218-(6)

II SÉRIE-B — NÚMERO 35

3.° Qual a ponderação que o Governo fez dos efeitos de uma acção desta natureza, com a-repercução mediática que obteve, sobre as condições para realizar com sucesso daqui em diante o processo de regularização extraordinária de cidadãos em situação irregular que se encontra presentemente em curso?

4." Como justifica o Governo o forte contraste entre a enorme publicidade dada à rusga do SEF contra cidadãos em situação irregular e a quase inexistente publicitação oficial do processo de regularização extraordinária de imigrantes?

5.° Quantos, e de que nacionalidade, são os cidadãos detidos na sequência da rusga realizada e em que condições se encontram, designadamente ao nível de alimentação, dos cuidados de saúde e da possibilidade de assistência judiciária para garantia dos seus direitos?

Requerimento n.B 1281/Vll (1.B)-AC de 2 de Setembro de 1996

Assunto: Medidas concretas actualmente previstas visando a inserção social das minorias étnicas e particularmente da comunidade cigana.

Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).

Todo o País tomou conhecimento dos actos de violência e de intolerância cometidos contra a comunidade cigana de Oleiros, Vila Verde.

Suscita enorme preocupação e inequívoca condenação que, a pretexto dos graves problemas de criminalidade e de tráfico de droga existentes na sociedade portuguesa, se desenvolvam processos de culpabilização global de minorias étnicas, neste caso particular da comunidade cigana.

O aparecimento de situações desta natureza deveriam levar o Governo a reflectir sobre a urgência de adoptar urgentemente um programa de medidas concretas visando a inserção social das comunidades imigrantes e das minorias étnicas que vivem e trabalham em Portugal, entre as quais se inclui, obviamente, a comunidade cigana.

Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Alto--Comissário para as Minorias Étnicas e para a Imigração que me informe sobre as medidas concretas que se encontram actualmente previstas com este objectivo.

Requerimento n.« 1282/VII (1.a)-AC

de 27 de Agosto de 1996

Assunto: Anomalias verificadas nos exames do 12.° ano. Apresentado por: Deputado Sílvio Rui Cervan (PP).

Desde há muito tempo que o Partido Popular defende a alteração do modelo de acesso ao ensino superior, por forma que o mérito e a capacidade de enfrentar o ensino superior sejam os critérios determinantes no acesso.

Desde cedo que o Partido Popular manifestou as suas preocupações relativamente ao processo dos exames do

12.° ano. E, infelizmente, cedo se verificou que o Partido Popular tinha razão em andar preocupado.

De todas estas nossas preocupações demos conta ao Sr. Ministro e ao País. E é assim que continuaremos a agir.

Ao longo dos dois últimos meses temos recebido diversas cartas de pais, alunos e professores manifestando a sua indignação face ao processo destes exames do 12.° ano.

Preocupado em evitar que se repitam os. erros mas também preocupado em levar ao conhecimento de quem de direito as reclamações e indignações que nos são manifestadas, requeiro ao Ministério da Educação que aprecie a cópia da correspondência que nos foi enviada e que segue em anexo, no sentido de apurar quer da regularidade das situações aí descritas quer da justiça das pretensões manifestadas (a).

(a) Foi enviada ao Ministério.

Requerimento n.a 1283/VII (1.«)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Execução orçamental do Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Na discussão do Orçamento do Estado para 1996, o Grupo Parlamentar do PSD colocou por diversas vezes um conjunto de questões relacionadas com um excesso de optimismo em relação à previsão de cobrança das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde e à exiguidade dos meios financeiros postos à disposição para o investimento quer em infra-estruturas quer em recursos humanos.

Essa preocupações foram novamente expressas na reunião da Comissão Parlamentar de Saúde com a Ministra da Saúde e nessa altura foi prometido o envio de dados concretos quanto à execução orçamental do Ministério, promessa essa ainda não concretizada.

Infelizmente, as indicações do andamento das obras previstas no PEDACC são de molde a confirmar as previsões mais pessimistas e não são conhecidas quaisquer medidas que permitam atingir o acréscimo previsto na cobrança de receitas próprias.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as informações disponíveis sobre os seguintes assuntos:

1) Qual o ponto de situação das obras previstas no PIDACC de 1996?

2) Qual é a dívida actualizada do Ministério da Saúde?

3) Qual o montante de receitas próprias efectívamente cobradas pelo Serviço Nacional de Saúde?

Requerimento n.a 1284/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Constituição de uma agência de acompanhamento

no Ministério da Saúde. Apresentado por: Deputado Jorge-Roque Cunha (PSD).

A política do Ministério da Saúde têm-se caracterizado em grande medida pelo anúncio de medidas pontuais com características populistas.