5 DE ABRIL DE 1997

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mente inconciliável com os princípios do Estado laico e do ensino público não confessional, importa apresentar os factos, tal como nos foram descritos, e solicitar à tutela os competentes esclarecimentos.

De acordo com o testemunho que nos foi transmitido, terá o conselho directivo da Escola Secundária de Fafe promovido, no passado dia 18 de Março, uma denominada «comunhão pascal», para o efeito coagindo alunos e professores a participar numa missa matinal ou, em alternativa, a frequentar actividades «extracurriculares» sem interesse pedagógico, sob pena de marcação de faltas injustificadas.

Acresce que o órgão directivo da escola pública citada ter-se-á empenhado numa campanha propagandística da referida missa e de uma sessão de confissões, também prevista para a ocasião.

Sendo tais actividades totalmente incompatíveis com os citados princípios do Estado laico e da não confessionali-dade do ensino público, ambos constitucionalmente protegidos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas conta o Ministério da Educação tomar para esclarecer cabalmente os factos descritos e a aptidão do conselho directivo da Escola Secundária de Fafe para as funções que lhe estão cometidas?

2) Tem o Ministério da Educação conhecimento de desvios análogos em escolas públicas a princípios fundadores do Estado como aqueles, alegadamente, postos em causa na Escola Secundária de Fafe?

3) Quais os resultados, entretanto obtidos, das averiguações que o Ministério da Educação tiver por convenientes?

Requerimento n.9 814/VI! (2.a)-AC de 26 de Março de 1997

Assunto: Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda do Instituto Politécnico de Aveiro.

Apresentado por: Deputados Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e José Júlio Ribeiro (PSD).

Por várias vezes nesta legislatura, os Deputados do PSD têm feito requerimentos ou perguntas orais ao Governo relacionados com a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda do Instituto Politécnico de Aveiro, criado pelo Decreto-Lei n.° 304/94, nomeadamente quanto às suas futuras instalações, quais os cursos que seriam aí ministrados e o número previsível de estudantes desses cursos.

As respostas foram sempre no sentido de que as instalações do Instituto Superior Militar pudessem ser utilizadas, e na resposta do requerimento de 23 de Janeiro é dito: «Já se encontra decidida a afectação das instalações do Insütuto Superior Militar à Escola Superior de Tecnologia e Gestão, estando orçamentada verba necessária ao pagamento a realizar em 1996. Está a ser ultimado com os Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional a solução técnico-jurídica para que se opere a transferência das instalações. Estão em curso as negociações, esperando que sejam concluídas a breve trecho as diligência pessoais e institucionais necessárias ao processo de arranque da Escola.»

O PSD colocou ainda questões relacionadas com a não utilização de verbas previstas em PIDDAC do Ministério da Educação para a compra deste edifício e da perturbação que esse facto poderia acarretar para o nascimento da instituição reivindicada pela população da região e que será importante pólo de dinamização do desenvolvimento.

Recentes afirmações por parte de responsáveis da Universidade de Aveiro vêm dizer que o Instituto iniciará o seu funcionamento em instalações provisórias, com dois cursos e com um reduzido número de alunos, tendo, inclusivamente, iniciado a procura de terrenos para a construção de uma escola de raiz.

Não pretendendo contribuir para um ainda maior atraso do início do Instituto, atraso esse que é imputável em exclusivo ao Governo, os Deputados do PSD não podem deixar de manifestar a sua perplexidade quanto aos mais recentes desenvolvimentos deste assunto.

Assim, os Deputados do PSD acima identificados solicitam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, aos Ministérios da Educação e da Defesa Nacional as seguintes informações:

1) Para quando a nomeação da comissão instaladora?

2) Para quando o início da actividade do Instituto Superior de Tecnologia e Gestão de Agueda? Quais os cursos que irão aí ser ministrados? Quais os critérios seguidos para a escolha dos cursos ministrados, bem como o número de estudantes previstos para os primeiros cinco anos?

3) Qual a razão para esta súbita alteração de planos quanto à localização da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda?

4) Qual o destino previsto para as instalações do antigo Instituto Superior Militar de Águeda?

Requerimento n.e 815/VII (2.a)-AC

de 18 de Março de 1997

Assunto: Expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País.

Apresentado por: Deputados Miguel Relvas, Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD).

A opção assumida pelo anterior governo de introduzir o gás natural em Portugal através da ligação ao gasoduto do Magrebe, a publicação da Portaria n.° 941 -A/93, de 24 de Setembro, que consagra o traçado definitivo da rede de alta pressão desde a fronteira espanhola até à sua ligação com o gasoduto Setúbal-Braga em Pombal e a publicação do Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e anexos u, in e iv, que previa a criação de distribuidoras regionais, criaram as condições para que, em 1996, e por iniciativa do NERSANT (Associação Empresarial de Santarém), se perspectivasse a extensão da rede de gasodutos ao interior do País e, em particular, aos concelhos integrados no Agrupamento dos Municípios do Médio Tejo e Lezíria (que contempla 20 concelhos).

Foi então iniciado o processo de constituição da TAGUSGÁS, empresa candidata à construção e exploração da rede de distribuição de gás natural para a região do Vale do Tejo e que integra no seu capital e órgãos sociais as referidas 20 autarquias, a associação empresarial, importantes empresas da Região Centro e grandes empresas do sector, como a GDP e a PETROGAS.