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II SÉRIE-B — NÚMERO 18

0 projecto, que começou a ser desenvolvido em 1996,

previa que a construção das infra-estruturas e a aquisição dos equipamentos se iniciasse no decurso de 1997, para terminar em 2014, e que em 1998 se entrasse na fase de exploração comercial.

Em Setembro de 1996, o Sr. Ministro da Economia, num encontro debate com empresários do distrito, fórum que mereceu ampla divulgação na imprensa regional e local, manifestou o seu apoio ao projecto e incentivou o seu desenvolvimento em prazos compatíveis com a respectiva candidatura ao Programa Energia. Desafiou ainda os sectores mais dinâmicos e representativos da região a associarem-se e a assumirem a iniciativa da constituição de uma empresa candidata à concessão, o que veio a ocorrer em Fevereiro de 1997.

Ora, a atitude do Sr. Ministro contrasta claramente com a posição assumida pelo Sr. Secretário de Estado da Energia em entrevista ao Diário Económico, de 13 de Março último, em que referiu que apenas em «Junho de 1997 espero ter os novos cenários de concessão definidos em Conselho de Ministros» e que «primeiro é preciso definir o papel da empresa (GDL) na expansão do gás natural para o interior do País. E esse processo só arranca em 1998» e ainda que as novas concessões serão «sempre por concurso público».

Esta divergência de opiniões entre membros do Governo leva-nos a dirigir ao Governo, na pessoa do Primeiro--Ministro e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, as seguintes questões:

1) Sendo que, dado o inegável interesse público do projecto e o apoio das autarquias da região, foi manifestado junto do Governo, há mais de um ano, o interesse em que, após a apresentação do estudo de viabilidade económico-financeira, o Governo procedesse à adjudicação directa da concessão de uma nova área de distribuição não contemplada pelo Decreto-Lei n.° 33/91, de 16 de Janeiro, e anexos n, m e iv, questionamos agora o Governo sobre as razões que justificam que o diploma enquadrador só venha a ser apresentado em Conselho de Ministros em Junho próximo;

2) Sendo que o actual governo tomou posse em Novembro de 1995, questionamos o Governo sobre as razões que justificam a perda de cerca de ano e meio para viabilizar a expansão da rede de gasodutos de gás natural para o interior do País, o que levará a que, na prática, todo este processo de interiorização só se inicie três anos depois da posse do Governo, o que é tanto mais crítico quanto sabemos que o Programa Energia, instrumento fundamental para a viabilização deste objectivo, termina em 1999;

3) Tem o Governo, e o Primeiro-Ministro em particular, consciência de que este atraso no alargamento da rede de gasodutos ao interior do País acentuará as assimetrias e._ç!ivagens de desenvolvimento económico entre o litoral, mais desenvolvido, e mais uma vez beneficiado com uma fonte de energia mais barata, mais «limpa» e mais segura, e um interior, mais uma vez preterido no acesso a mecanismos de desenvolvimento industrial'?

4) Tem o Governo a intenção de criar programas de apoio alternativos ao Programa Energia, cujo maior aproveitamento impediu ao atrasar projectos como o da TAGUSGAS, por forma a estimular o desenvolvimento regional harmonioso do todo nacional?

5) Por que hesita o Sr. Secretário de Estado da Energia em proceder à adjudicação directa no caso de um projecto como este e a uma empresa que tem como alicerces entidades públicas e de interesse público, como o são as autarquias e a associação empresarial?

Requerimento n.s 816/VII (2.">-AC de 21 de Março de 1997

Assunto: Enquadramento legal dos guias turísticos no sistema de segurança social. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (CDS-PP).

Nuno Correia da Silva, Deputado à Assembléia da República pelo Partido Popular, vem requerer à Secretaria de Estado da Segurança Social informações sobre o enquadramento legal dos guias turísticos no sistema de segurança social.

Os.profissionais deste sector queixam-se de informações contraditórias e de tratamento discricionário por parte dos centros regionais de segurança social.

Por considerar que situações de dúvida são potenciadoras de equívocos, que só concorrem para a descredibilização do sistema, aguardo com expectativa o devido esclarecimento.

Requerimento n.s 817/VII (2.fl)-AC de 2 de Abril de 1997

Assunto: Situação de grande debilidade económica e financeira em que se encontra a empresa EMIMOLDE.

Apresentado por: Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP).

Considerando que:

a) A EMIMOLDE — Moldes para a Indústria de Plásticos, L.da, atravessa uma situação de grande debilidade económica e financeira; . b) Estas debilidades são resultado, por um lado, da perda de quota de mercado em virtude do aumento da concorrência no sector e, por outro, do peso dos encargos com o passivo bancário;

c) Não obstante, a empresa mantém os salários em dia e o seu quadro de efectivos, sendo excedentário, não o é grandemente;

d) O Estado é o maior credor da empresa, com cerca de 60 % do passivo;

e) Uma das soluções para a viabilização da empresa obriga, entre outras medidas, à redução do capital social, com incidência em todos os créditos já reconhecidos; '

nestes termos, requerem-se as seguintes informações aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego, da Solidariedade e Segurança Social e da Economia:

1) Quais as medidas que o Ministério da Economia está disponível a aceitar, para viabilizar a empresa, para além do quadro genérico do Decreto-Lei n.° 124/96?