28 DE SETEMBRO DE 1996

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a construção da auto-estrada e a instalação de semáforos limitadores de velocidade, foi grandemente reduzida.

Na altura dessa construção, a Junta Autónoma de Estradas avançou com a possibilidade de estender o separador central de Algés a Cascais, bem como com a de construção de uma via rápida de Algés ao Estádio Nacional a sul da linha de caminho de ferro.

Os infelizes acidentes ocorridos nas últimas semanas, pela sua violência e dramatismo, recordam-nos a necessidade de tomar medidas urgentes que possam prevenir situações futuras.

O Deputado acima referido, ao abrigo das disposições regimentais e do Estatuto dos Deputados solicita ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações sobre o ponto de situação dos projectos eventualmente existentes para a construção de separador central na estrada marginal, a sua componente financeira, bem como a data prevista para a tomada de decisão definitiva para a sua concretização.

Requerimento n.8 1278/VII (1.a)-AC de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Incoerências e falta de diálogo na Administração Pública.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

1 — Um cidadão requer um parecer sobre a viabilidade construtiva num terreno inserido no Parque Natural de Sintra-Cascais, localidade entre o Linho e a rotunda do Ramalhão, junto à estrada nacional.

A Câmara Municipal de Sintra e o Instituto de Conservação da Natureza emitem-lhe opinião favorável.

2 — A administração fiscal, no conhecimento dessa mais-valia, solicita o pagamento de sisa em apreciável importância e o cidadão paga.

3 — Posteriormente, o Instituto de Conservação da Natureza muda de opinião e comunica-a à Câmara Municipal de Sintra e ao requerente, no sentido da não construção.

4 — Entretanto, o cidadão já pagou impostos com base na primeira informação oficial dos serviços jurídicos e a entidade cobradora não lhe devolve o dinheiro.

5 —Tentado, por diversas vias, o diálogo com o Instituto de Conservação da Natureza, tal não se afigura, inexplicavelmente, possível.

Nestas circunstâncias, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério do Ambiente uma explicação e uma decisão consistente e justa relativamente ao exposto.

Requerimento n.B 1279/VII (1.")-AC de 30 de Agosto de 1996

Assunto: Laboração industrial ilegal.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

No local do Malhão, Santo Estêvão de Tavira, labora, ilegalmente, há alguns anos, uma central de britagem e pedreira, excedendo bastante os limites legais estipulados quanto ao ruído e quanto a profundidades de escavação,

respectivamente, aspectos confirmados tanto por via administrativa como por via judicial.

Tais factos são do perfeito conhecimento dos serviços regionais de indústria e energia, os quais, todavia, não aplicam o que a legislação estipula, antes consentem as ilegalidades, o que levanta justas interrogações.

Nestas circunstâncias, solicito ao Ministério da Economia informações acerca dos critérios que levam à não fiscalização do cumprimento da lei por parte dos serviços competentes.

Requerimento n.° 1280/VII (1.»)-AC de 2 de Setembro de 1996

Assunto: Significado e implicações de rusgas recentemente realizadas visando a detenção de cidadãos estrangeiros em situação irregular.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

No momento presente, em que decorre um processo de regularização extraordinária de cidadãos estrangeiros que residam em Portugal em situação irregular, foram amplamente noticiadas pela comunicação social grandes rusgas efectuadas pelo Serviço de Estrangeiros'e Fronteiras (SEF), procedendo à identificação de grande número de cidadãos estrangeiros e que resultaram na detenção de várias deze-' nas de indivíduos.

Tal operação, com a enorme envolvente mediática que a rodeou, teve lugar, significativamente, quase em simultâneo com grandes operações de repatriamento de imigrantes em situação ilegal por parte das autoridades espanholas e com a gravíssima atitude do Governo Francês de desalojar pela força centenas de imigrantes que, refugiados na Igreja de Saint Bernard, lutavam pela sua legalização, contando com um amplo movimento de solidariedade em França e noutros países, entre os quais Portugal.

Sendo conhecidas as dificuldades de levar a cabo com sucesso o processo de regularização extraordinária em curso, não apenas pela quase inexistente publicitação oficial da sua realização e dos seus trâmites, mas também pelas dificuldades em vencer o compreensível receio dos cidadãos em situação irregular se apresentarem perante as autoridades policiais, a realização e a ampla publicitação destas rusgas causam enorme apreensão quanto às condições em que vai prosseguir o processo de regularização, até pela circunstância agravante de a entidade que realizou tal operação repressiva —o SEF— ser ao mesmo tempo responsável pela recepção e instrução dos requerimentos de regularização extraordinária.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea t) do n.° l do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que esclareça o seguinte:

1.° Que significado atribui o Governo à coincidência entre o desencadear da rusga efectuada pelo SEF contra imigrantes em situação irregular e operações repressivas contra cidadãos estrangeiros levados a cabo pelos Governos Francês e Espanhol?

2.° Que relação existe entre a realização desta rusga do SEF e compromissos assumidos pelo Governo Português, designadamente no âmbito da aplicação dos Acordos de Schengen e da respectiva Convenção de Aplicação?