13 DE FEVEREIRO DE 1997

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Em resposta ao requerimento n.° 175/VII (2.°)-AC, relativo à extracção ilegal de areia no rio Vouga, compete-me informá-lo do seguinte:

1—De acordo com as informações existentes nesta Secretaria de Estado, a Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais (DRARN) do Centro tem procedido regularmente à fiscalização das áreas do domínio hídrico e, particularmente, ao controlo dos inertes do rio Vouga.

Para esta actividade, a DRARN dispõe de 13 guardas da

natureza, apoiados por um Fiscal e um motorista, com uma viatura todo o terreno.

2 — A fiscalização da DRARN do Centro detectou algumas extracções ilegais, dando posteriormente origem a processos de contra-ordenações (cinco em 1995) ou arrastando-se em fase de instrução (quatro em 1996).

3 — De acordo com a mesma DRARN, tem havido a colaboração da maioria das juntas de freguesia no controlo de extracções ilegais na bacia do Zêzere, mas não tem sido possível idêntica colaboração na bacia do Vouga, eventualmente por ser mais fácil o acesso ao rio e, por isso, mais difícil o controlo.

4 — Está em lançamento o concurso para a elaboração do plano de bacia do Vouga.

21 de Janeiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

MINISTÉRIO' DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 238/VII (2.°)-AC, do Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD), sobre o futuro da Escola Secundária do Infante D. Pedro, em Alverca.

- Em referência ao ofício n.° 6273/SEAP/96, de 29 de Novembro, do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de informar a V. Ex." que foi constituído e começou já a reunir um grupo de trabalho a fim de analisar a situação da Escola acima mencionada e propor soluções para a sua substituição.

Esse grupo integra representantes da Direcção Regional de Educação de Lisboa, dos conselhos directivos das Escolas Secundárias do Infante D. Pedro e de Gago Coutínho, da Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária do Infante D. Pedro, da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira e da Junta de Freguesia de Alverca. Assim sendo, estão envolvidos neste processo representantes do Ministério da Educação, mas também da comunidade educativa em causa. A decisão a tomar sobre esta questão terá certamente em conta a posição do referido grupo de trabalho.

20 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 253/VJJ (2.°)-AC, do Deputado Carlos Coelho (PSD), sobre o lançamento de mais um jogo de Totoloto pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Relativamente ao ofício de V. Ex.° n.° 6288/SEAP/96, de 26 de Novembro próximo passado sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Solidariedade e Segurança Social de transcrever seguidamente as respostas, elaboradas pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, às questões formuladas no referido requerimento:

1 — Não se confirma o lançamento de um novo jogo. O que se confirma é a realização de mais um concurso semanal do Totoloto — o segundo —, cujo sorteio dos números —extracção de 6 mais 1 suplementar em 49— ocorrerá à segunda-feira.

2 — Prevê-se que o início deste segundo concurso do Totoloto ocorra no dia 3 de Março de 1997.

3 — A introdução do segundo concurso do Totoloto é motivada pela política de desenvolvimento dos jogos sociais, que tem como objectivo aumentar o montante do valor dos resultados líquidos, destinado, fundamentalmente, a promover a assistência social, assim como o desenvolvimento sócio -desportivo. De resto, não é novidade a realização de mais um concurso semanal do Totoloto, uma vez que isso já acontece com o Totobola, quando existe a possibilidade de formar o conjunto de jogos com os que se realizam no meio da semana.

Por outro lado, pretende-se que os jogos sociais actuem no sentido de evitar a proliferação dos jogos ilegais, que, não contribuindo para ajudar o Estado a promover a solidariedade social, uma vez que não pagam impostos, estão a ocupar uma franja do mercado de jogos, que se julga significativa.

4 — Os resultados líquidos originados pelo segundo concurso do Totoloto serão distribuídos, na mesma proporção, pelas entidades que beneficiam dos resultados líquidos do primeiro concurso.

5 — Nos últimos três anos, os resultados líquidos do Totoloto foram distribuídos de acordo com o quadro em anexo (a).

6 — Admite-se que a introdução do segundo concurso do Totoloto possa provocar um aumento de cerca de 30 % das suas receitas, à semelhança do verificado noutros países que optaram por esta modalidade.

7 — Não existem estudos que permitam medir, com rigor, a influência que este novo concurso poderá exercer sobre as receitas dos outros jogos. No entanto, a fraca afinidade entre eles no que respeita aos sistemas técnicos e estrutura de prémios leva a admitir que irão manter o actual volume de vendas.

As apostas para o primeiro e segundo concursos da semana serão inscritas no mesmo bilhete, dado que o sistema de comercialização não permite a autonomização destes concursos, o que poderá acontecer com a introdução do sistema on Une. Contudo, não existirá a obrigatoriedade de jogar para o segundo concurso, uma vez que os apostadores poderão optar por jogar apenas para o primeiro.

O lançamento de mais um jogo tem originado sempre um crescimento global das receitas. E o caso do lançamento do Joker, qüe, com uma receita de 15,4 milhões de contos em 1994, contribuiu significativamente para o crescimento de 14,4 % das receitas globais, registado nesse ano, não obstante ter-se verificado uma descida de 7,3 % no Totobola e de 7,8 % nas lotarias.

Do mesmo modo, o lançamento òâ Lotaria Instantânea a partir de 31 de Julho de 1995, gerando uma