28 DE SETEMBRO DE 1996

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Uma dessas medidas foi o anúncio da constituição de uma agência que teria como objectivo «melhorar a organização e efectividade dos recursos postos à disposição do Ministério da Saúde», tendo sido inclusivamente os responsáveis nomeados.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o enquadramento legal dessa agência?

2) Quais as funções previstas para essa agência?

3) Qual o papel reservado às administrações regionais de saúde e ao Instituto de Gestão Financeira do Ministério da Saúde?

Requerimento n.a 1285/VII (1.a)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Construção de novos hospitais na área metropolitana de Lisboa. Apresentado por: Deputado Jorge Roque Cunha (PSD).

Ao contrário do que foi afirmado no início da legislatura por responsáveis do Ministério da Saúde, existe a necessidade urgente de se proceder ainda à construção de instalações hospitalares no País, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa, substituindo-se dessa forma instalações hospitalares que, pela sua idade e localização, não podem cumprir os seus objectivos, apesar da dedicação dos profissionais de saúde que aí trabalham.

O Grupo Parlamentar do PSD tem por diversas vezes chamado à atenção para esse problema, ao propor para o Orçamento do Estado de 1996 verbas que permitissem o lançamento do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira, propostas essas que foram chumbadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do Partido Popular.

Apesar de satisfeitos por verificar ter sido aceite uma aspiração há longo tempo sentida pelas populações e defendida por nós e sustentada pelos mais diversos estudos, qual não foi o nosso espanto quando, na comunicação social, vimos o anúncio dessas infra-estruturas como sendo uma ideia nova dos actuais titulares do Ministério da Saúde e que se previa a muito curto prazo a sua concretização.

O Deputado do PSD acima referido, ao abrigo das disposições regimentais em vigor, solicita ao Ministério da Saúde as seguintes informações:

1) Qual o ponto de situação da construção do Hospital Oriental de Lisboa e do Hospital de Vila Franca de Xira e em que terrenos está prevista a sua localização?

2) Qual o montante financeiro previsto como necessário para a respectiva construção e prévê-se a sua disponibilização para o Orçamento de 1997?

Requerimento n.fl 12867VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Sinistralidade nos acessos a Sacavém e à Auto--Estrada do Norte por sinalização insuficiente das obras do,novo nó de Sacavém.

Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).

Têm vindo a registar-se diversos acidentes nas proximidades dos acessos a Sacavém e à entrada da Auto-Estrada do Norte de quem segue no percurso de Lisboa para o Norte sobretudo durante a noite ou entardecer.

As razões da origem destes acidentes, alguns com consequências permanentes para os envolvidos e eventuais perdas de vidas humanas, podem ser várias, desde o excesso de velocidade, mau estado dos veículos, manobras perigosas; etc, mas é inequívoco que a perturbação e alterações na via por motivo da construção do novo nó, sobretudo pela visibilidade insuficiente e perigosidade deste troço, são factores agravantes dos riscos existentes.

Assim, o Deputado acima referido vem requerer ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território um esclarecimento urgente sobre as seguintes questões, dado estarem em causa vidas humanas e a sua integridade física:

Estão ou não a ser cumpridas todas as regras e procedimentos de sinalização de trabalhos e obras na via, nomeadamente a iluminação do troço em causa, sinais de perigo em número, dimensão e características adequadas ao tráfego intenso existente?

Estão a ser tomadas novas medidas de segurança por parte das empresas construtoras do nó de Sacavém no sentido de diminuir drasticamente a perigosidade nesta zona?

Requerimento n.9 1287/VII (1.a)-AC de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Número de associações de defesa do ambiente

registadas no Instituto de Promoção Ambiental. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:

Número de associações com inscrição regularizada no Instituto de Promoção Ambiental, no final de cada ano, desde o início do processo de registo até ao presente;

Verbas anuais globais atribuídas como subsídios/ comparticipação em projectos, desde 1987 até 1996, às associações de defesa do ambiente.

Requerimento n.e 1288/VII (1.B)-AC

de 4 de Setembro de 1996

Assunto: Número de estudos de impacte ambiental apreciados e aprovados. Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).

Nos termos legais e regimentais solicito a obtenção junto do Ministério do Ambiente das seguintes informações:

Número de estudos de avaliação de impacte ambiental entregues oficialmente para a apreciação no Ministério do Ambiente, em cada ano, desde a entrada em vigor da respectiva legislação até ao presente;

Número de estudos aprovados sem alterações, aprovados com condicionantes e não aprovados.