28 DE SETEMBRO DE 1996

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Requerimento n.B 1322/VII (1.a)-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Pedido de elementos sobre a execução orçamental dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e da Justiça.

Apresentado por: Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD).

No passado dia 5 de Setembro solicitei, em conjunto com outros Deputados do PSD, informação ao Governo sobre a execução orçamental de vários ministérios até final de Agosto de 1996.

Tendo sido instigada pelo Governo a formalizar o referido pedido, de modo a obrigar o Governo a prestar as informações solicitadas, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Ministério das Finanças os elementos, discriminados de acordo com a classificação económica, sobre a execução orçamental até final de Agosto de 1996 dos Ministérios da Administração Interna, da Educação e da Justiça.

Requerimento n.9 1287A,*II (1.B)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Centro de Formação Profissional de Aveiro. Apresentado por: Deputado Afonso Candal (PS).

Considerando que no decorrer da campanha eleitoral o Partido Socialista denunciou publicamente a existência de um folheto promocional do Centro de Formação Profissional de Aveiro onde eram divulgados diversos cursos a realizar e alegadamente em funcionamento, que na realidade nunca se iniciaram, e sendo o emprego e a qualificação dois pontos prioritários da política do governo socialista saído das legislativas de Outubro de 1995, as responsabilidades nesta área são inegáveis pelo que todas as situações menos claras devem ser clarificadas e evitadas.

Foi divulgado, em Maio último, um quadro onde constam as acções de formação a iniciar em 1996 incluídas no plano de actividades deste Centro. Constam ainda as datas de início das diferentes acções, sendo que seis delas anteriores a 11 de Junho de 1996. Não tendo, no entanto, e até ao momento, existido qualquer acção neste Centro, estamos perante uma situação idênüca à do ano transacto.

Pelos factos descritos, torna-se aparentemente injustificável o conteúdo do despacho do delegado regional publicado no Diário da República de 18 de Junho de 1996, onde subdelegou diversas competências nos directores dos centros de formação profissional nomeadamente no de Aveiro, o Sr. Engenheiro António José da Maia Romão Machado, responsável pela situação já descrita e denunciada pelo PS, e premiado por entretanto ter repetido a «proeza».

Das 17 acções constantes no referido quadro (enviado a todas as juntas de freguesia e outras entidades que para o Centro de Formação Profissional encaminharam os interessados -r- e necessitados), 11 tínham início previsto até ao dia 2 de Setembro de 1996, num total de 159 formandos. Não havendo até ao momento qualquer curso a decorrer (que conste) muitas críticas e dúvidas se podem avançar.

É no intuito de mais esclarecido ficar para mais justamente me poder manifestar que venho, ao abrigo das nor-

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mas constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer à Ministra para a'Qualificação e o Emprego que me preste as seguintes informações:

1) Apesar de ainda não se encontrar em funções governativas teve V. Ex." conhecimento ou não de um folheto promocional do Centro de Formação Profissional distribuído no ano transacto onde constava uma série de acções de formação que nunca se iniciaram? E sabia V. Ex.8 quaí ò responsável directo por esta manifesta fraude?

2) Qual o julgamento de mérito e sobre a exequibilidade que fez V. Ex." quanto às acções de formação previstas no plano de actividades do Centro de Formação Profissional de Aveiro para o ano de 1996? E sabe V. Ex." quem foi o responsável directo pela elaboração do mesmo?

3) Concordou V. Ex." com o teor do despacho do' delegado regional do IEFP publicado no Diário da República de 18 de Junho de 1996?

4) Constando as referidas acções no plano de actividades para 1996 existirá correspondente dotação financeira no orçamento do Centro. Não tendo, no entanto, sido iniciado nenhum dos cursos previstos para o 1.° semestre deste ano, em que situação se encontram as verbas a eles destinadas?

5) Não considera V. Ex." bem pior a divulgação de cursos fantasma criando expectativas a quem deles «necessita — para em pouco tempo as transformar em desilusão — do que nada prometer quando não se pode cumprir?

6) O que pretende V. Ex." para o Centro de Formação de Aveiro: manter a actual situação perfeitamente vergonhosa; fechar as portas; ou aproveitar efectivamente um espaço de excelência para servir a região de Aveiro, a sua economia e os seus habitantes?

Finalmente, e para que possa ser feita uma avaliação global da rendabilização do investimento feito nas instalações do Centro de Formação Profissional de Aveiro, agradecia que me precisasse os seguintes pontos:

Qual o montante global investido nas actuais instalações do Centro?

Em que data entrou em funcionamento o Centro de Formação Profissional de Aveiro?

Quantos cursos já se realizaram nas instalações do Centro, quais esses cursos e quantos formados envolveram?

Requerimento n.9 1324/vll (1.B)-AC de 16 de Setembro de 1996

Assunto: Projecto da British Petroleum de construção de uma rede de pipelines entre Beirolas e Santa Iria de Azóia.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

De acordo com o teor das notícias que, desde o início do presente ano, têm vindo a ser tornadas públicas pela imprensa a propósito da questão referenciada em epígrafe, o Ministério do Ambiente emitiu, baseado nas conclusões