22 DE FEVEREIRO DE 1997

50-(23)

suspeita no alargamento de um campo de golfe no Parque Nacional de São Mamede.

Sobre o requerimento do Deputado Macário Correia relativo ao assunto em epígrafe, informo V. Ex.º do seguinte:

1 — Não é verdade que não tenha havido tomada de posição pública: eu próprio dei uma conferência de imprensa no dia 28 de Novembro.

2 — Quanto à não emissão de parecer e desaparecimento do processo no Instituto da Conservação da Natureza, foram de imediato realizadas averiguações que conduziram à instauração de um inquérito, que está a ser levado a efeito pelo juiz conselheiro Filipe da Costa Aires.

3 — Ao contrário do que o requerimento deixa transparecer, o projecto agora em apreciação respeita apenas à ampliação do campo de golfe.

O campo de golfe propriamente dito foi aprovado em Janeiro de 1995, com parecer favorável do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e obteve comparticipação por parte do Fundo de Turismo em Setembro de 1995.

4 — Quanto ao folheto publicitário referido, segundo apurado, foi impresso e divulgado em Janeiro de 1996; ainda assim mostrei o meu desagrado, quando dele tive conhecimento, por carta de que se anexa cópia (a).

14 de Fevereiro de 1997. — O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, Ricardo Magalhães.

(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/VII (2.")-AC, da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a estação de armazenamento no Barreiro.

Em referência ao ofício de V. Ex* n.° 6200/SEAP/96, de 25 de Novembro, cumpre-me transmitir o seguinte:

Em 22 de Agosto de 1995 a DERCONSA solicitou à ex-Delegação Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo «licença para armazenamento, transporte de resíduos industriais, tóxicos e perigosos». •

Em 14 de Setembro de 1995 a empresa solicita novamente licença para «armazenamento e posterior encaminhamento para unidades de tratamento».

Do diálogo entretanto estabelecido resultou a apresentação de uma «memória descritiva» e planta das instalações em 29 de Maio de 1996.

Em 21 de Outubro de 1996 a empresa comunica a inauguração da «primeira estação de transferências de resíduos perigosos em Portugal», prevista para 30 de Outubro de 1996.

No entanto, e apesar de a empresa ter tentado obter o licenciamento industrial, como ficou demonstrado, este pedido não pôde ser satisfeito, dado que a actual legislação do licenciamento industrial (REAI) não abrange de forma explícita a actividade de armazenagem, ao contrário do que se verificava anteriormente (PJLEi).

Face as dúvidas sobre o enquadramento legal da actividade, não se considerou adequado fazer o licenciamento industrial nem se concretizou qualquer acção de fiscalização,

sendo certo que a unidade já foi visitada por técnicos da Direcção-Geral do Ambiente.

A fim de poder solucionar este licenciamento e outros que se apresentem dentro do mesmo quadro, foi criado pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia um grupo de trabalho, que está a elaborar um documento aprofundado sobre a legislação relativa a resíduos que permita dar resposta a estas situações.

10 de Fevereiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 219/VII (2.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre as despesas do Estado Português com o ensino da língua portuguesa no estrangeiro.

Em referência ao ofício n.° 6205/SEAP/96, de 25 de Novembro, do Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de transmitir a V. Ex." as informações que sobre o assunto em epígrafe nos foram remetidas pelo Departamento de Programação e Gestão Financeira e em que deverá ser tida em conta a diferença entre o ano económico (Janeiro a Dezembro), na base do qual funcionam as instituições, e o ano lectivo (Setembro a Agosto):

Despesas com o ensino do Português no estrangeiro:

Ano económico de 1995 — 4 290 616 200$; Ano económico de 1996 — 4 660 363 364$; Ano económico de 1997 — 5 000 000 000$; Ano lectivo de 1995-1996:

a) Material pedagógico-didáctico — 22 875 637$, dos quais 2 045 995$ relativos ao seu transporte em mala diplomática;

b) Subsídios a cursos particulares de língua e cultura portuguesas no estrangeiro — no ano económico de 1995 não se procedeu à sua atribuição, atendendo à política de restrições orçamentais;

c) Exames/avaliação no estrangeiro — 27 504 221$;

Ano lectivo de 1996-1997:

a) Material pedagógico-didáctico —30 982 029$, dos quais 1 194 680$ relativos ac seu transporte em mala diplomática;

b) Subsídios a cursos particulares de língua e cultura portuguesas no estrangeiro — no ano económico de 1996 — 29 513 319$;

c) Previsão de custos exames/avaliação no estrangeiro — 48 405 000$;

d) Previsão de custos para subsídios a cursos particulares no ano económico de 1997 — 57 750 000$.

3 de Fevereiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Caspar.