28 DE SETEMBRO DE 1996

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Requerimento n.9 54/VII (1.a)-AL de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Aterro sanitario de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).

O aterro sanitário de Setúbal, de acordo com denúncias feitas por grupos de cidadãos é como foi possível confirmar por dirigentes do Partido Ecologista Os Verdes que se deslocaram ao local, está acessível a qualquer pessoa, não estando vedado, nem tão-pouco vigiado. Significa isto que qualquer pessoa pode entrar no aterro e ter contacto com os resíduos aí depositados.

Acresce ainda o facto de os resíduos não serem diariamente cobertos, como o deveriam ser, e de, em consequên- • cia, com o vento algum lixo «voar» facilmente.

Considerando estes factos, requeiro à Câmara Municipal de Setúbal, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a seguinte informação urgente:

1) Como o aterro não é vigiado nem vedado, permitindo-se assim o fácil acesso de qualquer pessoa, que garantias dá a Câmara Municipal de Setúbal de que ali não são depositados clandestinamente resíduos não urbanos, nomeadamente resíduos perigosos?

2) Porque é que os resíduos não são regularmente cobertos, como o devem ser em qualquer aterro sanitário?

Requerimento n.9 55/VII (1.fi)-AL de 10 de Setembro de 1996

Assunto: Atraso na entrega do subsídio de apoio concedido ao Clube Desportivo Estrela da Amadora. Apresentado por: Deputado Ismael Pimentel (PP).

O Partido Popular tendo como base o papel desenvolvido pelo Clube Desportivo Estrela da Amadora, no quotidiano da cidade da Amadora, vem por este questionar a Câmara Municipal sobre o atraso na entrega do referido subsídio de apoio no corrente ano.

Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora presta hoje à cidade um serviço cívico e social,, através de iniciativas desportivas, através de actividades de interesse lúdico e cultural e através de iniciativas de ocupação dos tempos livres para toda a população;

Considerando que o Clube Desportivo Estrela da Amadora tem um papel fundamental na promoção do município e do País, muito além das suas fronteiras;

Considerando que o referido apoio ao Clube é importante para as actividades do Clube:

O Partido Popular de uma forma interessada e participativa nos problemas da cidade da Amadora, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requer à Câmara Municipal da Amadora resposta à seguinte questão:

Requerimento n.9 567VII (1.B)-AL de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Integração das minorias étnicas, nomeadamente

da comunidade cigana. Apresentado por: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS).

1 — A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade de direitos e deveres de todos os cidadãos nacionais.

2:— Num Estado de direito é dever dos representantes do povo zelar pela aplicação desse princípio sem qualquer tipo de discriminação.

3 — A integração social da comunidade cigana tem revelado particulares dificuldades, nomeadamente nas áreas da educação e do trabalho.

4 — A exclusão social a que os ciganos são muitas vezes condenados favorece o desenvolvimento de situações de marginalidade social que há que precaver.

5 — Cabe ao Governo promover a integração social das minorias étnicas a fim de proporcionar um bom relacionamento entre todos os membros da comunidade nacional.

6 — Assinalo a exemplar actuação do Governo, e em particular do Sr. Governador Civil de Braga, no respeitante ao problema criado em Oleiros, concelho de Vila Verde, com a demolição das casas da comunidade de 50 ciganos que aí vivia.

7 — Entretanto surgiu um novo problema, também no concelho de Vila Verde, mas desta vez na freguesia de Cabanelas. Um conjunto de encarregados de educação requereu à Escola Primaria de Cabanelas a não integração de seis crianças de etnia cigana na mesma turma que os seus filhos. Estas crianças pertencem a uma comunidade de 200 ciganos que há vários anos habita naquela freguesia, não sendo anteriormente conhecido qualquer incidente entre essa comunidade e os restantes habitantes da freguesia. Esta atitude segregacionista e discriminatória não pode ser ignorada pelo Governo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Câmara Municipal de Vila Verde os seguintes esclarecimentos:

Que política pretende a Câmara Municipal tomar para promover a integração das minorias étnicas que vivem no concelho de Vila Verde.

Requerimento n.9 57/VII (1.a)-AL de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Verbas atribuídas à concepção e construção de

uma ETAR em Mondim da Beira. Apresentado por: Deputado Bernardino Soares (PCP).

Tendo conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Câmara de Tarouca, segundo as quais estariam jl adjudicados 70 000 contos para a construção da ETAR de Mondim da Beira, enquanto a Câmara Municipal deliberou adjudicar à empreitada 42 748 contos, julgamos fundamental o esclarecimento desta discrepância, bem como do ponto da situação presente, uma vez que a obra foi suspensa..

Existe algum impedimento para que seja entregue ao Clube Desportivo Estrela da Amadora o referido subsídio, no corrente ano?