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II SÉRIE-B — NÚMERO 35

da comissão de avaliação do estudo de impacte ambiental, um despacho desfavorável à construção da aludida infra--estrutura.

De semelhante decisão do Ministério do Ambiente poderá vir a decorrer, também segundo o teor das informações que têm vindo a ser publicamente divulgadas, a obrigação de o Estado e ou a Sociedade Parque EXPO 98 indemnizarem a British Petroleum em montantes que poderão vir a elevar-se aos 3,5 milhões de contos.

Tendo em conta a supramencionada decisão adoptada pelo Ministério do Ambiente e a resposta que mereceu, por parte desse mesmo Ministério, no nosso requerimento n'.'791/Vn (!.").

O Deputado acima identificado requer aos Ministérios da Economia e do Ambiente, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, lhe seja prestada informação completa sobre:

1) Qual ou quais as alternativas que se encontram a ser ponderadas, pelo Governo, para a situação descrita?

2) Quais os custos efectivos que a adopção de tais soluções poderá implicar para o erário público e através de que entidade(s) serão aqueles suportados?

Requerimento n.fi 1325/VII (1.8)-AC

de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Rescisão do contrato com a Residência de Odemira.

Apresentado por: Deputado Silvio Rui Cervan (PP).

Passados mais de três meses sobre a data do nosso requerimento n.° 921/VII (l.*)-AC, sem que tenhamos obtido qualquer resposta, requeiro ao Ministério da Edu-cação que me informe sobre o tratamento dado à referida questão.-

Requerimento n.c 1326/VII (1.8)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Envio de publicações.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Almeida Velho (PS).

Nos termos constitucionais e regimentais, solicito que pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros me sejam enviadas as seguintes publicações:

Política Externa Portuguesa — ¡994-1995, de José Manuel Durão Barroso; . Portugal — 10 Anos de Cooperação, de Briosa e Gala.

Requerimento n.9 1327/Vlt (1.a)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Pacote de poupança do Governo Alemão. Apresentado por: Deputado Carlos Luís (PS).

Nos últimos dias alguns órgãos de comunicação social têm noticiado as preocupações de sindicatos e movimento

associativo no que respeita ao novo pacote de poupança que o Governo Alemão pretende levar a cabo.

Segundo as mesmas notícias, caso o plano se concretize, poderá vir a atingir um elevado número de portugueses radicados naquele país.

Ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas os seguintes esclarecimentos:

1) Dispõe a Secretaria de Estado de informação relativa a esta matéria?

2) Em caso afirmativo, qual o número de portugueses que eventualmente poderá ser atingido por tais medidas?

Requerimentos n.08 1328 e 1329/V1I (1.fl)-AC de 18 de Setembro de 1996

Assunto: Financiamento de projectos de prevenção da toxicodependência nos distritos de Aveiro e de Braga.

Apresentado por: Deputados Hermínio Loureiro, Manuel Alves de Oliveira e Filomena Bordalo (PSD).

Organizações não governamentais do distrito de Aveiro vocacionadas para a prevenção da toxicodependência foram informadas pela Coordenação Distrital do Projecto VIDA, de que teriam de enviar até 15 de Setembro os projectos de prevenção referentes ao ano de 1996, para eventual financiamento.

Não ignora, de certeza, V. Ex.° que a situação económica daquelas organizações não lhes permitirá iniciar projectos sem a correspondente cobertura financeira.

O investimento e seu efeito no tratamento e na reinserção não poderá ser feito em detrimento da prevenção.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo as seguintes informações:

1) Os projectos de prevenção relativos ao ano de 1996 apenas se vão desenvolver no último trimestre?

2) Em caso negativo, que projectos foram desenvolvidos, custos respectivos e entidades financiadoras?

3) Que verbas estão disponíveis para o distrito de Aveiro?

4) Quando é que as verbas previstas para as iniciativas em referência são disponibilizadas às organizações promotoras?

Requerimento n.9 1330/VII (1.fl)-AC de 19 de Setembro de 1996

Assunto: Exoneração da directora do Centro de Saúde de

Celorico de Basto. Apresentado por: Deputados Fernando Santos Pereira e

António Germano Sá e Abreu (PSD).

O cargo de director de Centro de Saúde tem sido encarado ao longo dos anos com um grande sentido de responsabilidade e pautado por critérios de elevada competência profissional.