28 DE SETEMBRO DE 1996

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junto do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:

Que áreas (em hectares) foram excluídas da Reserva o Agrícola Nacional, por região do País (NUT JU) desde que o actual regime legal está consagrado por decisão da respectiva Comissão Nacional, em cada ano, até ao presente?

Requerimento n.8 1296/VII (i.°)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ilícitos e penalizações na área do direito do ambiente.

Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito as seguintes informações:

a) Ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o número de casos de aplicações de coimas, em cada ano, por infracções à legislação cinegética e aquícola (águas interiores e marítimas) que resultem de atentados contra espécies (de 1980 até ao presente);

b) Ao Ministério do Ambiente, sobre o número de coimas aplicadas e os montantes colectados por ano (de 1980 até ao presente) referentes a poluição das águas, ruído, conservação da natureza, etc;

c) Ao Ministério da Administração Interna, sobre o número de coimas e os montantes recolhidos em cada ano (de 1980 até ao presente) provenientes de infracções relativas ao ruído e à poluição dos veículos.

Requerimento n.» 1297/VII (1.«)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ano Nacional do Turismo/1996. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP). .

1 — Anunciado pelo Primeiro-Ministro, em Novembro de 1995, só em plena época alta, mais de sete meses depois, viu definidos alguns princípios gerais, cuja tradução prática se desconhece.

2 — Face à importância económica e social da actividade turística e ao facto de o ano de 1996 estar a ver frustradas as perspectivas de um bom ano para o turismo, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /') do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe o seguinte:

a) Quais as razões de tão grande atraso na concretização de iniciativas que tivessem dado o corpo ao anunciado Ano Nacional do Turismo?

b) Que balanço concreto faz o Governo do que foi feito até ao momento sobre o Ano Nacional do Turismo? De que iniciativas e acções concretas já se revestiu o Ano Nacional do Turismo?

c) Reconhece o Governo que a ausência de uma orientação estratégica para o sector, de uma adequada política promocional e, em particular, á não

concretização do Ano Nacional do Turismo têm responsabilidades no fraco ano turístico em que se está a traduzir 1996? d) Como compatibiliza o Governo as recentes declarações do responsável da área da promoção turística do ICEP de regressar à política de afunilamento da actividade turística quase exclusivamente na oferta tradicional (sol, praia e Algarve), em contradição com os propósitos anunciados no Programa do Governo de diversificação da oferta e dos mercados de origem?

Requerimento n.fi 1296WII (1.e)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Financiamento das regiões de turismo. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Estando em curso a elaboração da proposta do Orçamento do Estado para 1997 e tendo em conta compromissos anteriores dos responsáveis pela tutela do sector, requeiro, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe sobre o sistema de financiamento às regiões de turismo previsto para o Orçamento do Estado para 1997, tendo em conta, nomeadamente, a necessidade de compensar o facto de a transferência aprovada no Orçamento do Estado para 1997 ter sido inferior ao incremento do FEF e às regiões de turismo ter sido retirada a receita proveniente da percentagem do bingo, o que se traduz num prejuízo de mais de 750 000 contos?

Requerimento n.s 1299/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Promoção turística e EXPO/98. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Devendo a realização da EXPO/98 ser um período e uma manifestação particularmente vocacionados para a atracção turística para Portugal, requeiro, ao abrigo da alínea d) dò artigo 159.° da Constituição e da alínea/) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Economia que me informe sobre eventuais planos de promoção turística do País articulados com a realização da EXPO/98.

* Requerimento n.° 1300/VÜ (1»)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Futuro da fábrica da Portucel Recicla, actualmente instalada em Mourão, e do emprego para 188 trabalhadores.

Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

Em 24 de Fevereiro de 1995 dirigi ao Governo um requerimento sobre a situação e localização futura da fábrica