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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.8 1346/VII (1.«>-AC Requerimento n.f> 1348/VII (1.fl)-AC

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Criação de uma comissão nacional de combate

ao trabalho infantil. Apresentado por: Deputada Filomena Bordalo (PSD).

Recentemente o Ministério para a Qualificação e o Emprego anunciou, em Braga, a criação de uma comissão nacional de combate ao trabalho infantil com um programa de acção limitado a 11 concelhos para dois anos, e a qual' não faz parte da Confederação Nacional dé Acção sobre o Trabalho Infantil (CNASTI).

A CNASTI é uma associação que tem, desde a sua criação, assumido atitudes e práticas frontais e coerentes no combate ao trabalho de menores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, venho junto do Ministério para a Qualificação e o Emprego requerer ser informada, sobre:

1) As razões de não integração da CNASTI na referida comissão nacional;

2) Que papel reserva a dita comissão nacional à CNASTI no combate contra o trabalho infantil?

Requerimento n.9 1347/VII (1.a)-AC

de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Apoio ao ensino pré-primário no estrangeiro. Apresentado por: Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD).

São conhecidas as lacunas do sistema de ensino de português no estrangeiro, o qual aguarda reformas urgentes para se adaptar à evolução das comunidades que é suposto servir.

Quanto a iniciativas no âmbito do pré-primário junto das comunidades portuguesas, as que existem têm como dinamizadoras as associações de portugueses e resulta do esforço dos nossos compatriotas, os quais lamentam a falta de apoio por parte do Estado Português.

O caso que motiva o presente requerimento é o da Creche e Jardim-de-Infância do Centro Cultural e Recreativo Português de Frauenfeld, na Suíça, realidade que cumpre um papel insubstituível na área em que actua, e que corre o risco de dificilmente continuar a cumprir os seus objectivos por não conseguir recrutar profissionais competentes.

Assim, requeiro ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos:

1) Que apoio está o Ministério disposto a conceder aos jardins-de-infância sediados no estrangeiro?

2) Tenciona o Ministério dar condições aos educadores de infância para exercerem dignamente a sua profissão nestes estabelecimentos, com o reconhecimento do seu estatuto profissional, nomeadamente quanto à contagem de tempo de serviço?

3) No caso concreto da Creche e Jardim-de-Infân-cia de Frauenfeld tem o Ministério conhecimento das dificuldades que o mesmo atravessa e que apoios pretende disponibilizar?

de 25 de Setembro de 1996

Assunto: Escola Superior de Tecnologia- e Gestão do Instituto Politécnico de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha e Manuel Alves de Oliveira (PSD).

O Decreto-Lei n.° 304/94, de 19 de Dezembro, criou a Escola Superior de Tecnologia e Gestão em Águeda.

Desde logo que se concluiu, a bem da celeridade e de uma adequada utilização dos bens do Estado, que as instalações do antigo Instituto Superior Militar teriam as características desejáveis.

Desde o início de 1995 se iniciaram conversações incompreensivelmente complexas e demoradas, ao que se somou o compasso de espera das eleições de Outubro e da mudança de govemo.

No início do ano lectivo de 1996-1997 e passado um ano da vitória eleitoral do Partido Socialista é o momento de fazer um brevíssimo historial em que o Grupo Parlamentar do PSD utilizou todos os mecanismos disponíveis aos partidos da oposição para o acompanhamento desta situação e encontrar razões para este atraso.

Assim, e em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PSD saudou a inclusão da verba de 600 000 contos no PIDACC para a Escola Superior de Tecnologia.

Numa das sessões de perguntas ao Governo na resposta a uma questão colocada pelo Deputado Jorge Roque da Cunha, S. Ex.* o Sr. Ministro da Educação deu a entender estarem praticamente concluídas as negociações com o Ministério da Defesa Nacional da transferência de instalações.

A 23 de Janeiro de 1996, o PSD entregou um requerimento ao presidente da Assembleia da República, e na resposta recebida em princípios de Julho afirmava-se.

Já se encontra decidida a afectação das instalações do Instituto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada a verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações;

Estão em curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligências pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da escola.

Tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal, das mais diversas formas, têm tentado junto das entidades competentes acelerar o processo sendo a resposta invariavelmente «em breve será resolvido».

Uma comissão da Assembleia Municipal foi inclusivamente recebida por S. Ex.' o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, onde foi feita a promessa de que a Escola abriria no ano lectivo de ¡997-1998.

Em ocasiões diversas os Srs. Deputados à Assembleia da República Manuel Alegre e Paulo Portas vieram afirmar, após contactos com o Ministério, estar concretizada a transferência de instalações do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Educação e a breve prazo a nomeação da comissão instaladora.

Não basta o Governo apregoar a importância do ensino nas áreas tecnológicas e do Ensino Superior Politécnico;