218-(4)

II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.« 1274/VII (1.9)-AC de 14 de Agosto de 1996

Assunto: Terrenos onde vai ser construída a fábrica da

Siemens em Vila do Conde. .

Apresentado por: Deputados Pedro Passos Coelho e Carlos Coelho (PSD).

No âmbito do já chamado «caso Siemens» vieram a público várias notícias que referem a circunstância de os terrenos em Vila do Conde, onde irá localizar-se o investimento, se inscreverem na Reserva Agrícola Nacional OU mesmo em área protegida.

Compreender-se-á que, além de tudo quanto se disse e escreveu sobre este caso —que mereceu, aliás, o nosso pedido de audição parlamentar—, seja preocupante, a confirmarem-se estas informações, que se esteja a prejudicar o património ecológico do País quando outras alternativas existiam e mereciam até a preferência dos diversos pareceres técnicos.

Esta questão merece ainda maior relevo, dado que foi noticiado pela empresa responsável pelo investimento que o valor financeiro associado à aquisição dos terrenos teve uma importância decisiva para a escolha final do local do investimento.

Nestes termos, os Deputados acima referidos, do Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo que esclareça o seguinte:

É ou não verdade que os terrenos em Vila do Conde onde irá realizar-se o investimento da Siemens estão, total ou parcialmente, inseridos em áreas protegidas ou na Reserva Agrícola Nacional, não sendo possível, até decisão contrária, a construção e a localização de unidades industriais?

Qual a decisão que o Governo vai tomar no caso de ser necessário desafectar os terrenos em causa e que compromissos, se tiver sido esse o caso, o Governo assumiu, nomeadamente por intermédio do Ministro da Economia, quanto às possíveis utilizações futuras dos terrenos em causa?

Se fór necessária essa decisão, pensa o Governo atribuir-lhe carácter excepcional — e nesse caso porquê — ou tomará a mesma decisão caso surjam outros pedidos de localização de unidades industriais em terrenos igualmente classificados?

Requerimento n.» 1275/VII (1.fl)-AC de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Tratamento de resíduos industriais. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

O tratamento, adequado dos resíduos industriais é um dos graves problemas que afectam o nosso país, quer pelos encargos financeiros quer pelas dificuldades na sua localização e articulação com a comunidade empresarial.

É de salientar o exemplo do concelho de Águeda, em que foi constituída a Associação para o Tratamento dos Restóuos Industriais de Água para gerir a estação de tratamento de resíduos industriais, e em que a população, demonstrando elevado sentido de responsabilidade, aceitou a sua implantação.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo do Estatuto dos Deputados, solicita ao Ministério do Ambiente informações sobre o ponto da situação de preparação de

legislação da regulamentação do tratamento dos resíduos

industriais, bem como das responsabilidades previstas a assumir pelo Ministério do Ambiente no tratamento de resíduos industriais.

Requerimento n.B 1276/VII (1.")-AC de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Obras de despoluição do rio Cértima e da pateira

de Fermentelos. Apresentado por: Deputado Jorge Roque da Cunha (PSD).

Por três vezes, na sessão legislativa passada, coloquei questões sobre o ponto da situação do protocolo assinado em Setembro de 1995 entre o Governo e a Associação de Municípios Bairrada Vouga. Esse protocolo prevê um conjunto de obras para a despoluição do rio Cértima e de pateira de Fermentelos. Apesar de céleres, as respostas não são nada tranquilizadoras.

Com o argumento da inexistência de projectos ou a ausência de reuniões da unidade de gestão, o Ministério do Ambiente tem protelado qualquer decisão, mesmo após os municípios envolvidos terem (em reunião com o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais) entregue esses projectos com uma proposta de calendarização e as respectivas necessidades financeiras, aparecendo de concreto unicamente três obras do concelho da Mealhada.

O Ministério do Ambiente deve considerar que estas obras devem prosseguir e que são de interesse regional ou mesmo nacional, devendo pensar-se numa solução idêntica à encontrada na gestão da ria de Aveiro.

Assim e ao abrigo do estatuto dos Deputados, o Deputado acima referido solicita as seguintes informações ao Ministério do Ambiente:

1) Qual a data concreta para a disponibilização de verbas do PO do Centro e do programa previstas para terem início essas obras fundamentais para impedirem a «morte lenta» do rio. Cértima e da pateira de Fermentelos?

2) Para quando o desenvolvimento de projectos que permitam parar a degradação da pateira de Fermentelos e transformação num imenso espaço de lazer e de preservação das espécies animais e vegetais, já que quer as juntas de freguesia e as câmaras municipais, apesar das limitações orçamentais, demonstraram por várias vezes o seu interesse e disponibilidade em encontrar soluções para o processo?

Requerimento n.» 1277/VH (1.»)-AC de 28 de Agosto de 1996

Assunto: Conclusão da instalação do separador central na

estrada marginal Lisboa-Cascais. Apresentado por: Deputado Paulo Roque da Cunha (PSD).

A grande taxa de sinistralidade da estrada marginal, no percurso onde foi construído o separador, conjugada com