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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

Requerimento n.9 1289/VII (1.a)-AC de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Situação da professora aposentada Maria Helena

de Albuquerque. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

As injustiças que regularmente se queixam diversos professores, designadamente professores aposentados, não podem deixar indiferentes aqueles que entendem que a remuneração é uma questão de justiça que não pode ser posta em causa.

Assim requeiro ao Ministério da Educação que aprecie da justiça e equidade da situação em que se encontra a professora aposentada Maria Helena de Albuquerque, que viu prejudicado o acesso ao 10.° escalão.

Mais requeiro que informe sobre o andamento do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Requerimento n.9 1290/VII (1.')-AC

de 3 de Setembro de 1996

Assunto: Rede escolar dos ensinos pré-escolar, preparatório e secundário por concelhos. Apresentado por: Deputado Jorge Ferreira (PP).

Ao abrigo das disposições legais em vigor, requeiro ao Ministério da Educação que forneça os dados actuais relativos ao que adiante se indica:

Rede de pré-escolar, efectivos abrangidos e distribuição de escolas por concelhos;

Rede de escolas preparatórias e secundárias, número de alunos e de professores e sua distribuição por concelhos;

Infra-estruturas previstas.

Sabendo que alguns destes dados não estão sempre actualizados, requeiro que sejam enviados os dados disponíveis.

Requerimento n.s 1291/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Cursos de ensino politécnico e universitário público e privado da área de engenharia do ambiente. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, venho por este meio solicitar a obtenção junto do Ministério da Educação das seguintes informações:

Lista dos cursos do ensino superior politécnico e universitário público e privado na área de engenharia do ambiente, do ordenamento do território e afins;

Data e diploma da sua homologação; Número de formados/licenciados anualmente em cada um desses cursos até à presente data.

Requerimento n.« 1292/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Áreas excluídas da Reserva Ecológica Nacional. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio solicitar a obtenção junto do Ministério do Ambiente da seguinte informação:

Que áreas (em hectares) foram excluídas da Reserva Ecológica Nacional, em cada região do País (NUT m) e em cada ano, por decisão da respectiva Comissão Nacional, desde a instituição do respectivo regime até ao presente?

Requerimento n.fi 1293/VII (1.«)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ilegalidades cometidas na área do Parque Natural da Ria Formosa. . . Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos regimentais e legais aplicáveis, solicito informações ao Ministério do Ambiente acerca do seguinte:

Tem o Ministério conhecimento de ilegalidades graves na área do Parque Natural da Ria Formosa, concretamente nas Quatro Águas (Tavira), com o uso abusivo de espaços públicos para depósito de resíduos e equipamentos de aquicultura, com manifesto prejuízo do interesse público?

Desde quando têm os serviços oficiais conhecimento da situação e que têm feito para a resolver?

Por que razão não se aplica naquele caso o que a legislação estipula?

Requerimento n.9 1294/VII (1.fi)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Pedido da publicação Estatísticas do Ambiente 1991-1992.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um exemplar da publicação Estatísticas do Ambiente 1991-1992, editado em Fevereiro de 1994 pelo Instituto Nacional de Estatística.

Requerimento n.e 1295/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Áreas excluídas da Reserva Agrícola Nacional. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais aplicáveis, venho por este meio solicitar a obtenção da seguinte informação