tanto não ocorreu, pelo que se sabe, porque pareceres do Instituto de Comunicações de Portugal desaconselharam a referida transmissão por não ser conforme com a lei.

Para que possa formular o meu juízo sobre q que se passou ou até ponderar eventuais- iniciativas legislativas nesta área, requeiro a S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, que me sejam remetidas cópias de todos os documentos emitidos pelo Instituto de Comunicações de Portugal sobre este assunto, independentemente das entidades a que foram dirigidos.

Requerimento n.fi 52/VII (1.B)-AL

de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Poluição industrial no concelho de Matosinhos Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)..

Diversos munícipes do concelho de Matosinhos têm protestado contra a deficiente qualidade ambiental que os rodeia enquanto moradores nas imediações da fábrica de fermentos GIST — Brocades, L."1

Estes moradores já recorreram, desde há cerca de dois anos, a diversas formas de protesto, desde a subscrição de um abaixo-assinado até a contactos com a Câmara Municipal de Matosinhos.

Os moradores queixam-se regularmente de elevados níveis de ruído permanentes provenientes da unidade industrial referida, que labora vinte e quatro horas por dia.

Para além disso são ainda vítimas de maus cheiros intensos, que se tornam um verdadeiro tormento para quem reside naquela zona.

Considerando o direito dos cidadãos a um ambiente sadio e ecologicamente equilibrado e o direito à melhoria

da qualidade de vida:

Requeiro à Câmara Municipal de Matosinhos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Como está ésta Câmara Municipal a acautelar os interesses destes moradores, nomeadamente em termos de saúde e de equilíbrio ambiental, atendendo à sua proximidade (cerca de 70 m) da unidade industrial referida?

2) Que medidas tem esta Câmara Municipal adopta-.do desde que tomou conhecimento dos protestos da população, i. e. nestes cerca de dois anos?

3) Que tipo de fiscalização tem sido efectuada relativamente às emissões de poluentes e níveis de ruído?

4) Que projecto de urbanização tem esta Câmara Municipal para aquela zona e qual a sua relação •com a actual localização da GIST — Brocades, L.1**, tendo em conta a melhoria da qualidade de vida que a autarquia se propõe alcançar?

Requerimento n.9 53/VII (1.a)-AL de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Destruição de dunas em Gulpilhares (Miramar). Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

Através da denúncia de vários moradores, tomámos conhecimento do derrube e terraplanagem de duna em Gulpilhares, Miramar.

Segundo a informação que obtivemos este atentado teve lugar no cordão dunar paralelo à Rua do Comandante Carvalho Araújo, há cerca de dois meses.

A escavadora terraplanou a duna num domingo, o que impossibilitou os moradores de tentarem impedir os trabalhos através das autoridades competentes, não obstante terem contactado a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e a Capitania, da quais não obtiveram resposta. Na segunda-feira a duna já havia dado. lugar a barracas de praia.

Considerando o acelerado grau de erosão e estado de degradação do litoral português, é de todo legítima a preocupação dos moradores da zona, que viram a destruição de uma parte do património natural. ,

Assim, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, informação sobre:

í) Tem esta Câmara Municipal conhecimento do ocorrido?

2) Em caso afirmativo, que conhecimento tem dos responsáveis?

3) Que medidas adoptou ou vai adoptar relativamente a este caso?

4) Que fiscalização tem esta Câmara Municipal levado a efeito no sentido de não permitir a destruição da zona litoral?