28 DE SETEMBRO DE 1996

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Desde logo, tratando-se de terrenos de infiltração máxima, o que não é por certo o melhor para uma estrutura desta natureza e até para a sua construção, como de resto se comprovou nos trabalhos já feitos.

Por outro lado, sendo os terrenos contíguos à margem do rio Varosa, estão em zona ameaçada de cheias, o que em anos de Inverno rigoroso poderá causar sérios prejuízos ao equipamento em causa e ao seu desempenho...

Por último o terreno está a 300 m da captação de água para consumo em Mondim da Beira, questionando-se a existência de riscos de contaminação do lençol freático utilizado.

Acresce a isto o facto de o PDM apontar, independentemente do carácter vinculativo ou não dessas posições, para a ligação das águas residuais de Mondim da Beira à ETAR de Tarouca, que se encontra com um nível de utilização abaixo da sua capacidade.

De resto, não se compreende a instalação de uma ETAR com capacidade para tratar águas residuais de 1000 habitantes quando a população de Mondim da Beira era já, segundo os Censos de 1991, de 985 habitantes, o que evidencia falta de perspectiva de futuro.

Face a esta situação, julgamos ser exigível um maior empenhamento na procura de alternativas com melhores condições e alertamos para a necessidade de se tomar uma decisão não com base em factos consumados, mas tendo em conta a melhor solução para as populações e para o ambiente.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea 0 do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente que informe sobre:

1) Os critérios para a localização da ETAR projectada para Mondim da Beira;

2) A análise feita por esse Ministério às condicionantes técnicas do empreendimento;

3)0 estado em que sè encontra o processo, nomeadamente em relação à desafectação dos terrenos da Reserva Ecológica Nacional;

4) A consideração que merecem a esse Ministério as orientações do PDM de Tarouca para esta área;

5) As alternativas procuradas e conhecidas pelo Ministério para o problema do tratamento destas águas residuais.

Requerimento n.9 1315/VII (1.a)-AC

de 5 de Setembro de 1996

Assunto: Barragem dos Minutos (concelho de Montemor--o-Novo).

Apresentado por: Deputada Isabel Castro (Os Verdes).

Considerando notícias vindas a público que atribuem ao Ministério da Agricultura a posse de estudos técnicos que poderiam pôr em causa a viabilidade da construção da Barragem dos Minutos, em Montemor-o-Novo;

Considerando ser, no entendimento daquele município, esse projecto um empreendimento estruturante indispensável à criação de condições de desenvolvimento desse concelho e da região em que se insere, nomeadamente em termos de abastecimento público de água e para a agro--pecuária:

Requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo o seguinte:

Envio do estudo técnico elaborado e suas conclusões;

Parecer desse Ministério sobre o projecto em causa;

Que diligências já fez ou vai fazer ò Governo no sentido do estudo de soluções alternativas a provar--se a inviabilidade do actual projecto.

Quando admite o Governo ter uma posição definitiva sobre esta questão.

Requerimento n.fi 1316/VII (i.fl)-AC de 11 de Setembro de 1996

Assunto: Auto Europa/rio da Moita.

Apresentado por: Deputada Maria Amélia Antunes (PS).

1 — Queixam-se os proprietários e moradores da Barra Cheia, Alhos Vedros, Moita, de que, por deficiências da construção da vala que integra as infra-estruturas da Auto--Europa e do parque industrial, correm por essa vala; pelo ribeiro da Moita e finalmente para o Tejo, os efluentes tratados e as águas residuais pluviais. Quando chove, e basta só uma hora intensa que seja, os caudais tornam-se rapidamente volumosos, com danos de erosão, alargamento e destruindo as terras e culturas agrícolas da Barra Cheia/ Várzea da Moita, de montantes e consequências económicas e sociais graves.

2 — Por isso, os proprietários e moradores a jusante da vala vêem as suas melhores terras de agricultura ser atravessadas por águas que correm descontroladamente e que alagam regularmente hectares e hectares de solos de rica utilização agrícola, que de tal modo causam danos às culturas contíguas ao rio da Moita, por onde correm.

Receiam assim fundadamente pelos seus furos e poços, pelos riscos de uma possível contaminação das águas do subsolo.

Vêem as suas culturas destruídas mal chegam as primeiras chuvas e pelas inundações numa área de 150m a 200 m quer na margem direita quer na margem esquerda do rio da Moita.

Vêem-se assim obrigados a abandonar as suas terras, que não podem cultivar.

3 — Neste quadro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

a) Tem o Ministério do Ambiente já conhecimento desta situação?

b) Quais as medidas adoptadas ou a adoptar para a resolução dos problemas elencados? '

c) Quando serão executadas tais medidas?

Requerimento n.9 1317/VII (1.fl)-AC de 12 de Setembro de 1996

Assunto: Ajudas ao investimento e apoios ao rendimento

(comunitárias e nacionais) no âmbito da agricultura. Apresentado por: Deputado Lino de Carvalho (PCP).

1 — O Ministério da Agricultura, tal como outros ministérios, publica periodicamente no Diário da República listas