28 DE SETEMBRO DE 1996

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3) Qual o montante da verba do Orçamento do Estado comprometida para satisfação dos pedidos de concessão de rendimento mínimo garantido a que fói dado deferimento?

5) No caso de haver projectos ou programas em curso, quais são, qual o seu estado de evolução, quem os dirige e quando estarão previsivelmente prontos a serem executados?

Requerimento n.fi 1355/VII (1.a)-AC de 23 de Setembro de 1996

Assunto: Envio de lista, contendo todas as nomeações publicadas no Diário da República. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

É tradicional o Governo divulgar um guião com'todos os membros do Governo e a composição dos respectivos gabinetes.

Desde que o actual governo tomou posse que os serviços do Grupo Parlamentar do Partido Popular têm tido o cuidado de coligir todas as nomeações que têm sido publicadas no Diário da República, sejam as que resultam dos quadros orgânicos previstos na lei, sejam as que resultam de requisições, destacamentos e outras figuras.

Até este momento o Governo não forneceu o referido guião, cuja utilidade é por demais evidente.

Nestes termos e para verificar a correcção dos dados por nós coligidos, vimos requerer a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que nos seja facultado este imprescindível documento de trabalho.

Requerimento n.8 13567VII (1.fl)-AC

de 18 de Setembro de 1996

Assunto: 'Gestão da Tapada de Mafra. • Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

O Partido Popular tomou conhecimento de que a Tapada de Mafra estaria em estado de abandono e crescente degradação desde Março, data em que o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas extinguiu a entidade que tinha a seu cargo a gestão desse local, a ENDAC — Empresa Nacional de Desenvolvimento Agrícola e Cinegético.

O principal problema prende-se não só com o facto de a actual deterioração agrícola, ambiental e das suas estruturas móveis e imóveis ser dificilmente reversível, mas também com o facto de não se conhecer ao certo qual a entidade que actualmente é oficial e directamente responsável pela Tapada de Mafra.

Assim, o Partido Popular vem solicitar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se digne esclarecer as seguintes dúvidas:

1) Por que razão se deixou a Tapada de Mafra chegar ao actual estado de degradação sendo certo que se trata de um património agrícola de grande dimensão e tradições culturais e históricas?

2) Qual a entidade que gere presentemente essa área?

3) Qual o destino que o Governo pretende dar a esta zona?

4) Se estão em curso quaisquer projectos florestais, ecológicos, científicos, urbanísticos, turísticos, de lazer ou outros para a Tapada de Mafra?

Requerimento n.8 1357/VH (1.fl)-AC

de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Ligação entre Lombas e Medas no rio Douro (Gondomar).

Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

O Partido Popular ciente da necessidade de ligar as duas margens do rio Douro, entre as freguesias de Medas e Lomba, vem por este meio manifestar a aspiração da população gondomarense, em ver construída uma ponte sobre o Douro que ligue as duas freguesias separadas geograficamente pelo rio Douro.

Considerando que o concelho de Gondomar vem há algum tempo reclamando a construçãQ de uma ponte rodoviária que ligue a população de Lomba, isolada fisicamente do território do concelho, ao restante território do concelho de Gondomar;

Considerando que o sonho da população do concelho de Gondomar pode ser concretizado, através do investimento que foi anunciado nos órgãos de comunicação social, que prevê a ligação entre as margens do Douro em diversos pontos;

O Partido Popular, de uma forma interessada e participativa nos problemas do concelho de Gondomar, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta às seguintes questões:

Existe algum projecto de ligação rodoviária entre as margens do Douro, no concelho de Gondomar?

Existe algum projecto de ligação rodoviária que ligue sobre o rio Douro as freguesias de Medas e Lomba, no concelho de Gondomar?

Requerimento n.8 1358/VII (1.<>)-AC

de 24 de Setembro de 1996

Assunto: Segurança nas obras da Ponte de 25 de Abril. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).

A realização das obras na Ponte de 25 de Abril (entre Lisboa e Almada) comporta óbvios perigos e riscos, que devem ser prevenidos de forma rigorosa e empenhada.

O acidente ocorrido há dias com o trabalhador que caiu ao Tejo mostra que os riscos são reais e podem causar a morte.

O facto de as obras se realizarem em simultaneidade com o trânsito de veículos implica a existência de riscos acrescidos, que exigem um planeamento de segurança particularmente cuidado.

Ora, não foi assegurada a existência de um plano para situações de emergência que garanta a intervenção rápida e a coordenação adequada de todas as entidades envolvidas, designadamente a Capitania do Porto de Lisboa, Serviço Nacional de Protecção Civil, corporações de bombeiros, emergência médica, brigada de trânsito, empreiteiros, etc.