28 DE SETEMBRO DE 1996

218-(13)

O Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, em 20 de Março último, respondeu o seguinte:

A Comissão tenciona apresentar até ao Verão os principais aspectos do regime definitivo do IVA. Os trabalhos preparatórios incidem também sobre as regras aplicáveis neste âmbito às organizações não governamentais e às organizações de solidariedade social.

Em face disto e após requerimentos formulados ao Governo, este defendeu não haver qualquer sentido propor a alteração do regime ora vigente, considerando entre outros aspectos a intenção de a Comissão apresentar «até ao Verão» os principais aspectos do regime definitivo do IVA.

Tomando em consideração a posição expressa pelo Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, o Deputado do PSD acima referido vem requerer aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social informações sobre eventuais estudos que estejam a ser feitos no sentido de serem substancialmente reduzidas as taxas de TV A aplicadas às instituições de solidariedade social, tendo em conta igualmente o facto de o Governo brevemente apresentar a proposta do Orçamento de Estado para 1997.

Requerimento n.9 1308/VII (1.B)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Pedreiras em actividade no País licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.° 89/90 ou da legislação que o antecedeu.

Apresentado por: .Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais, solicito as seguintes informações ao Ministério da Economia (Secretaria de Estado da Indústria e Energia):

Quantas pedreiras existem em actividade por cada região do País (NUTIII), licenciadas nos termos do Decreto-Lei n.° 89/90 ou da legislação que antecedeu esse diploma?

Quantas foram licenciadas por ano entre 1980 e 1996?

Quantas foram sujeitas a coimas ou condicionamentos decorrentes de acções de fiscalização da Administração Pública?

Requerimento n.9 1309/VII (1.»)-AC de 9 de Setembro de 1996

Assunto: Proibição do atravessamento da ponte sobre o

Guadiana por ciclomotores portugueses. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo recebido queixa verbal de alguns cidadãos da área de Vila Real de Santo António no sentido de que a sinalização dos acessos e da ponte sobre o rio Guadiana, indicadora de via do tipo auto-estrada, impede os ciclomotores de se deslocarem a Espanha sob risco de serem multados, ao contrário dos seus congéneres espa-

nhóis, que visitam a área portuguesa sem qualquer incómodo, venho requerer, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais, à Direcção-Geral de Viação resposta às seguintes questões:

1) Confirma ou não os factos atrás descritos, indiciadores de discriminação entre os utilizadores de ciclomotores espanhóis e portugueses? .

2) Em caso afirmativo, que medidas pensa tomar para obviar a tal discriminação?

Requerimento n.9 1310/VII (1.«)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Construção de uma variante a São Brás de Alportel.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A vila de São Brás de Alportel, sede do concelho do mesmo nome, vive há muito na confluência, muitas vezes conflituosa, das estradas nacionais n.05 270 e 2, que a atravessam e nela se cruzam, com inconvenientes de tráfego evidentes,- sobretudo no trânsito de veículos pesados.

Chegaram a existir corredores de reserva para a construção de uma variante, que o crescimento urbano da vila foi desactualizando, nada se sabendo sobre o actual estádio de intenções da Junta Autónoma de Estradas quanto a esta questão.

Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte questão:

Existe ou não algum projecto para a construção de uma variante a São Brás de Alportel e para quando está previsto o arranque da obra?

Requerimento n.8 1311/VII (1.a)-AC de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Ligação viária de São Brás de Alportel ao itinerário principal n.° 1. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

O actual acesso viário que liga a localidade de São Brás de Alportel, sede do concelho do mesmo nome, ao itinerário principal n.° 1 (Via do Infante) não está à altura das actuais exigências de escoamento e segurança, carecendo de uma rectificação do traçado e do pavimento.

Esta obra, prevista pelo governo anterior, chegou a estar planificada para arrancar. Actualmente, nada se sabe sobre as intenções do executivo governamental.

No sentido de clarificar a situação, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ao abrigo das disposições regimentais, legais e constitucionais em vigor, uma resposta à seguinte questão:

O Governo pensa lançar a obra de rectificação ào traçado e do pavimento da ligação entre São Brás de Alportel e a Via do Infante? Quando?